portaria 147 1995
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI ... Parágrafo único ... ARTIGO 147 ... A isenção do imposto aos bens ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 22, e no seu § 2º, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, na redação que lhes ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: ... "Art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII) ... Pessoas jurídicas ... ARTIGO 147 ... Consideram-se pessoas jurídicas, para ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 9.da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... § 3.A comprovação do disposto no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de ... ARTIGO 147 ... Não caberá recurso da decisão da ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... Nacional, previstas no Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, a realização de ... , e a Lei nº 9.253, de 28 de dezembro de 1995 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... 147 ... CAPÍTULO IV. Da Escolha dos ... aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 14.344 de 2022 ...
- Portaria Interministerial N° 147, de 31 de maio de 1995
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 147 ... Quando 2 (dois) ou mais juízes forem ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 ...
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Acórdão nº 1.0702.96.001325-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
Reexame necessário - ação popular - remuneração de vereadores - Município de Uberlândia - legislatura 1993 a 1996 - Decreto Legislativo 84, de 1996 e Resolução 84, de 1995 - princípio da anterioridade - art. 179, da Constituição Estadual - inobservância - nulidade - Portaria 147, de 1995 - dano ao erário - inocorrência - sentença confirmada.1. Dado que o art. 179 da Constituição Estadual prevê...
... declarar nulos o Decreto Legislativo 84, de 1995 e a Resoluo 84, de 1995, mas mantendo ntegra a rtaria 147, de 1995. Sem condenao em custas e ... J a Portaria 147, de 1995 (f. 39), apesar de editada tambm ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A competência ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... ARTIGO 147 ... O juiz poderá, de ofício, proceder à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, e Lei nº 10.690, de 16 de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 147 ... Na hipótese do não cumprimento das ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Dos Créditos Básicos ... Art. 147". Os estabelecimentos industriais, e os que lhes s\xC3" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ... 135." (NR) ... "Art. 147 ... 4º da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995 ... Art. 106. Após o prazo estabelecido no art ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 30 ... 8. PERLINGIERI, Pietro. O direito ... pp. 146-147 ... 65. Acerca, Lawrence Lessig: “ ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ...
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O governo eletrônico e os global players
... , que significa leme ou direção (MINOGUE, 1995"). A palavra government, que significa Governo, \xC3" ... 51 Portaria da Casa Civil nº 23 de 12/05/2000, e incorporada ... em 1995 pela portaria interministerial de nº 147 e posteriormente alterada pelo decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de ... Art. 147. Os arts. 56, 60, 61, 62 e 63 da Lei no 11.355, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Art. 147. Os sorvetes classificados na subposição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 147. O valor da aposentadoria por invalidez é de cem ...
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A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... , primeiro por meio da edição da Portaria Interministerial do Ministério das s de nº 147/1995 6 , que criou o Comitê Gestor da Internet, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo único. A ... 147) ... DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Nomes de Domínio
... uso das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31 de maio de 1995 e o Decreto Nº 4829/03, de 3 de setembro de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Pág.: 147) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE VEÍCULO ... LEI 9099/95 NÃO INTERROMPEM O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 289/2005 – PORTARIA RECURSO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... Pág.: 147) ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FINANCIAMENTO ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...