portaria 135 99
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Acórdão nº 0004239-17.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Março de 2014
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M
... Administrativo Cível nº 08112.03.0136/99-39, constataram-se ilegalidades praticadas pelos ... removeu-o ex officio, através da Portaria 135/99, demonstrando que tal ato teve o intuito ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...135, 180, 242, 244 e 326 do CP). . c) Tipo ...(JUTACrim nº 99/151). . a) Teoria da hostilidade ao bem ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025594-38.2019.8.19.0004 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025594-38.2019.8.19.0004 Recorrente: MARCOS ALESSANDRO CAMPELO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE PEDREIRO NO CEMITÉRIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO)....
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...8.036/90 e art. 28, I, do Decreto 99.684/90) ordinário e obrigatório, pois o ...11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não permite o ...195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
...135, III do CTN." e, no casoconcreto, negar ... -
Da execução
...Frequentemente, é invocado em juízo o art. 135 do Código Tributário Nacional para provar a ... Dispõe o art. 246 do Decreto n. 3.048/99 ser a sentença de liquidação o fato gerador da ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , ... feito na forma da lei.” (TST — RR 537.395/99.1 — 4ª R. — 1ª T. — Rel. Juiz Guilherme ... . Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3"...
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A (in)efetividade da compensação financeira entre os regimes geral e próprios de previdência social no Brasil
... esse ajuste de contas foi editada a Lei 9.796/99, denominada de Lei Hauly, que se limitou a ... Curso de direito.., cit., p. 135. . 13. Cf. GUIMARÃES, Leonardo José Rolim. ...Em sequência, advieram a Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A Lei n. 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e ...2º da Convenção n. 135 da OIT — sobre a proteção de representantes ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 135 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . DAS ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Questões comentadas
...:-8.280000px;}.ws20a{word-spacing:-7.992000px...;}.yf9e{bottom:134.917801px;}.y20bf{bottom:135... – RS Prova: Procurador Jurídico A Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ...Sobre o assunto: Lei n. 6.994, 26.5.82, o Decreto n. 88.147, de 8.3.83. 10) ... 135) Legislação especial. Norma supletiva. Regras ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da lei de ...In: ROCHA, op. cit., p. 99-115; BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda ...62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
...60.125, de 04-02-2014 e das Portarias CAT 90 do Estado de São Paulo ns. 10/73, 67/82, ..., com efeito temporário, momentâneo 99 . . 98. Consideramos o artigo 33 da Instrução ...135 DO CTN OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ...
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Princípios constitucionais tributários
...27, da Lei 9.868/99, que estabelece a possibilidade de modulação ...135 . Há, portanto, nítida relação entre a ...-se, nesse sentido, a existência de portarias, convênios, instruções normativas, entre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... 99 Seção VII — Dos serviços frigoríficos ... 135 . TÍTULO VI-A — Das Comissões de ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ...99 Minha posição: Entendo que a lei que aclara ...ária do Ministério da Saúde.( STJ, REsp 1359607" / MG, DJE 09/06/2017) . 132 . Tratado Doutrin\xC3"...
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Do regime geral de previdência social
... n) REVOGADO pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99 . . Original: n) o servidor civil ocupante ...çam tratamento particularizado; (Ver Portaria Interministerial nº 2.998/01). Ver o . item 5 ... 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135, . de 17/06/2015. . Alteração 1: II - ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
.../98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ...99 Contudo, ao assegurar espaço à religião na ...3. Agravo regimental desprovido”. 135 Uma emissora comunitária não tem muitas ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
...:-1.002400px;}.ws233{word-spacing:-0.999600px...;}._0{width:705.481200px;}.fc1{color:rgb(135... Núcleo de Finanças e Suprimentos Portaria" PFlorínea-25, de 11-2-2021 Dispõe sobre designa\xC3"...
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Modelos de peças processuais
...10.999/2004, de 15.12.2004. É notório que através dos ... o Ministério da Previdência editou as Portarias ns. 4.883/1998 e 12/2004, veiculadoras dos ...p. 135). Pois bem. Na medida em que as decisões ...
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Execução fiscal - 1ª fase
...784, inciso IX, do CPC. 99 Na Execução Fiscal, há a realização de atos ...ção das próprias Procuradorias, como a Portaria MF n. 75 de 22 de Março de 2.012 da PGFN ...135 do CTN, os Tribunais, dentre os quais o TRF 3ª ...
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Das férias anuais
...3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) promulga a ... que o Ministro do Trabalho, mediante portaria, tem a faculdade de tornar mais extenso o rol dos .... @@Art. 135. A concessão das férias será participada, por ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO. DELITO ...98-99. 11. RE 583523, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal ....asp sob o código 5B4D-95D3-1351-ACA9 e senha 632E-E5F0-0608-8281. Supremo ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
...99, no ADCT, que, a partir dela, passou a vigorar ... as previsões mais específicas das Portarias ANP 313/01 e 314/01. As distribuidoras devem ...ão da nota fiscal trará como valor total $135, com destaque do ICMS no valor de $25 e do ...