portaria 1220 2007
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... mediante a publicação da Portaria nº 773, de 19 de outubro de 1990, do Ministério ... 1220/2007. 9 De outro lado, cabe registrar que a ... -
Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma consciente, esse direito deve ser...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... 376 Portaria Ministerial ... 397 TC 002.660/2007-8 ...
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A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda
... Nacional por Amostra de Domicílios 1992/2007. Acessado em 12.06.2009 ... Revista de ... p. 17-48 ... 56 A Portaria nº 773/1990 do Ministério da Justiça, que ... -
Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... 423 Portaria Ministerial ... 450 ... TC-002.660/2007-8 ...