portaria 135 99
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Premissas materiais e processuais
... 135"/525, também acostada aos autos pelo embargado, n\xC3" ... ção dos atos administrativos na Lei 9.784/99 (e também como um princípio crucial do Estado ... ção, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou ...
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Magistratura TJAL 2019
... 99. Suponha que determinado proprietário rural ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ... 135, CP). Esta modalidade de crime se perfaz pela ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 39, do Decreto n. 3.000/99: a) o montante dos depósitos, juros, correção ... A Portaria n. 1.061, de 1º.11.96, do Ministro do Trabalho e ... Júlio Bernardo do Carmo, DEJT 15.6.15 ... 135) Remuneração para combustível. Natureza ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... 9.868/99 ... Neste Capítulo, concluiremos nossos ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 135 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Assim, observa-se na França, no art. 1.135 do seu Código Civil, que as convenções devem ... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... , de 10 de novembro de 1.999 (in DOU de 11.11.99) verbis: " As Cooperativas Sociais, ...
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Terceiro setor
... Art. 14, Lei 9790/99 Art. 3, Lei 9790/99 Art. 17, Lei 9637/98 Art ... 4. TERCEIRO SETOR 135 ... está sujeito ao teto remuneratório ... A) por portaria do Ministério da Justiça e ter sua relação ...
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Acordão nº (RO)00459.2001.014.06.85.5 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas - todavia, não...
... Pessoa de Portaria, Contínuos e Serventes: R$ 286,00 (duzentos e ... 131-135) ... Pois bem, ainda que pudesse o sucessor, ... Horas extras do período de janeiro/99 a dezembro/2000 ... A Reclamante também pede a ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 99, 3ª T., Rel. Juiz Carlos Augusto Junqueira ... CLT .” (TRT 3ª R., 8ª T., RO 00540-2007-135-03-00-3, Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle, DJMG ...
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Educação - Diretorias de ensino
... FUNDAMENTAL E MÉDIO ... PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 26-10-2022 ... EE ... 7º; Artigo 17 parágrafo único; Artigo 99 ... parágrafo único; Artigo 115 § 4º; Artigo 135 parágrafo único e ... Artigo 137 parágrafo ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... 3.048/99), 47 não será obrigatória a apresentação da ... INSS, utilizando a internet ( ) ou o telefone 135 para essa finalidade. Em qualquer das ... ) e com Regimento Interno constante da Portaria MPS n. 548/2011 (DOU de 14/09/2011), o Conselho ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Os direitos fundamentais ... Op. Cit ., p. 135 ... V.g. , vinculação dos Poderes ... Revista de Direito Público , nº 99, São Paulo, p. 115-127, jul./set. 1991. p. 116 ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... 32, item 18 (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... (TRT 10ª R. — RO 2.528/99 — 1ª T. — Relª p/o Ac. Juíza Maria de ... 135) ... JUSTA CAUSA — CARACTERIZAÇÃO — ...
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Biodiversidade
... desse conhecimento, inovações e práticas; 99 Proteger e encorajar a utilização costumeira de ... 135 Já desenvolvimento tecnológico refere-se ao ... , as áreas devem ser instituídas por portaria ministerial, passando a constar no mapa das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 135, caput e inciso III, c/c. o art. 889 da CLT.” ... 99-8 – rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Ementa Suspensão de liminar. Município de Maués/MG. Concurso público municipal. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (CF, art. 37, caput). Certame realizado com o manifesto propósito de regularizar a situação de pessoas determinadas, ilicitamente vinculadas à Administração Pública local. Anulação do concurso e exoneração dos servidores irregularmente...
... (Processo TCE 2569/1997 — Decisão 135"/2009), ... seja, ainda, na via judicial ... 3. N\xC3" ... Somente com o advento da Lei nº ... 9.784/99, em vigor desde 29 de janeiro de 1999, surgiu o ... 8.878/1994. ANULAÇÃO. PORTARIA" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017232020134058300), 26-01-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STF. RE 817.338/DF (TEMA 839). MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO DE REVISÃO. PORTARIA N. 1.104/64 ANULAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos que retornaram do c. STF, ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face
... Portaria que havia desfeito ato concessivo de anistia ao ... 54 da Lei n. 9.784/99. No ... mesmo sentido: MS 18.608/DF, Rel ... fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 1 ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... O Anexo II da NR-17 (aprovado pela PORTARIA N. 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007, do MINISTÉRIO DO ... 9.799/99, que buscou corrigir distorções que afetam o ... 135 Note-se que o domingo, como dia de repouso, não ...
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A fase externa do pregão
... Artigo 4º • 99 ... A redação legal, entretanto, não tem ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ... Artigo 4º • 135 ... § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... 7 o , da Lei n o 9.868/99, que dis- ... 2 Art. 37. A administração ... ém destas, o Decreto n° 2.475/98 e da Portaria Normativa n° 935/09 do Ministério da Defesa, ... 135. A negociação consiste no processo onde duas ou ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... (393) Ação civil pública , ob. cit., p. 99. (394) A falácia da substituição processual ... 135 a 143, NICOLADELI, Sandro. Ob. cit ... 6096.1 ...
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Decisão da Presidência nº 34662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... DESNECESSIDADE DE PORTARIA ... ACÓRDÃO QUE INDICOU OS FATOS IMPUTADOS, ... 24 da Resolução n. 135 deste Conselho Nacional de Justiça ... 75 do RICNJ e nas Leis 8.112/90 e 9.784/99, a necessidade de intimação pessoal nos ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 74, da CLT 83 , e na Portaria 1.510/2009, do então Ministério do Trabalho e ... ível, a anonimização ou pseudonimização 99 dos dados, bem como considerem os devidos ... de seu titular. 135-136 Por outro lado, no caso do § 3º (dados ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ção, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá ... 135, CN/MG; B: incorreta: o novo valor declarado ou ... Assim, nos termos do disposto no artigo 99 da Lei n. 6.015/1973, a averbação será feita ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Curitiba: Editora Prismas, ... 2016, p. 99 ... 673 RECONDO, Felipe. 82,4% das leis dos ... 135.328/SP, o relator consignou que a deicitária ... Inclusive, a Portaria ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-99 Ação rescisória ... Deserção. Prazo ... das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...