portaria 131 2002
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 131. Quando se tratar de venda ou de cessão de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Da Isenção ou da Redução Vinculada à Destinação dos Bens. Art. 131. A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação ...évia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo do disposto no § 2º e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...VETADO. ARTIGO 130. VETADO. ARTIGO 131. É a União autorizada a conceder subvenção ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior ...ARTIGO 131. Concedido o benefício, caberá:. I- ao ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...CAPÍTULO I. Disposições Gerais. ARTIGO 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e ...
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Código de Processo Civil
...131. ARTIGO 127. Feita a denunciação pelo autor, o ... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002" (Código Civil). § 1o A interrupção da prescri\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). CAPÍTULO II. Dos produtos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Prazo. ARTIGO 131. A solicitação de instalação de empresa em ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em sua forma eletrônica, exceto nas hipóteses ...Art. 131. A proposição legislativa ou o ato normativo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ...ARTIGO 131. Não será considerada falta ao serviço, para ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ...órios parcelados a partir do exercício de 2002; e. VI - os juros legais, à taxa de 6% a. a. ...ARTIGO 130. VETADO. ARTIGO 131...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ção a que se refere o § 7o deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e .... Art. 131. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino ...
- PORTARIA Nº 2.002, DE 6 DE JULHO DE 2018
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...131. CAPÍTULO IV. DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...Art. 131. Os sítios de consulta à remuneração e ...
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DIFERENÇA DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. INCIDÊNCIA DO FATOR DE CORREÇÃO NA RAZÃO DE 9,56%. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO...
...3. No caso em foco, a Portaria... na sentença singular (fls. 131-137), . ..., DJ de 29 de abril de 2002... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...131. CAPÍTULO IV. DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E ...portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um bilhões e ...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002”; ou. 3. na Unidade Orçamentária “73901” ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 131. As proposições legislativas e as suas emendas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
.... Art. 131. A GDAPEN e a GDAPEF não servirão de base de cálculo para quaisquer ...§ 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
.... Art. 131 A GDAPEN e a GDAPEF não servirão de base de cálculo para quaisquer ... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
...131" do CPC. Ressalte-se que o ordenamento jurídico n\xC3"...942 do CC/2002. II. As Reclamadas pleiteiam a reforma do ...VII. A indicação de violação de Portaria, de Decreto e de Norma Técnica não viabiliza a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 131. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo ...2000. 114 meses. 2001. 120 meses. 2002. 126 meses. 2003. 132 meses. 2004. 138 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002;. XXVIII - ao pagamento de cada categoria de ...I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...Art. 129. (VETADO). Art. 130. (VETADO). Art. 131...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-51.2009.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S.A.). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. A Corte Regional manteve a condenação, de forma subsidiária, do segundo Reclamado (Itaú), pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante. II. A primeira Reclamada (TNL) se insurge contra essa decisão, sob o argumento de que -o v. acórdão infringiu o...
...131 do CPC. IV. A Corte de origem não decidiu a ... e radiotelegrafia de que trata a Portaria nº 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (item Operações ...404 do Código Civil de 2002. Todavia, diminuiu o percentual aplicado na ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...SEÇÃO II. Da Base de Cálculo. Valor Tributável. Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor ...