portaria 1293 2007
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Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS) E DE RETARDO/OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO MP (ARTS. 66 E 67 DA LEI 9.605/93 E 10 DA LEI 7.347/85). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL POR PROMOTOR
... que se fale em delegação dada pela portaria" 2173 AD⁄2007 concedida pelo Procurador de Justi\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0237100-72.2006.5.07.0002), 2014-07-22
...ao valor-piso estabelecido na Portaria MPS 1.293/2005, com esteio na Lei 11.457/2007, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ... calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR). II - o contribuinte deve solicitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002425-80.2011.5.06.0144), 10-09-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com o disposto na Lei 6.830/80, a execução será suspensa quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Decorrido o prazo máximo de um ano os autos serão remetidos ao arquivo, sem prejuízo de seu...
... superem o valor do piso previsto na Portaria MPS n 1293/2005, restando infrut í feras as ... pelo artigo 48, II, d da Lei n º 11.457/2007 e Portaria MPS 1.293/2005. Cita julgamentos, ... -
COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ...2002/2007 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), ...1293/1349 da Ação Penal nº ...
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Atos administrativos
... E) o caráter normativo. . 1293) (2016) Banca: VUNESP – Órgão: TJ-SP – ... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública .... 1564) (2007) Banca: FCC – Órgão: TRF – 2ª REGIÃO – ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Legislação
...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ...
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Os limites da negociação coletiva na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
O trabalho apresenta os resultados de pesquisa empírica na jurisprudência da SBDI-I do TST. Normas coletivas que flexibilizam direitos como o adicional de insalubridade dos eletricitários, o pagamento de adicional noturno, o pagamento de horas extras devidas, a não compensação de jornada em regime insalubre, a natureza salarial, a base de cálculo sobre o salário, a incidência de horas extras e o...
... de pessoas globalmente consideradas (SANTOS, 2007, p. 123). Pelo menos até a implementação da ...1293-63.2011.5.09.0092, que sequer foi conhecido pela ...A já revogada Portaria n. 42 do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Cortadores de Cana-de-Açúcar: Análise Histórica dos Trabalhadores em Condições Análogas à de Escravo
... trabalho escravo contemporâneo (CORTADORES, 2007). . O trabalho em condições análogas à de ...ção Internacional do Trabalho (OIT) e a Portaria n. 1.293/2017 do Ministério do Trabalho, a qual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1293-39.2011.5.19.0010) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - CONFIGURAÇÃO. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, sem expor a sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé
...(noventa) dias, contado a partir do final de cada apuração", ver CCT 2007/2008 cláusula trigésima terceira "c" e na CCT 2008/2009, cláusula ...ção dos médicos e dos diretores, que tinham acesso por outra portaria para adentrar ou sair do estabelecimento. A revista de bolsas e sacolas ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ...(2007). 43) Súmula n. 40, TRT/Campinas - Município ...Recurso de revista não conhecido. TST, RR 1293-98.2012.5.15.0015, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ...
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EDITAIS - MOBILIDADE E Trânsito
...na Portaria Intersecretarial 01/05-SMS/SMSP/SMG e Portarias. ...07/04/2004 e da Portaria 1.293 de 18/08/2007. PROTOCOLO: 10021407 - Deferido. CMVS: ...
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EDITAIS - SAÚDE
...conforme Portaria n° 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de. 2020. O ...07/04/2004 e da Portaria 1.293 de 18/08/2007. PROTOCOLO: 10021407 - Deferido. CMVS: ...
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Decisão da Presidência nº 34823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
...ão de n° 47 constante do Parecer JT-01/2007, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo ..., em 4 de agosto de 2017, foi publicada a Portaria nº 2.701/2017 (em anexo) do Coordenador-Geral da ... Aviso de Recebimento referente ao Ofício 1293/2016-TCU/Sefip, de 15/12/2016 (peças 401 e 403); ...
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Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... sob o código 8270-C454-863C-82AE e senha 1293-E354-9133-5699. Supremo Tribunal Federal. Voto - ...781, item n. 3.7, 2007, Editora. Campus/Elsevier; JOSÉ ADÉRCIO LEITE ...4. A. portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
...modelos de estatuto padrão, Portaria n. 126, de 26 de junho de 1958), de seus .... 2005 2006 2007 2008 2009 2010 125 244 176 183 59 55 . Fonte: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1293-57.2011.5.01.0069)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .
... de outubro e novembro de 2007", fevereiro e março de 2008 e fevereiro de 2009, uma vez que . inv\xC3"... obrigatoriedade desse requisito formal. O art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do MTE assim . está disposto:. . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1293-34.2014.5.09.0585) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ARTIGO 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. PROVIMENTO. Prevalece na SBDI-1 o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
...Tribunal. Nos autos de RO nº 00818-2007-562-09-00-5 (ACO 12825/2009), publicado em 05.05.2009, em que foi relatora ...Portaria n. 289-91, juntada na fl. 73. Em 29-03-2007 obteve aposentadoria por tempo ... -
Decisão da Presidência nº 5802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... Democrático Trabalhista PDT contra a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.1129, de 13 de ...Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, ...
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A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao uso de animais na pesquisa
A Constituição brasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em 2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que utilizem animais vertebrados no Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente...
... . Portaria 165/2018 Não informado X . APESC - Univ. ... ʹ Gemars) X . Portaria 1293/2017 não contempla . Port. 1293/2017: não ...Canoas, Unilasalle, 2007, p. 29. . 10 CRUZ, Janildes Silva. Direito à ... -
Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
..., Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2007. Pág. 270), “ É proibido ao Município adotar ... de Consumo - SEC definidos na NR-10 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Das sanções principais
... mista federal (STF, Súmulas nº 517 1293 e nº 556 1294 ; STJ, Súmula nº 42 1295 ). O ... a Resolução n.º 44, de 20 de Novembro de 2007, alterada posteriormente pelas Resoluções n.s ... nomeação, mas, em vez disso, edita uma portaria 1377 . Segundo a doutrina, as condenações ...
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Referências bibliográficas
...Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria MTB n. 1.293, de 28 de dezembro de 2017. Dispõe ...Aparecida: Ideias e Letras, 2007. GERNET, I.; DEJOURS, C. Évaluation du travail ...