portaria 135 2008
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Ver Súmulas do TST ns. 46, 90, 135 (cancelada), 138, 269, 320, 324 (cancelada) e 325 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3cf{bottom:134.845714px;}.y288{bottom:135 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061137-56.2016.8.19.0021 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO LIMITE MÁXIMO OFERECIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL, NÃO SE ESTENDE À SUA BASE DE CÁLCULO.
... Afirma ... que em 2008", o ente público alterou o quantitativo ... do Pr\xC3" ... 28/07/1999, conforme Portaria nº 815/GP/99, tendo ... incorporado aos seus ... 5.600 pontos, nos termos da Portaria 135/2008-IPMDC, ... tendo em vista que não há ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2ab{bottom:134.977143px;}.y209{bottom:135 ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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A prática do novo júri
... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD CONCLUSIO ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 05 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Linea Sat Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 135, de 27 de março de 2008, que outorga ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... da Hanseníase 135 ; o Programa Nacional de Controle da Tuberculose ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 219 ... RE 1067086 / BA ... lei e normas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1200{bottom:134.842800pt;}.y13ee{bottom:135 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 6° da Resolução CNJ 135/2011, publicado no Diário da Justiça ... ocorrência da prescrição, porquanto a portaria que deu início ao processo administrativo ... CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 135 08/02/2018 14:46:08 ... Arts. 1º a 12 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 135 O primeiro diz respeito à proteção da ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... DJ, 21.09.09, p. 135) ... Imunidade Quanto ao Desacato: A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 135, caput e inciso III, c/c. o art. 889 da CLT.” ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de graus de risco 1 e 2, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ... ou Prejuízos Acumulados -3.354.280,00 100,0 200.806,40 100,0 255.135,80 100,0 ... TOTAL -3.354.280,00 100,0 200.806,40 100,0 255.135,80 100,0 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... , a tipologia dos instrumentos de resposta 135 ... No bojo da contestação estão: a) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... a liberação a que se refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e ... Art. 135. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 131), e CRISTIANO PINHEIRO GROSSO ... (Doc. 135) juntaram petições com questionamentos ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 852000px;}._48{width:126.668000px;}._44{width:135 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 325 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 135 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 135 ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... , Belo Horizonte, v.18 n.42 p.97-135 Setembro/Dezembro de 2021 ... SERRA DO ... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... ) em 19 de novembro de 2018, editou a Portaria n. 437 com o objetivo de instituir medidas para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002845-39.2018.8.19.9000 (Criminal), 04-04-2019
VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VM RAMOS & CIA contra ato do Juiz do JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, alegando, em síntese, que interpôs recurso inominado, efetuando o preparo deste, contudo, a taxa judiciária supostamente fora recolhida a menor, pois não houve recolhimento do valor mínimo, sendo recolhido a menor o valor de R$ 8,7
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050140-03.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0050140-03.2018.8.19.0002 RECORRENTE: RENATA SIMONE GARCIA NERY RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI RELATOR: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: "Entendo...