portaria 154 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ARTIGO 154 ... Se a insanidade mental sobrevier no ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... , observará as regras estabelecidas pela Portaria" nº 154, de 15 de maio de 2008, do extinto Minist\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... 154 ... #Redação dada pelo Decreto nº ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... I - etapa 1: ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ARTIGO 154 ... A isenção para remessas postais ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 154 ... A observância, em todos os locais de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0024.14.305832-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA A DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PORTARIA MPS N. 154/2008 - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. A Constituição da República assegura a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.2. A Portaria MPS n. 154/2008, ao dispor, em seu art. 12, que a...
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Acórdão nº 1.0000.23.099126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - VALIDADE - EMISSÃO ANTERIOR À PORTARIA Nº 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser considerada válida a certidão de tempo
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Acórdão nº 1.0000.23.099126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - VALIDADE - EMISSÃO ANTERIOR À PORTARIA Nº 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser considerada válida a certidão de tempo
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 154 ... A pessoa jurídica beneficiária do PADIS ...
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Acórdão nº 1.0024.13.041915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AVERBAÇÃO - RECUSA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGALIDADE - CERTIDÃO EXPEDIDA ANTES DA PORTARIA MPS Nº 154/2008 - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.- Transitado em julgado o acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.0024.09.747689-9/001 (DJe 18/04/2018) e considerando que a certidão...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei ... Art. 21. Os Anexos II e III da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar na ... portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... 154.” (NR) ... “Art. 91. O empregado, inclusive o ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
- Acórdão Nº 5001396-02.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 45, § 3º, e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º) ... § ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão Nº 5004075-79.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... constava apenas em ato infralegal, a Portaria n.º 154/2008 do então Ministério da ...
- Acórdão Nº 5000240-31.2019.8.24.0021 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão nº 1.0024.13.041915-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
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Acórdão nº 1.0024.13.041915-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
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Acórdão Nº 0308381-97.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... Atividade. Alegada vedação da Portaria n. 154/2008 do ... Ministério da Previdência ...
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Acórdão nº 1010781-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NEGADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL - SERVIDOR EM ATIVIDADE - ALEGADA VEDAÇÃO DA PORTARIA N. 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA - DIREITO DE CERTIDÃO GARANTIDO PELO ART. 5º, INCISO XXXIII E...
... EM ATIVIDADE - ALEGADA VEDAÇÃO DA PORTARIA" N. 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA. VIOLA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005117620208172320), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000511-76.2020.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA PEREIRA CORIOLANO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS...
... de contribuição é "regulamentada pela Portaria INSS nº 154, de 15 de maio de 2008"; 2) as ...