portaria 1109 2007
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Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ...
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