portaria 1120 1995
- Portaria MTB/GM n. 1.120, de 8 de novembro de 1995
-
Acórdão Nº 0020452-57.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
... de controle de jornada é permitida pela Portaria 1.120, de 08/11/1995, do Ministério do Trabalho ...
-
Portaria MTE n. 373, de 25 de fevereiro de 2011
... 1.120, de 8 de novembro de 1995 ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-54.2014.5.06.0172), 17-10-2018
RECURSO OBREIRO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O atestado médico apresentado não consta de papel timbrado, além de não ter sido produzido em juízo, não existindo, quanto às declarações que dele constam, compromisso com a verdade. Não é, sendo assim, passível de consideração como prova. Os demais documentos citados nos autos não provam que o...
... Alega que a Portaria nº 1.120/1995, do Ministério do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000484-58.2015.5.06.0014), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. A atual jurisprudência do C.TST não tem reconhecido a modalidade de marcação de jornada "por exceção", mesmo que prevista em instrumento coletivo, por equiparar-se ao registro de entrada e saída automático (ou "britânico"), pré-fixado, vedado especialmente pelo artigo 74, § 2º, da CLT. Recurso improvido.
... que o Ministério do Trabalho expediu a Portaria nº 1.120/1995, autorizando a utilização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-38.2016.5.06.0020), 06-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal. Embargos de declaração rejeitados
... Registro, por oportuno, que a Portaria 373/2011/MTE, cujo teor revogou a Portaria 1995/MTE, deve ser aplicada à luz do ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1008-15.2017.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há transcendência da causa quando a decisão regional explicita os motivos pelos quais entendeu que não havia controle de jornada. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.
... 1º da Portaria nº 1.120/1995, do citado Ministério, "Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000325-18.2015.5.07.0005), 2016-10-19
... PONTO DE EXCEÇÃO , nos termos da Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, posteriormente revogada ...
-
Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... Referência Normativa: art. 31, § F da Portaria MTb n. 148, de 25 de janeiro de 1996. Precedente ... 1.120, de 8 de novembro de 1995 ... Precedente Administrativo n. 24 ...
-
Acórdão Nº 0021244-73.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Inteligência da Súmula 82 do TST.
... , dentre outros, de acordo com a Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, do Ministério do ... -
Acórdão Nº 0021064-31.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
... Tanto a Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, quanto a Portaria nº ...
-
Acórdão Nº 0020837-62.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. São irregulares, por força do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, as anotações horárias simplesmente "por exceção", ou seja, que registram, em tese, somente as situações excepcionais, como as horas extraordinárias, saídas antecipadas, atrasos ou folgas.
... e Emprego não tivesse editado a Portaria n° 1.120, de 08.11.1995, sobre esta matéria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-38.2016.5.06.0020), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Inválido instrumento coletivo que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e de saída, porquanto, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não permite que sejam avençadas...
... de controle de jornada tem respaldo na Portaria do MT de nº 1.120/95 de forma que " a Reclamada ... /2011/MTE, cujo teor revogou a Portaria 1.120/1995/MTE, deve ser aplicada à luz do ordenamento ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000325-18.2015.5.07.0005), 2017-07-11
... PONTO DE EXCEÇÃO, nos termos da Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, posteriormente revogada ...
-
Acórdão Nº 0020747-33.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONSTATADA EXPOSIÇÃO. INDEVIDO Não constatado no laudo pericial a existência de exposição insalubre, incumbia ao reclamante a produção de prova capaz de infirmar as conclusões do perito do Juízo. Recurso do reclamante a que se nega provimento no tópico.
... Diz que a Portaria MTE 1.120/95 não trata da eliminação do ... Tanto a Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, quanto a Portaria nº 373 de 25/02/2011, ambas ... -
Acórdão Nº 0021064-31.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DO PONTO POR EXCEÇÃO . Afigura-se ilegal a anotação do ponto "por exceção", ainda que previsto em Portaria do Ministério do Trabalho, porque afronta diretamente a norma do art. 74, parágrafo 2º, da CLT, que, por ser protetiva referente à saúde e higiene do trabalhador, não pode ser derrogada mediante ajuste coletivo.
... "por exceção", ainda que previsto em Portaria do Ministério do Trabalho, porque afronta ... Tanto a Portaria nº 1.120, de 08/11/1995, quanto a Portaria nº 373 de 25/02/2011, ambas ... -
Acórdão Nº 0021375-09.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Os registros de horários constituem prova pré-constituída da jornada de trabalho do autor, sendo ônus do empregador que conta com mais de dez trabalhadores, a sua manutenção, por força do art. 74, § 2º, da CLT. A alegação de não fidedignidade dos referidos registros pela parte autora atrai para si o ônus de comprovar tal alegação, do qual não se...
... horários confiáveis, de acordo com a Portaria 1510/2010 ... Transcreve-se a Portaria ... a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995 ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E ... -
Acórdão Nº 0021426-86.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO . O pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo não configura, por si só, o desempenho de função de confiança, sendo necessário, ainda, que o empregado detenha efetivo poder de gestão ou de administração, situação não configurada nos autos. Recurso desprovido, no aspecto.
... ônico que não atende os parâmetros da Portaria 1510/2009 ... Transcreve-se a Portaria ... a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995 ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E ... -
Acórdão Nº 0020810-61.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A supressão total ou parcial dos intervalos intrajornada enseja o pagamento do período integral respectivo, acrescido do adicional de 50%, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT e das Súmulas 437, I, do TST e 79 deste Tribunal. .
... ões-ponto por exceção, com base na Portaria 1.120/1995 do MTE, em razão da decisão ... -
Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... Legislação Complementar ...
-
Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... competências anteriores a janeiro de 1995, para a obtenção do valor originário relativo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000341-39.2015.5.07.0015), 2015-12-02
... não justificada ", fundamentando-se na Portaria nº 1.120/95, posteriormente revogada pela ... -se a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995 ... Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-28.2014.5.06.0412), 09-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. - Tendo em vista que a reclamada não registrou a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, é dela o ônus da prova, relativo ao horário de trabalho, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, nos termos do Enunciado da Súmula 338, I e III, do TST. Recurso improvido.
... de Ponto Eletrônico, através da Portaria Ministerial 1.510 de 2009. Explica que esses ... és da Portaria 1.120, de 08 de Novembro de 1995, e da Portaria 373, de 25 de fevereiro de 2011 ... -
Acórdão Nº 0020652-59.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. No âmbito da relação de emprego, só há dano moral praticado pelo empregador quando se tratar de ação dolosa ou culposa deste e que atente contra a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem do trabalhador (CF, art. 5º, V e X). Caso em que a prestação de horas extras habituais não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por dano...
... aduzindo que tais estão de acordo com a Portaria MTE 1.120/95 e 373, que possibilita, aos ... de exceção (Portaria MTE nº 1.120/1995), de forma que as horas extras, faltas e atrasos ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 1.120, de 8 de novembro de 1995 ... Precedente Administrativo n. 24 - ...