portaria 1109 2007
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Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos - PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...
... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...
... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
Acórdão nº 0008605-21.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 3°, inciso III, da Portaria" MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da EducaÃ\xC2" ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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... 11.096/2005 e art. 3°, inciso III, da Portaria MEC n ... 1.853/2006 do Ministério da ... (AMS 0007033-78.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ... -
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