portaria 124 80
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ...ARTIGO 124. A área de ampliação da Estação Ecológica ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente ... dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam benefícios; e. V – ...“Art. 124-A. O INSS implementará e manterá processo ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 80. A extradição será requerida por via ... do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça. #(Renumerado pela Lei ...ARTIGO 124. A naturalização não extingue a ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da ...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...ARTIGO 124. A autorização será concedida por prazo não ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;. f) execução de serviço ...1967. ARTIGO 80. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...ARTIGO 124. O tempo destinado na programação das ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...80;. V – qualificadas para o desenvolvimento de ...Art. 124. As proposições legislativas e as suas emendas, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...ARTIGO 80. Os responsáveis por estabelecimentos que ...ARTIGO 124. São direitos do adolescente privado de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ..., §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de ...ARTIGO 124". Quando a isenção ou a redução for vinculada \xC3"... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 21 Os arts. 124 e 125 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 80 Os valores do vencimento básico dos cargos ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Complementação de esclarecimentos. ARTIGO 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério ...Suspensão do processo. Condições. ARTIGO 124. O juiz poderá suspender o processo e aguardar a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER ...ARTIGO 124. Caso o segurado contribuinte individual ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº ...16). Arbitramento do Valor ou Preço. ARTIGO 124. A autoridade lançadora, mediante processo ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...ARTIGO 80. As operações de cosseguro obedecerão a ...124. As comissões de corretagem só poderão ser ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 80. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de ...Art. 124. A autoridade aduaneira poderá, a qualquer ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ...ARTIGO 124. A aplicação dos preceitos deste Capítulo não ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
..."Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ..."Art. 124...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:. I ...Da Assistência Litisconsorcial. ARTIGO 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 124-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, o cargo de ... de capacitação, totalizando no mínimo 80 (oitenta) horas, e qualificação profissional ...portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...Acima de 60 até 70 . 2,8%. Acima de 70 até 80 . 3,0%. Acima de 80 até 90 . 3,2%. Acima de 90 ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3"...ARTIGO 124...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...80, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º):. I ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...1º). ARTIGO 124. Na importação de produtos usados, a suspensão ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...Art. 80. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...Art. 124". Com vistas à apreciação da proposta orçament\xC3"...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em ...124. Caso o segurado contribuinte individual ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...