portaria 122 93
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ária, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ... § 1º Os ... ARTIGO 122 ... No exercício das atribuições ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 93. No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na ... Art. 122". As agências financeiras oficiais de fomento ter\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... 122, §§ 6º e 8º, desta Lei ... § 1º Para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 93 ... O extraditando que, depois de entregue ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça ... #(Renumerado ... ARTIGO 122 ... A naturalização, salvo a hipótese do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... ARTIGO 93 ... A Casa do Albergado destina-se ao ... ARTIGO 122 ... Os condenados que cumprem pena em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 122; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... 93 e no inciso II do art. 101 ... #Redação ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado; ... f) execução de ... 1967 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... ARTIGO 122 ... É o Departamento dos Correios e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 93 ... As entidades que mantenham programa de ... ARTIGO 122 ... A medida de internação só poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art ... 12 ... ARTIGO 122 ... Na hipótese de não ser concedido o ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 122, no 17); ... V - os processos por crimes de ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... ARTIGO 93" ... Se não fôr conhecido o lugar da infra\xC3" ... Decisão prejudicial ... ARTIGO 122 ... Sempre que o julgamento da questão de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 122; ... VI – de atividade na condição de ... “Art. 93 ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 93 Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de ... Art. 122 Fica reestruturada a Carreira de Agente ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... ARTIGO 93 ... Cassada a autorização de uma ... ARTIGO 122 ... O corretor de seguros, pessoa física ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 93 Os rótulos, etiquetas, bulas e demais impressos ... Art. 122 As embalagens dos produtos para ondular cabelos ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 93; ... XXII - ao pagamento de cada categoria de ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 122, em até quinze dias a contar do recebimento da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 122 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... ARTIGO 122 ... A assistência simples não obsta a que ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não ... ARTIGO 122 ... Está isento do imposto o ganho de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 122) ... ARTIGO 23 ... As convenções particulares, ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
- PORTARIA Nº 141, DE 18 DE MAIO DE 2021
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 93 ... Ao proprietário é vedado exigir do ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3" ... ARTIGO 122 ...