portaria 1444

227 resultados para portaria 1444

  • Classificação vLex
  • Decisão da Presidência nº 32546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2017

    ...131 e 132, da LC 11/93); f) a condenação por fato não previsto na portaria de instauração e sobre o qual o impetrante não se defendeu (Portaria 1.444/2011/PGJ), consistente na conivência ou aquiescência para com a ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0110255-7 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2010

    ...INTERES. : UNIÃO. DECISÃO. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - PENSÃO - EX-ESPOSA - VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL – PORTARIA 1.444/SC-5 - NORMA. INFRALEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso especial interposto por ANNA MARIA DE. ALBUQUERQUE, com fundamento no ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0108089-4 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Fevereiro de 2008

    ...APLICABILIDADE DA PORTARIA EMFA Nº 1.444/SC-5, de 30.5.1990. LEI Nº 3.765/1960 E LEI Nº 5.774/1971. LEI DO DIVÓRCIO E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9/1977. PRECEDENTES ...

  • Direito constitucional

    ...84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante. Precedentes. II. Mandado de segurança: ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1444-73.2012.5.04.0014)

    ...Alega que sob a ótica da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego -as . áreas equipadas com aparelhos móveis de Raio X não são consideradas perigosas, bem como não ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1444-82.2014.5.09.0008) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORA EXTRA. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS 1 - O Tribunal Superior do Trabalho admite a dedução das horas extras a partir do critério global, independentemente do mês em que se deu o pagamento, considerando que não há dispositivo legal que...

    ... .      Com relação ao tempo de deslocamento na entrada e na saída (portaria-vestiário e vestiário-relógio de ponto, e vice-versa), totalizando 05min44seg por dia, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 429 do C. ...

  • Acórdão nº 1302-002.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Maio de 2018
  • Decisão da Presidência nº 923517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2015

    ...24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 (STF, RE n. 556854, Tribunal Pleno, ...

  • ACÓRDÃO Nº 1444/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-02-2016

    PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA PARA ALGUNS RESPONSÁEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO PARA OS DEMAIS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÃO.

    ...a inobservância da Portaria Interministerial 507/2011 relativamente aos prazos para prestação de contas de convênios configura irregularidade passível de aplicação da ...

  • Processo Nº 148/002/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 08 de Fevereiro de 2008

    Concurso Publico/processo Seletivo Especial/acesso Processo N.º 1.444/2002 - Edital N.º 08/2002 - Stdarh/fm/cb

    ...INDEX:. Processo Seletivo Se Deu Mediante Acesso Adotado Pela Resolução 37/98 Regulamentada Pela Portaria Unesp 136/00 - Caso Não Fossem Preenchidas As Vagas Seria Aberto Concurso Aos Demais Interessados - Promoção - Passagem Do Servidor De Uma ...

  • Decisão da Presidência nº 921249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2015

    ...AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. CRIAÇÃO DA TAXA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. 1. A Autora ajuizou a presente ação em face da Superintendência da Zona ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-06.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. Não se busca equiparar as agências dos correios que exercem a função de "Banco Postal" aos estabelecimentos bancários, até porque há uma cumulação da atividade postal essencial com a bancária básica. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos "Bancos Postais"...

    ...658/659 - seq. 1):. "EMPREGADO DA EBCT. BANCO POSTAL. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA. A Portaria n° 588/2000, nos limites da Resolução n° 3.954/2011 do Bacen, autoriza a prestação de serviços bancários básicos pela EBCT por meio do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 491-90.2010.5.19.0005) 29-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa à natureza jurídica do intervalo interjornadas é exclusivamente jurídica, atraindo a incidência do item III da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme asseverado na decisão recorrida, a reclamada arguiu a prescrição quinquenal em contestação. Assim, não vislumbro contrariedade à

    ...Portaria nº 384/92, § 2º, do Ministério do Trabalho e Emprego, reputa-se "fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10290-61.2016.5.03.0113)

    ... à normatização relativa ao agente vibração, verifica-se que o Anexo 8 da NR 15 do MTE sofreu alteração, com a entrada em vigor da Portaria n. 1.297, de 13 de agosto. de 2014, que foi publicada no DOU de 14/08/2014. No caso dos autos, mesmo para o período anterior à referida Portaria ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24273-11.2015.5.24.0071)

    ...desde já aguardando o seu termino . para os referidos recolhimentos, conforme . Portaria TRT/GP/SCJ Nº 5/2016(ID 46ead80 - Pág. 2).     Entretanto, não comprovou o recolhimento do preparo conforme estabeleceu a Portaria TRT/GJ/DCJ ...

  • Acórdão nº 3201-005.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julho de 2019
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 665-81.2014.5.02.0054) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS E DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do TST, tomando por norte o princípio da delimitação recursal, entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a...

    ...ão Federal.- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.- ofensa à Portaria nº 3.214, Norma Regulamentadora nº 16, item I, e Decreto nº 93.412/85;A Reclamada pede o reexame do julgado, sustentando, em síntese, que, ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000368-96.2016.5.02.0471)

    ..., havendo a ré, em defesa, registrado o apontamento correto das horas extras nos controles de horário e limitado o percurso entre a portaria e o local de trabalho a 2/3 minutos. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação de minutos residuais inadimplidos, afasto a pretensão de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-47.2010.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRÉ-ASSINALAÇÃO DO REPOUSO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Em regra, o ônus de provar a ausência do gozo do intervalo intrajornada é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o...

    ...3. O § 2º do art. 74 da CLT determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de empregados, de horário e a anotação na CTPS. A falta de registro diário do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2335-95.2013.5.10.0013) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL CHEERS - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A prática motivacional engendrada pelo reclamado, ao constranger seus empregados a diariamente entoarem...

    ... do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Desse modo, se os registros foram apresentados pelo reclamado e continham horários variáveis, ...

  • Acórdão nº 2006/0072991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...

    ..., em relação aos horários, possuiria caráter unicamente indicativo e não vinculante como pretenderia impor o requerido, com base na Portaria nº 796/2000. Deferida a liminar às fls. 576/577. Interposto agravo regimental este foi improvido pelo colegiado (fls. 596/600). Citado, o requerido ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10051-25.2011.5.04.0333) 21-02-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Não existindo omissão nem contradisão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração quando a...

    ...ções processadas nesse Plano e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social por meio da Portaria SPC n.º 436, de 16 de junho de 2006, publicada n Diário Oficial da União de 20 de junho de 2006 e b) ao Plano de Benefícios denominado NOVO ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 202100-39.2003.5.02.0007) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição...

    ... quanto a configuração de grupo econômico entre as reclamadas e a possibilidade de prosseguimento da execução ante a determinação da Portaria CR 02/2016.     Consta do v. Acórdão: .     [..].     A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos ...

  • Decisão Monocrática nº 29273 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Maio de 2018
  • Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos", instituída pela Portaria n. 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A ...