portaria 1403 ministerio defesa

EMENTA: DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ASSALTOS. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O direito ao ressarcimento do dano moral surge quando coexistentes os pressupostos específicos de ato ilícito, culpa, implemento do dano e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Na hipótese concreta, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA TIM FRIENDS. Do cotejo entre a inicial e a contestação, restou incontroverso que a reclamada fornecia à demandante premiações, por meio de pontos denominados Friends, com o objeto de estimular as vendas, e em função da quantidade de negociações efetivamente realizadas. Nesse contexto, é de se reconhecer que esses pontos têm natureza jurídica de prêmio e,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o...

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. - Interesse recursal tem aquele que foi sucumbente, ou seja, a parte vencida. E assim ocorre quando a decisão tenha causado prejuízo à parte. Não sendo a recorrente sequer parte nos presentes autos, tem-se afastado suposto interesse jurídico em recorrer, ainda que subsistam eventuais interesses sociais, profissionais ou...

• Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

TEMPO DE ESPERA. VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. O tempo de espera pelo veículo fornecido pelo empregador constitui tempo à disposição quando também configurado o direito às horas in itinere . Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 9 deste TRT4. SENTENÇA LÍQUIDA. É entendimento desta Turma julgadora que a fase própria para a realização dos cálculos da condenação é a da liquidação da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. O empregado que, por culpa do empregador, contrai doença profissional, no curso do contrato de trabalho, e, por consequência, fica incapacitado total ou parcialmente para o trabalho, faz jus à reparação por danos materiais e morais, na exata medida do prejuízo sofrido, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Mas, para...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - O ATO CONJUNTO n. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 regulamentou a utilização do seguro garantia judicial no processo do trabalho, tendo estabelecido em seu art. 5º que o recorrente deve, por ocasião do oferecimento da garantia, apresentar apólice

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa enquadra-se na hipótese prevista na alínea "j" do art. 482...

RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. Para tanto, é necessária a comprovação da falta grave praticada pela empresa a tornar inviável a manutenção do vínculo de emprego.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. Revendo posicionamento defendido em julgados anteriores, curvo-me ao atual entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento referente à ADPF 324 e ao RE 958.252, analisando em ambos a constitucionalidade da terceirização na denominada "atividade-fim", entendida como as atividades principais de cada empresa. Tais ações envolviam...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Não incide o art. 62, I, da CLT, quando a atividade externa exercida pelo empregado é compatível com a fixação de horário de trabalho e, portanto, com o controle de jornada, sendo devidas as horas extras praticadas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSALTOS. O empregador, ao contratar mão de obra, assume simultaneamente os riscos do