portaria 1120 95
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302400-56.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... quanto o foram a interpretação da Portaria MTE nº 1.120/95 (contrária à pretensão da ...
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Acórdão Nº 0020379-15.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
... de controle de jornada é permitida pela Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 0020899-72.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
... de controle de jornada é permitida pela Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2906/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... ério do Trabalho, por intermédio da Portaria nº 1.120/95, e chancelado pelo Acordo Coletivo ...
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Acórdão Nº 0020594-97.2015.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
... do autor, consoante autorizado na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº ... do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.120/95, cujo art. 1º é expresso no sentido de que: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16330/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... 2. A argüição de contrariedade à Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho e aos ...
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Acordão nº 0109400-24.2009.5.04.0251 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
... A Portaria nº 1.120/95, do Ministério do Trabalho e ...
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Acordão nº 00367-2008-732-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
... ão está de acordo com as normas da Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho, cujo ...
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Acordão nº 0000495-03.2010.5.04.0731 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
... 118) e pela Portaria MTE nº 1.120/95, a qual dispõe: ... Art. 1º Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 1472-19.2014.5.03.0137) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... 1120) ... és do ponto por exceção, com base na Portaria" 1.120/95 do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020966-61.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Por comprovadas faltas atribuídas ao empregado - agressão física - que ensejaram a despedida motivada, inviável a conversão em demissão por iniciativa do empregador.
... exceção adotada pela ré, com base na Portaria nº 1.120/95, é hierarquicamente inferior à lei ... -
Acórdão Nº 0021400-72.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A norma contida no art. 71 da CLT garante ao trabalhador o direito ao intervalo intrajornada. A não concessão total ou parcial desse intervalo assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Entendimento consubstanciado na Súmula 63 deste...
... Invoca a Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 259700-49.2009.5.02.0058)
... de jornada, está em desacordo com a Portaria 1.120/95, do Ministério do Trabalho, e não há ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 963-67.2010.5.09.0006)
... ção do artigo 1º, §§ 2º e 2º da Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001705-29.2014.5.07.0032), 2017-03-02
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 1.120/95, que, depois, foi substituída pela ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001705-29.2014.5.07.0032), 2017-08-22
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 1.120/95, que, depois, foi substituída pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1879-80.2015.5.02.0084)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 1.120/95, que, depois, foi substituída pela ...
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Acórdão Nº 0020425-19.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo do...
... 1º da Portaria 1.120/95 do MTE. Alega que a ré, inclusive, já ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000087-45.2022.5.00.0000)
... deverá conceder um subsídio de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento). PARÁGRAFO ... eletrônico", em conformidade com a Portaria nº 373, de 25/02/2011, do antigo MTE. O ACT ... ária na forma que dispõe a Portaria nº 1120, de 08/11/95, deverá adotar sistemas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11245-27.2015.5.01.0067) 07-03-2018
... Supervision" é válido e obedece a Portaria n.º 1.120/95 do MTE. Sustenta que apenas o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1631-98.2011.5.09.0007)
... 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST ... -, pois foi expressamente autorizado pela Portaria nº 1.120/95 do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001063-62.2012.5.06.0191), 15-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. Distribuindo o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, cabia à reclamada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da empregada, conforme arts. 818 da CLT e 373, inciso II, CPC/15, além da Súmula nº 338, III, TST. Ônus do qual não se desincumbiu. Recurso patronal improvido no...
... por exce ç ã o em conformidade com a Portaria n º 1.120/95 do Minist é rio do Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2195-65.2013.5.02.0019) 07-02-2018
... Nesse sentido, o teor da Portaria 1.120/95 do Ministério do Trabalho, aplicável ...
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Acórdão Nº 0021745-04.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A não observância do intervalo da mulher previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Entretanto, não é razoável que toda e qualquer prorrogação da jornada contratada seja considerada "trabalho extraordinário" para fins de incidência da regra do artigo 384...
... e Emprego não tivesse editado a Portaria n° 1.120, de 08.11.1995, sobre esta matéria, ... da categoria e autorizado pela Portaria 1120/95 do Ministério do Trabalho e Emprego. Destacou ... -
Acórdão Nº 0020676-63.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. SOUZA CRUZ LTDA. REGISTROS DE EXCEÇÃO DE PONTO. VALIDADE. Válido e regular o controle de horário efetuado por meio de Registro de Exceções de Ponto - REP, amparado na Portaria 343/2011/MT e nas normas coletivas da categoria profissional da reclamante. Recurso desprovido.
... Exceções de Ponto - REP, amparado na Portaria 343/2011/MT e nas normas coletivas da categoria ... tem entendido que a Portaria MTE 1.120/95 não trata da eliminação do registro de ...