portaria 1403 do ministério da defesa
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE ... o código EC70-9B7F-B375-6155 e senha 910C-1403-1205-3A70 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... o código 1E17-9648-879A-6CB6 e senha 72CD-1403-D959-AE1C ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal e pela ... Advocacia-Geral da ... 26/05/2010, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 1403-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00008 RTJ VOL-00220-01 ...
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Acórdão Nº 47037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... Em que pese o ato reclamado consista em portaria diversa daquela ... analisada no processo ... Informa que no ano de 2012, o ... ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 1.203, ... asp sob o código 0152-EBF8-9557-1403 e senha 15AE-FF1C-15A8-FE7B ... Supremo Tribunal ... da Justiça e da Defesa, culminando em Notas Técnicas e ... Pareceres ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério" da Fazenda ... § 4o O empenho de despesas \xC3" ... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... 52000 Ministério da Defesa 360.188.507 6.930.500.048 ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Atos administrativos
... a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública ... No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na ... 1403) (2013) Banca: FCC – Órgão: TRT – 5ª ... ) (2013) Banca: CETRO – Órgão: Ministério das Cidades – Prova: Agente Administrativo ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE ... ódigo 3BE6-DE50-4795-9154 e senha 87F1-1541-1403-CC19 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 11/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Casagrande ... 001.926.990-08 1403-0567/22-1 ... Marcos Roberto ... Casagrande ... 2. No caso do autuado oferecer defesa ou impugnação ao Auto de Infração e eventuais ... de Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministério Público sobre o mesmo fato, deverá ser ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, ... horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Findo o prazo para a ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... — 8.474, 20 10.92, DOU 21.10.92, LTr 56-11/1403, que alterou a composição da 10ª Região; ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Sindicato ou perante a autoridade do Ministério" do Trabalho ... § 2º O instrumento de rescis\xC3" ... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... , devemos dizer que ele impede que haja a defesa eficaz contra uma estimativa adotada livremente ... TST, AIRR 1403-03.2010.5.02.0089, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deine--se a relação de consumo ... O Ministério Público se apresenta, em parceria com os agentes ... A jurisprudência 1403 , em dado momento, não estendeu o direito de ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... ável post mortem; 6.14.3 O papel do Ministério Público nas ações declaratórias de ... ção Federal de 1988 e pós Código de Defesa do Consumidor de 1990, é “aberto” e ... É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAN. 182/STJ. INCIDÊNCIA.A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisãomonocrática recorrida atrai, in casu, a incidência do óbice daSúmula n. 182/STJ.Agravo regimental não conhecido.
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 336-37.2012.5.09.0671) 23-05-2018
... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIA Nº 42/2007 DO ... MTE. O Tribunal Regional ... , que mesmo existindo portaria do Ministério do Trabalho e Emprego permitindo referida ... ía de 30 minutos, conforme alegado na defesa, era da ré, que dele não se desvencilhou Na ... , os depoimentos colhidos nos autos RTOrd 1403/2011 e nos autos 1404-2011-671 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 34917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... administrativo da Fazenda, através da Portaria 242 de 2.6.2014, tendo por base o Processo ... salientou o doutro representante do Ministério Público Federal: não ocorreu a prescrição ... postulados do contraditório e da ampla defesa ... Dessa forma, não se pode cogitar de ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... ção específica para o ataque ou a defesa (armas de fogo, armas brancas, certos tipos de ... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ... o está afixando em logradouro público 1403 ... Não é cerebrina ou meramente acadêmica a ... , diretores de escola ou hospitais), ministério (atividades de origem religiosa ou social: ...
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Povos tradicionais e indígenas no maranhão: violência, fronteiras territoriais e margens da normatização
O trabalho sintetiza aspectos de dois con/ itos socioambientais emblemáticos no Maranhão e seus respectivos processos de resistência e confronto político: os casos do povo indígena Ka´apor e das famílias da Comunidade Cajueiro. Ambos os povos são abalados por projetos desenvolvimentistas e por uma tecnologia de poderes violentos. O objetivo do trabalho é levantar e analisar alguns dispositivos de
... de propriedade e uma noti> cação do Ministério Público, com timbre da Justiça. A violência e ... Assim, segundo a Portaria CGJ nº 4711, de 3 de dezembro de 2014, o Juiz de ... Como forma de resistência e defesa de seus modos de vida e moradia, além de ... -
Jurisprudência e Ementário
... Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação ... legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação ... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... doctrina de Fallos: 303:422, 331:1403, entre otros). En consecuencia, no hay motivo ...
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Rescisão Indireta e suas Peculiaridades - Art. 483 da CLT
... da CF e 543, § 3a, da CLT, se referem à defesa dos interesses da categoria que representa não ... a categoria do trabalhador, pelo Ministério do Trabalho (Delegacia Regional do Trabalho) ... A Portaria n. 1.129, de 23.7.14, do Ministério do Trabalho, ...
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Do processo em geral
... parte dez dias para manifestar-se sobre a defesa do Reclamado e, nesse período, serve-se do ... da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ...
- Acórdão Nº 5032653-92.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. BUSCA EAPREENSÃO EM DOMICÍLIO. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.NULIDADE DA DECISÃO. AFASTAMENTO. WRIT DENEGADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fáticasuficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensãodomiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que nocurso