portaria 1403 ministerio defesa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000185-03.2013.5.06.0192), 15-08-2018
RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. A matéria controvertida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2.º do artigo 74 c/c o artigo 2.º da Consolidação Trabalhista e recibos de salário. Compulsando os autos e a documentação adunada pela Demandada, constata-se...
... alegando cerceamento do direito de defesa e vulneração ao devido processo legal, ... ária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na ... , haver cumprido o item 5.15 da NR 05 da Portaria 3.214/78, aprovada pela portaria nº 3.067/88 (v ... formar o convencimento do julgador." (RO nº 1403/2008- 067-03-00.3, 10ª Turma do TRT da 3ª ... -
Sentença nº 1001025-70.2018.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... a sentença em razão de cerceamento de defesa e determinando a oitiva da testemunha cujo ... como insalubres, nos termos da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, em sua ... 1403/1477. Ante a ausência de descontos, julgo ...
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Sentença nº 1000234-37.2022.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... conforme ata respectiva, ocasião em que a defesa e documento previamente protocolados no sistema ... 25ece12 e dd3846c - fls. 1403/1445 e 1483/1492). Provas ... a intimação da União, conforme Portaria ... ção da União, conforme Portaria do Ministério ...
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Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... Aquaviário, foi instituída pela Portaria SIT-MTE n. 34 de 4.12.2002, atualizada pela ... negociadas com o órgão regional do Ministério do Trabalho, de forma tripartite, quando ... @1403. Que medidas de segurança na operação devem ... iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa ...
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Sentença nº 1001364-67.2022.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... ção escrita do reclamante sobre a defesa e documentos (fls. 703/717).Realizada prova ... Nota Informativa SEI 13448/2020 do Ministério" da Economia. Além disso, para caracterizar a for\xC3" ... nos anexos 1 e 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78.” (fl. 873).No caso, embora esta ... Bentes Corrêa, DEJT de 29/04/2016 e TST-RR-1403-44.2016.5.08.0115, 8ª Turma, Rel.ª Minª Dora ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... De Freitas Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: ... ; b) Praça de Conveniência; c) Portaria I; d) Calçadão; e) Pista para Caminhadas; f) ... , pela devolução do prazo de defesa. Suscitou a preliminar de carência de ação por ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... De Freitas Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: ... ; b) Praça de Conveniência; c) Portaria I; d) Calçadão; e) Pista para Caminhadas; f) ... , pela devolução do prazo de defesa. Suscitou a preliminar de carência de ação por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2233-78.2014.5.09.0009) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Tribunal de origem, pelo exame das provas efetivamente produzidas e valoradas, em especial a prova oral, concluiu que não ficou demonstrado o acúmulo de funções. Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Arestos inespecíficos. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Corte de...
... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do ... 1402/1403) ... ... 13 da Portaria" MTE 3.626/91 e artigo 74,§2º da CLT ... \xC2" ... A ré alegou na defesa que o autor foi admitido para cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000070-93.2015.5.06.0003), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Não havendo qualquer condenação em face da Contax-Mobitel S/A. e, consequentemente, sucumbência, inexiste interesse jurídico-processual à interposição do apelo. A simples declaração da nulidade do contrato firmado entre a trabalhadora e a prestadora de serviços não possui o condão de possibilitar a interposição do recurso,...
... como parâmetro o salário do pessoal de portaria, contínuos e serventes. Postula o afastamento da ... 1403/1420, e o ITAÚ UNIBANCO às fls. 1424/1433 ... CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE ... , bem como do representante do Ministério ... -
Informes - PROJETOS, Orçamento E Gestão
... SECRETARIA DA JUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA ... EDNA GERMANO CAVALCANTE - ... termos art.191/193 - I EFP ... MINISTERIO PUBLICO ... FRANCISLEIDE G M SILVA - 28327548 ... - CLINICA MAZINI LTDA RUA RUI BARBOSA - 1403 CENTRO ASSIS 01/03/2021 15:42 ... 24200934 ... Portaria ...
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Informes - PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO
... SECRETARIA DA JUSTICA E DEFESA DA CIDADANIA ... EDNA GERMANO CAVALCANTE - ... termos art.191/193 - I EFP ... MINISTERIO PUBLICO ... FRANCISLEIDE G M SILVA - 28327548 ... - CLINICA MAZINI LTDA RUA RUI BARBOSA - 1403 CENTRO ASSIS 01/03/2021 15:42 ... 24200934 ... Portaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100116-77.2019.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo
... Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que oficiou pelo ... imprestabilidade dos documentos adunados defesa pelo réu, com finalidade ... de ... e32a132 e seguintes), portaria de designação de ... fiscal do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 995-96.2014.5.15.0125)
... Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do ... Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-1403-26.2010.5.15.0029 data de julgamento: 5/8/2015, ... de 1988), dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-61.2016.5.06.0001), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso dos autos, restou demonstrado que a reclamante trabalhava na limpeza e higienização de banheiros do hotel demandado, inclusive realizando a coleta do lixo produzido, em local com alta rotatividade de pessoas, onde mantinha contato com agentes biológicos sem a adequada proteção, conforme registrou a prova pericial. Cabível, nesse...
... ão está elencada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, salientando que a "lei deixa para a ... equipamentos, apenas a luva possui C.A (1403) porém o mesmo não é um C.A válido" (fl ... de suas atividades na NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, nos termos da Súmula 448, II, do ... 03) ... Em sede de defesa (fls. 30/42), a reclamada sustentou que a ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... ;}.ycfd{bottom:1402.957173pt;}.ydf4{bottom:1403 ... -SE Id: 2258566 Secretaria de Estado de Defesa Civil SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL ... , no- tas técnicas e orientações do Ministério da Saúde, da ANVISA, e des- ta Secretaria, para ... ª COLUNA ATOS DO PRESIDENTE Onde se lê: PORTARIA IASERJ Nº 306 DE 01 DE JUNHO DE 2020 DELEGA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 464-32.2015.5.22.0108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO - AERONAUTA - CONTROLE DE JORNADA NÃO APRESENTADO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - OUTROS PROVAS NOS AUTOS - REEXAME DE PROVAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O...
... violação à Portaria MTB nº 3.626, de 13 de Novembro de 1991 e a ... defesa de excludentes da obrigação" ... Diz ... 1397/1403): ... Alega o reclamante que iniciava ... a habilitação a ser fornecida pelo Ministério da Aeronáutica, ... necessária ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-54.2017.5.06.0411), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado...
... valor bruto da condenação, invocando em defesa de sua pretensão, o disposto nos artigos 5.º, ... ária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na ... termos da Norma Regulamentadora NR15, da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e emprego " ... formar o convencimento do julgador." (RO nº 1403/2008- 067-03-00.3, 10ª Turma do TRT da 3ª ... - Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-89.2016.5.06.0144), 01-10-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ASSALTOS. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O direito ao ressarcimento do dano moral surge quando coexistentes os pressupostos específicos de ato ilícito, culpa, implemento do dano e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Na hipótese concreta, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que...
... Desnecessário parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... (TST - RR Proc. 1403-09.2012.5.04.0014 - 3ª Turma - Relator: Alberto ... A defesa contesta o pleito, asseverando que o autor jamais ... , o que se concretizou a partir da Portaria nº 1.885, de 03.12.13, do Ministério do ...