portaria 1444

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  • Classificação vLex
  • Decisão da Presidência nº 921249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2015

    ...AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. CRIAÇÃO DA TAXA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. 1. A Autora ajuizou a presente ação em face da Superintendência da Zona ...

  • Processo Nº 148/002/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 08 de Fevereiro de 2008

    Concurso Publico/processo Seletivo Especial/acesso Processo N.º 1.444/2002 - Edital N.º 08/2002 - Stdarh/fm/cb

    ...INDEX:. Processo Seletivo Se Deu Mediante Acesso Adotado Pela Resolução 37/98 Regulamentada Pela Portaria Unesp 136/00 - Caso Não Fossem Preenchidas As Vagas Seria Aberto Concurso Aos Demais Interessados - Promoção - Passagem Do Servidor De Uma ...

  • Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019
  • Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2017
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-06.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. Não se busca equiparar as agências dos correios que exercem a função de "Banco Postal" aos estabelecimentos bancários, até porque há uma cumulação da atividade postal essencial com a bancária básica. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos "Bancos Postais"...

    ...658/659 - seq. 1):. "EMPREGADO DA EBCT. BANCO POSTAL. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA. A Portaria n° 588/2000, nos limites da Resolução n° 3.954/2011 do Bacen, autoriza a prestação de serviços bancários básicos pela EBCT por meio do ...

  • Decisão da Presidência nº 923517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2015

    ...24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 (STF, RE n. 556854, Tribunal Pleno, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 491-90.2010.5.19.0005) 29-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa à natureza jurídica do intervalo interjornadas é exclusivamente jurídica, atraindo a incidência do item III da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme asseverado na decisão recorrida, a reclamada arguiu a prescrição quinquenal em contestação. Assim, não vislumbro contrariedade à

    ...Portaria nº 384/92, § 2º, do Ministério do Trabalho e Emprego, reputa-se "fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do ...

  • Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019
  • Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 08 de Janeiro de 2018
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2335-95.2013.5.10.0013) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL CHEERS - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A prática motivacional engendrada pelo reclamado, ao constranger seus empregados a diariamente entoarem...

    ... do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria nº 3.626/91 (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Desse modo, se os registros foram apresentados pelo reclamado e continham horários variáveis, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-47.2010.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRÉ-ASSINALAÇÃO DO REPOUSO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Em regra, o ônus de provar a ausência do gozo do intervalo intrajornada é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ocorre que o legislador, atento à realidade laboral, estabeleceu, no art. 74, § 2º, da CLT, ser obrigatório o...

    ...3. O § 2º do art. 74 da CLT determina apenas a pré-assinalação do período de repouso, procedimento adotado pela Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro de empregados, de horário e a anotação na CTPS. A falta de registro diário do ...

  • Acórdão nº 2006/0072991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...

    ..., em relação aos horários, possuiria caráter unicamente indicativo e não vinculante como pretenderia impor o requerido, com base na Portaria nº 796/2000. Deferida a liminar às fls. 576/577. Interposto agravo regimental este foi improvido pelo colegiado (fls. 596/600). Citado, o requerido ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1473-43.2015.5.09.0091) 03-09-2018

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 820.729/DF,...

    ... .      Ressalto que a concessão do mencionado adicional, encontra-se devidamente previsto na Portaria 3214/78, do MTE, estando o entendimento sedimentado através da OJ 173, do item II da SBDI-1, do C. TST: (..) .      Por todo exposto, comungo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10051-25.2011.5.04.0333) 21-02-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Não existindo omissão nem contradisão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração quando a...

    ...ções processadas nesse Plano e aprovadas pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social por meio da Portaria SPC n.º 436, de 16 de junho de 2006, publicada n Diário Oficial da União de 20 de junho de 2006 e b) ao Plano de Benefícios denominado NOVO ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 202100-39.2003.5.02.0007) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição...

    ... quanto a configuração de grupo econômico entre as reclamadas e a possibilidade de prosseguimento da execução ante a determinação da Portaria CR 02/2016.     Consta do v. Acórdão: .     [..].     A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 665-81.2014.5.02.0054) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS E DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do TST, tomando por norte o princípio da delimitação recursal, entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a...

    ...ão Federal.- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.- ofensa à Portaria nº 3.214, Norma Regulamentadora nº 16, item I, e Decreto nº 93.412/85;A Reclamada pede o reexame do julgado, sustentando, em síntese, que, ...

  • Decisão Monocrática nº 29273 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Maio de 2018
  • Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Outubro de 2018
  • Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos", instituída pela Portaria n. 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A ...

  • Acórdão nº 2006/0272768-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Novembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo...

    ...NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. . 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5⁄STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ...

  • Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10642-63.2015.5.18.0104) 21-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SÚMULA N.º 85, VI, DO TST."Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT&q

    ... LEIS DO TRABALHO - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (alegação de violação dos artigos 192 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, à Portaria MT/SSST 21/94 e ao Anexo 9 da NR-15 e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão ...

  • Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 09 de Julho de 2018
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 827-77.2013.5.15.0045) 15-08-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que...

    .... HORAS EXTRAS . - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO . As alegações recursais quanto . ao tempo efetivamente despendido no trajeto interno divergem do delineamento fático ...

  • Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017