portaria 1274 2003
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Acórdão Nº 0802922-59.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2022
... de quantidades acima de 2 litros por ms (Portaria n 1274/2003 MJ), est sujeita a controle e ...
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Acórdãos nº 0075915-29.2008.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... substância listada na Portaria 1.274/2003 como substância que pode ...
- Portaria N° 1.274/2023-sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Inciso Ii, Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/202
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... jurídica" que representa o Anexo IV, da Portaria nº 1.274⁄2003 do Departamento da Polícia ...
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Acórdão, Processo nº 5006020-94.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... sob o controle do Ministrio da Justia (Portaria N 1274 de 25 de Agosto de 2003) ... Sobre tudo ...
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Decisão Monocrática nº 5007783-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 24 de Mayo de 2012
... 'Contudo, conforme disposto no Anexo I da Portaria nº 1274/MJ, de 06.08.03, publicada no DOU, em ... (Anexo I da Portaria MJ 1274, de 06-8-2003), tendo havido, na mesma oportunidade, a ...
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Acórdão Nº 01080875420198200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-06-2023
... cujo uso é controlado nos moldes da Portaria n. 1274/2003, a posse irregular do material – ...
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
... Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
... Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
... Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
... Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
... Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
... Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
... Portaria n. 1274, de 25/08/2003, do Ministério de Estado ... -
Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A posse de substâncias químicas (Barrila Genco, Roudup Activo), de livre comercialização no Brasil, não faz do possuidor um criminoso. Não houve demonstração de que os produtos seriam utilizados no refino de cocaína. 2. Recurso em sentido estrito não provido.
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000831-97.2011.4.01.3201 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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