portaria 1199 outubro 2003
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ...222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
A presente pesquisa analisa os desafios que o surdo enfrenta ao ingressar no mercado de trabalho, mesmo após as leis específicas que legitimam o direito da pessoa com deficiência ao trabalho. Numa sociedade capitalista, o indivíduo deve produzir e consumir para ser visto como cidadão, e dessa forma o trabalho tem papel fundamental como elemento significativo de autorrealização e autoestima. O...
... no art.133 da Lei n°8.213, de 1991 (Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003). . O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 64400-80.2012.5.17.0009)
...(Processo: RR - 1776/2003-003-06-40. Publicação: 14/09/2007. Relator: ... no âmbito do MTE é regido pela Portaria 148/96 do referido Ministério, segue-se o que ... "PORTARIA Nº 1199, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003 . Aprova ...
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Legislação Complementar
...986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, . RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 64400-80.2012.5.17.0009) 29-08-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADAS - PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. Os auditores fiscais do trabalho têm competência para atuar em todo o território nacional, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.593/2002. Na contabilização da porcentagem de cargos
...ção foi realizado de acordo com a Portaria nº 1199/2003 do Ministério do Trabalho, que ... "PORTARIA Nº 1199, DE 28 DE OUTUBRO" DE 2003 . Aprova normas para a imposiç\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2055-27.2011.5.02.0431)
... sujeita a multa, nos moldes da Portaria n° 1.199, de 28 de outubro de 2003, do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art. ...(TRT 10 a R., ROPS 1199/2001, 3 a T., rel. Juiz Leônidas José da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):. I – a ...2003, os automóveis de passageiros de fabricação ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Legislação
...986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, . RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ... contidas na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com as alterações introduzidas pela ... nºs 20, de 15/12/1998, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, e 88, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1431-48.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões postas ao seu exame, de modo a concluir...
...Nessa esteira, a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183140-51.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. Deixando a parte de opor embargos de declaração contra o v. acórdão regional, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão, ocorre a preclusão da ulterior alegação de negativa de prestação jurisdicional nas razões...
...Por seu turno, a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, estabelece ... -
PORTARIA/MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
... Portaria MTE nº 1.086, de 08 de setembro de 2003; V - Portaria MTE nº 1.199, de 28 de outubro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134200-63.2007.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que a autora limita-se a indicar conflito de normas e...
..., como também serviços de portaria e vigilância. 2.2. Proteção legal no Brasil ao ... esteira, a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, do Ministério do Trabalho fixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193200-80.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Auditor Fiscal do Trabalho,...
...Por seu turno, a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, estabelece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191700-28.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional declarou a validade do auto de infração e, assim, manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que,...
...Nessa esteira, a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-59.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que a autora, efetivamente, não empenhou esforços,...
...Nessa esteira, a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003, do ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...outubro de 2017 e 16.771, de 23 de dezembro de 2019,. ... Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, ...'29.070"); 283°05' e 21,94 m até o vértice 1199, (Longitude: -36°27'44.101" e Latitude -. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do ...ção conferida pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, a ação para a aplicação das ...1199) não inviabiliza o desfecho do feito, mormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-37.2008.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES...
...75 da CLT e na Portaria Ministerial nº 1.199, de 28 de outubro de 2003 ... -
Decisão monocrática Nº 1234178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... atribuições), ou seja, em 27 de junho de 2003". (..). Portanto, os agentes da Administra\xC3"...24). Contudo, em outubro de 1997 passou a exercer o cargo de Procurador ... de 2003 suspenderam-se os efeitos da Portaria nº 1.104/97 (fl. 30). Então, em junho de 2003 ... que não se aplica, ao caso concreto, o Tema 1199 da repercussão geral, pois o Juízo a quo ...
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Decisão monocrática Nº 1234178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... atribuições), ou seja, em 27 de junho de 2003". (..). Portanto, os agentes da Administra\xC3"...24). Contudo, em outubro de 1997 passou a exercer o cargo de Procurador ... de 2003 suspenderam-se os efeitos da Portaria nº 1.104/97 (fl. 30). Então, em junho de 2003 ... que não se aplica, ao caso concreto, o Tema 1199 da repercussão geral, pois o Juízo a quo ...
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COVID. Legislação correlata
...10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...1199" . . ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo CLT LTr . \xE2"...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TST, RR – 49500-73.2003.5.24.0022, rel. Ministro: José Simpliciano ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... relativa aos meses de novembro de 2004 a outubro...
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Introdução
...ão fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988. Discorre Loewenstein , em tom ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ...TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ...TRT 3ª R., RO 1199-2007-064-03-00-0, 7ª T., Rel. Des. Alice ...