portaria 1109 2007
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Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0308647-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... O impetrante sustenta que, através da Portaria nº 1.109, de 29 de outubro de 2007, que ampliou o conceito de renda bruta ...
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