portaria 1335 2000
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Acórdãos nº 1036296-54.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. CNH. Exames de aptidão física e mental previstos no artigo 137, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pedido de exclusão da divisão equitativa entre médicos e psicólogos para realização de exames de aptidão física e mental para obtenção de habilitação, determinada pela Portaria DETRAN n.º 1.335/2000. Norma expedida no exercício na competência prevista no artigo 22,...
... habilitação, determinada pela Portaria DETRAN n.º 1.335/2000. Norma expedida ... -
Acórdãos nº 1004162-14.2016.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Psicóloga examinadora do DETRAN – Pretensão de ser reincluída no sistema de divisão equitativa de encaminhamentos de exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – Possibilidade – Pretensão da impetrante que não implica a concessão de qualquer privilégio – Reconhecimento, todavia, da perda da eficácia da decisão judicial anterior que...
...ário tal como previsto na Portaria 1.335/2000. Não houve interposição ... -
Acórdãos nº 1039062-12.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO – Pretensão que visa à manutenção da realização dos exames e atendimento médico centralizado pelo DETRAN no 'Ganha Tempo Cidadão' instalado em seu Shopping Center – Inadmissibilidade – Ato discricionário da Administração que não está sujeito ao controle judicial – Ausência de descumprimento contratual do Réu - Presunção de legalidade e legitimidade do ato - R....
... cabível, com supedâneo na Portaria DETRAN nº 1.335, de 06 de ezembro de 2000, ressaltando que os médicos credenciados ...Neste sentido: “Ora, a Portaria 1335/00 estabeleceu regras para a ... -
Acórdãos nº 1036957-28.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Portaria DETRAN/SP nº 118/2017 que prevê a distribuição equitativa dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para candidatos à obtenção da CNH entre os profissionais envolvidos naquela atividade – Alegada violação dos princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e da eficiência – Inocorrência – Nos termos da regra do artigo 148...
... nº 14840 MANDADO DE SEGURANÇA – Portaria DETRAN/SP nº 118/2017 que prevê a ... Portaria nº 1335/2000 do . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro. de ...'25.152"); 08°21' e 41,80 m até o vértice 1335, (Longitude: -. 36°26'58.716" e Latitude ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição Magnum, ...1335/2016-SR/DPF/SP (autos n. ...
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Advocacia extrajudicial
...1º da Lei n. 10.169/2000, sendo vedada a fixação em porcentual incidente ...51, as seguintes cláusulas: . Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 . 1. Estabeleçam ... 9.ed. São Paulo: Manole, 2015. p. 1335...
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Acórdãos nº 0026839-83.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Pretensão de suspender portaria editada pelo DETRAN, que organiza o serviço público prestado por psicólogos e médicos credenciados. Impossibilidade. Legalidade da atuação da Administração Pública, que deve regular o serviço público do qual é titular. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0026839-83.2012.8.26.0053;...
... Pretensão de suspender portaria editada pelo DETRAN, que organiza o ... Portaria nº 1335/2000 do DETRAN e Portaria 1/2001 da ... -
Acórdãos nº 0028056-92.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição....
...ão dos agravados do sistema da Portaria Detran 1335/2000 exerce influência direta ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...e com novos textos. São Paulo: LTr, 2000. p. 82. . Ibidem. . MARX, Karl. O capital : ...11, nov. 2005, p. 1335. . ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho : ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...89, n. 782, dez./2000, p. 90/96). . O precedente não deixa de ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...Na verdade, . 1335" . . Art. 993 . Código de Processo Civil . n\xC3"...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...ÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132). Além disso, a Constituição de 1988 ...ública que frustra a execução do contrato 1335 – interessa-nos, particularmente, o contrato ...195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
..., não foi instituída por meio da Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, que regulamentou os ...@1335. Quais as obrigações especiais do armador ou ...
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Potenciais modelos de negócios disruptivos no mercado contábil: estudo de caso com empresas brasileiras
Visando a sustentabilidade e competitividade no mercado, empresas contábeis buscam compreender as transformações geradas pelas novas tecnologias digitais, que estão impactando a profissão contábil e inovando diferentes elementos dos negócios. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo descrever as características de potenciais modelos de negócios disruptivos existentes no mercado...
... Health Affairs , 27(5), 1329-1335. doi: https://doi.org/10.1377/hlthaff.27.5.1329 ...Portaria... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ...6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 514. . Cf. MONTEIRO, Washington de Barros, ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... cometer contra o morador lesões corporais 1335" . Mesmo na forma qualificada da invasão de domic\xC3"... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ...São Paulo: Atlas, 16ª ed., 2000, v. 2, p. 178. . Curso de direito penal ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... (fundadas no conceito de crime formal) 1335 , necessário é submeter aos desvalores da ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 . O réu foi ...Brasília: Editora Brasília Jurídica, 2000, pp. 155-156. . CANOTILHO, José Joaquim Gomes. ...
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Acórdão Nº 51254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA NO MS 28.819/DF. SERVIDORES PÚBLICOS. REDISTRIBUIÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CORTE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada,...
...[..]. 4. Em 13 de abril de 2000, a Reclamante foi. redistribuída para a ...Janeiro, nos termos da Portaria 810/2010, expedida. pela Secretaria de Recursos ... Tribunal Federal ( RTJ 110/709 RTJ 117/1335),. inclusive por aquela que se formou sob a ... -
Acórdão Nº 36499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA REMUNERATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO STF. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada,...
...natal (Portaria nº 393 do MEC). O requerimento foi. deferido, e ... Tribunal Federal ( RTJ 110/709 RTJ 117/1335),. inclusive por aquela que se formou sob a ... -
Decisão monocrática Nº 51254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... [..]. 4. Em 13 de abril de 2000, a Reclamante foi redistribuída para a ... Federal do Rio de Janeiro, nos termos da Portaria 810/2010, expedida pela Secretaria de Recursos ... Tribunal Federal ( RTJ 110/709 RTJ 117/1335), inclusive por aquela que se formou sob a égide ...
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Editais - Governo
...de setembro de 2016, a Portaria" DETRAN nº 938, de 24 de maio. de 2006 e alteraç\xC3"...2000/2000; RENATO APARECIDO COSTA SANTOS - RICARDO. ...862390850. 1335; PLACA: DJT7290; DIADEMA/SP; CHASSI:. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 935-85.2017.5.09.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - BANCO POSTAL - ASSALTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... . . . Foi a Portaria nº 588, de 04/10/2000, do Ministério das ...1334/1335 (e transcritas em . tópicos de "l" a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000236-50.2014.5.06.0007), 01-12-2017
EMENTA: I - RECURSO DA CONTAX E DO HSBC. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR EM ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Em se tratando de vínculo empregatício já reconhecido por este Regional em acórdão anterior, impõe-se o enquadramento da autora como bancária, em face da atividade preponderante do empregador, nos termos dos...
... o banco, observem a função "Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes", por ser essa função ... empregados contratados anteriormente a 23/11/2000, contudo o liame empregatício da reclamante ...1302/1321, aditadas às fls. 1335/1337, combate o reconhecimento do vínculo ... -
Acórdão, Processo nº 5002978-44.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
...LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos ... Débito Confessado - LDC notificado em 29/09/2000, inscrito na Dívida Ativa em 1º/03/2005 e ...