portaria 1101 saúde
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... e direitos a prestações fáticas como saúde, educação e assistência – batizados de ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... - Secretaria de Estado Da Administração - Sead Portaria nº 1101/2023 - Gs/sead o Secretário de Estado Da Administração, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Artigo 54, Inciso Xiii, Da Lei Complementar Estadual nº 163, de 06 de Fevereiro de 1999, Considerando que o Decreto nº 32.624, de 25 de Abril de 2023, Dispõe sobre o Programa Qualidade de Vida e Saúde No Trabalho Da Administração e
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Avaliação dos serviços de saúde na ótica dos usuários
A avaliação é uma importante ferramenta da atenção básica, devendo subsidiar a organização e orientação dos serviços de saúde, a partir de lógicas mais centradas no usuário. Este artigo tem por objetivo apresentar a ótica dos usuários sobre os serviços de saúde inseridos no território de um núcleo de apoio à saúde da família. Os dados provêm de um estudo quantitativo- descritivo desenvolvido com 1
... Nesse sentido, a Portaria da Atenção Básica (2011) refere entre suas funções, a de: ... [ ... ] ... -
Acórdão Nº 0002544-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado o preceito ... para completar o número indicado na Portaria n.º 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002, tendo ...
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Portarias, PORTARIA Nº 1.101/2022. Torna sem efeito o artigo 2º da Portaria SES nº 1.076/2022, de 25 de outub
SECRETARIA DA SAÚDE ... PORTARIA Nº 1.101/2022 ... Torna sem efeito o artigo 2º da Portaria ...
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PORTARIA Nº 1.101, DE 27 DE MAIO DE 2019
... PORTARIA Nº 1.101, DE 27 DE MAIO DE 2019O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decreto nº ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - SERVIÇOS PRESTADOS EM HOSPITAL PARTICULAR - INTERNAÇÃO E CIRURGIA - URGÊNCIA - ESTADO E MUNICÍPIO - OMISSÃO -RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTEConstatada a gravidade do estado clínico da paciente, a premente necessidade de se submeter a cirurgia,...
... Afirma que a Portaria 1101/2002 do Ministrio da Sade exige que o ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... asp sob o código 2E6B-A7E0-5B13-1101 e senha 8E03-69BC-9C96-E2C2 ... Supremo Tribunal ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... saúde e educação; outros protestavam contra a ... -
Decisão monocrática Nº 0019559-82.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 13-09-2022
... de planos privados de assistência à saúde ... Ainda, no art. 3º, inciso III, do referido ... ência, os parâmetros definidos pela Portaria nº 1101/02 do ... Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019556-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019561-52.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019560-67.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019558-97.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019547-68.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019557-15.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019533-84.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019552-90.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019559-82.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019546-83.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019551-08.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019548-53.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019550-23.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acórdão Nº 0019549-38.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
... de planos privados de assistência à saúde. Ainda, no art. 3º, inciso ... III, do referido ... geográfica ... definidos pela Portaria nº 1101/02 do Ministério da Saúde. Além ...
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Acordao N° 1781483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento padronizado pelo sus. Tema n. º 1. 234 da repercussão geral do stf. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a r. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o ente público ao fornecimento do medicamento mepolizumabe, conforme relatório...
... SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO. MEDICAMENTO ... 2 – Portaria GM/MS n.º 3.435, de 8 de dezembro de ... 2021); ... - Repercussão Geral – Tema 698 - Info 1101") ... 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Senten\xC3" ... -
Portarias. 13-12-PORTARIA 1101 - PROCESSO 201900010039034-NOVO PLANALTO
Nº 1101/2019-GAB/SES-GO O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o ... disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto ...