portaria 1403 26 outubro 2007

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  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros. Grau, ...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 254. ADI 1945 / MT. ou mercadoria em sentido ...É de outubro daquele ano o Internet Tax Freedom Act (ITFA)8,. ... 26/05/2010, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 1403-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00008 RTJ VOL-00220-01 ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ... de 4 kg de cocaína (sic) (0020131-84.2016.8.26.0050, 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo ...ção firmada, nos idos de 20 de outubro de 2014, pelo Delegado de Polícia Federal (fls. ...2002/2007 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), ...Às fls. 1218/1220 e 1401/1403, consta o Auto Circunstanciado de Busca e ...
  • Do processo em geral
    ...A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de ...TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ...ência da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Nesta se afirma que as provas obtidas ...
  • Da rescisão
    ...ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ...A partir de 27 de outubro de 2000, os valores expressos em UFIR deverão ... 26) Proteção do empregado contra a despedida ...(2007). 44) Orientação Jurisprudencial n. 49, ...TST, AIRR 1403-03.2010.5.02.0089, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... De lege ferenda: os Projetos de Lei nº 276/2007 e 508/2007; 6.8.1 A supressão do artigo ... para o legislador de antes de 5 de outubro de 1988.” (GOZZO, Débora; SALVO VENOSA, ... no artigo 1.725 do Código Civil de 2002 26 , conforme vimos no item 5.5 retro. . Ainda em ...É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...Logo a seguir, a Lei n. 7.033, de 5 de outubro de 1982, revogou o art. 902 da CLT, pondo fim, ...199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ... 1403 . . Art. 1.009 . Código de Processo Civil . ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... OJ SDI-1 ns. 247, 364; OJ SDI-2 ns. 10 e 26; STF: Súm. n. 679; Súm. Vinculante: 15, 16; ...Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 . ...3.970, de 13 de outubro de 1961 e restaurada a redação primitiva dos ...Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ... — 8.474, 20 10.92, DOU 21.10.92, LTr 56-11/1403", que alterou a composição da 10ª Região; . \xE2\x80"...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ... 1711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art. ...Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ... Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26.11.2014, DEJT 28.11.2014). Percebe-se que, nesses ...A jurisprudência 1403 , em dado momento, não estendeu o direito de ...195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
  • Editais - Governo
    ... Executivo - Seção I sábado, 15 de outubro de 2022. 53; PLACA: DUW1175; SAO PAULO/SP; ...2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA. DA ...de setembro de 2016, a Portaria" DETRAN nº 938, de 24 de maio. de 2006 e alteraç\xC3"...Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, com redação conferida. pela ...1403; PLACA: DJR6D45; SAO PAULO/SP; CHASSI: LLCL-. ...
  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
    ...A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de ...TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ...ência da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Nesta se afirma que as provas obtidas ...
  • Da rescisão - (arts. 477 a 486)
    ...ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ...A partir de 27 de outubro de 2000, os valores expressos em UFIR deverão .... 26) Proteção do empregado contra a despedida ...(2007). 44) Súmula n. 58, TRT/RS - Multa do art. 477, ...TST, AIRR 1403-03.2010.5.02.0089, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2849-37.2011.5.02.0079)
    ...ônica - e-Doc -, nos termos do Ato GP nº 05/2007 deste E. Regional. .      PRESSUPOSTOS ... por "ponto de exceção", nos termos da Portaria 1.120/95 do MTE, trata-se de evidente inovação ...: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 26/10/2012); .      (..) HIPOTECA JUDICIÁRIA. ...Recurso de revista não conhecido (TST-RR-1403-89.2010.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria ...outubro...
  • Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 01-10-2018
    ....753 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 1 DE OUTUBRO DE 2018 376 PÁGINAS. SUPLEMENTO. DEPARTAMENTO ...pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ...Campo Grande-MS, 26 de setembro de 2018. Wanderluiz Ribas Espíndola. ...45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQV3251 2002 2007. 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRU7543 2002 2007. 45 ...45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 1403 2012 2017. 45 45.2 45.2.2 45.2.2.3 17586 2012 ...
  • Portarias. PORTARIA Nº 2140 202300010000456 CONTRAPARTIDA SAMU 2023
    ... de consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017,. que dispõe sobre o financiamento e ... I . . . 11.328.700/0001-26 . . . PORTARIA. Nº 2.400, DE 13 DE ... PORTARIA. Nº 1.821 DE 31 DE JULHO DE 2007 . . .   . . .   . . . ...
  • Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
    ... §2º, do artigo 15, do Decreto nº 66.173, de 26 de. outubro de 2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E ...PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE. Portaria do Diretor Técnico III da Penitenciaria de. ... 45633763 01ALIANÇA E 02 CORRENTES LC 18/10/2007". 194789 CRISTIANO PAULO DE JESUS 34351936 01ALIAN\xC3"...1356, 1360, 1401, 1403, 1407, 1456, 1501, 1551, 1556, 1651,. 1652, 1653, ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
    ...25 R. ALVES DA SILVA 28.355.995-0. 26 ROBSON LIMA OLIVEIRA 28.380.844-6. 27 ROSIMEIRE ...E CONSTRUCOES LTDA 28.358.524-2. 1403 MC & RM TANSPORTES LTDA - ME 28.359.289-3. 1404 ...2007 R M AUTO PECAS LTDA 28.393.898-6. CHAPADAO DO ... LEGAL: Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho ...ANIMAL E VEGETAL. PORTARIA/IAGRO/MS Nº 374, DE 17 DE ABRIL DE 2017. Dispõe ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001937-62.2010.5.06.0144), 25-10-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO -CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a...

    ... Vitral Amaro, DO/MS n º 6971 de 18/05/2007) LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. ...26 e doc. de fl. 38, quanto pelo pr ó prio ó rg ... ( E-RR-1403/2006-057-03-00, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de ... da entrada e sa í da dos ve í culos na portaria da primeira reclamada. A jornada de trabalho dos ...Recife, 25 de outubro...
  • Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
    ... LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0006893-86.2007.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro ... de um prédio de 07 (sete) andares na quadra D-26, da Av. Praia de Itapuã, 1538, Vilas do ... Acordo e Compromisso, celebrado em 21 de outubro de 2019, entre a Contestante e o Município de ...; b) Praça de Conveniência; c) Portaria I; d) Calçadão; e) Pista para Caminhadas; f) ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho
    ... 26. Houve quem lhe apontasse apenas a utilidade de ...4º da Lei n. 264, de 5 de outubro de 1936, e reclamava a sua incorporação à ... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ...Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ... — 8.474, 20 10.92, DOU 21.10.92, LTr 56-11/1403", que alterou a composição da 10ª Região; . \xE2\x80"...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ...n. 4.072, 16.6.62, DOU 20.6.62, LTr 26/389) . 8 TST: Súm. n. 46, OJ SDI-1 n. 399; ...Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) . ...3.970, de 13 de outubro de 1961 e restaurada a redação primitiva dos ...Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os procedimentos para ... — 8.474, 20 10.92, DOU 21.10.92, LTr 56-11/1403", que alterou a composição da 10ª Região; . \xE2\x80"...
  • Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
    ... de um prédio de 07 (sete) andares na quadra D-26, da Av. Praia de Itapuã, 1538, Vilas do ... Acordo e Compromisso, celebrado em 21 de outubro de 2019, entre a Contestante e o Município de ...; b) Praça de Conveniência; c) Portaria I; d) Calçadão; e) Pista para Caminhadas; f) ...No dia 20/09/2007, foi celebrado o Protocolo de Intenções entre o ...
  • Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
    ... de um prédio de 07 (sete) andares na quadra D-26, da Av. Praia de Itapuã, 1538, Vilas do ... Acordo e Compromisso, celebrado em 21 de outubro de 2019, entre a Contestante e o Município de ...; b) Praça de Conveniência; c) Portaria I; d) Calçadão; e) Pista para Caminhadas; f) ...No dia 20/09/2007, foi celebrado o Protocolo de Intenções entre o ...

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