portaria 158 tratamento água potável
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento Nacional de ... ou os ventos e assegurado suprimento de água potável. § 1º Aquêles que tiverem que ... dar aos resíduos destino e tratamento que os tornem inócuos aos empregados e à ...?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. § 2º Nesse livro, registrará o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
...ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... após 1930, de o Poder Público não aguardar a pressão dos acontecimentos sociais para editar ...ência Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do ...Ressalte-se que o próprio art. 158, da CLT, estabelece que lhes cabe o dever de ... inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...ção adequada, moradia, vestuário, água potável, saneamento, transporte público, ...ção da saúde compreende o direito ao tratamento médico adequado em caso de doenças. Por sua ...34 do ET 158 . Ainda que seja discutível a fundamentalidade ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l a 6 ...Exemplo: art. 158: constranger a vítima com a intenção de obter ..., porque o envenenamento de água potável, por exemplo, é um dos crimes “repugnantes, ... broncopneumonia eclodida no decurso do tratamento de traumatismo craniano”. . Nesses casos, ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
..."woff");}.ff5{font-family:ff5;line-height:1.158691... diretamente ao abastecimento de água potável, atividade que integra, juntamente com o ...ção de tecnologias avançadas para o tratamento da água não prescinde da capacidade ...A Portaria... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em ..., ainda que os aeronautas tenham tratamento especial quanto ao período máximo de trabalho ... cabines de viajantes, da oferta de água potável a bordo, da reservação e instalações ...317 da CLT. TRT, 3ª R., RO 158/2009-044-03-00.4, 9ª T., Rel. Juiz Conv. Rodrigo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ...ós 1930, de o Poder Público não aguardar a pressão dos acontecimentos sociais para ...ência Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do ...Ressalte-se que o próprio art. 158, da CLT, estabelece que lhes cabe o dever de ... inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
...c) O art. 158 6 , que obriga os empregados a cumprirem as ... higiene no trabalho, cujo resultado é a Portaria n. 3.214/77, com várias NRs (Normas ... maior constitucional, completa sobre o tratamento" que deve ser dado ao adolescente que trabalha, al\xC3"... de materiais de primeiros socorros e de água potável;. k) disponibilização de instalações ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em ..., ainda que os aeronautas tenham tratamento especial quanto ao período máximo de trabalho ... cabines de viajantes, da oferta de água potável a bordo, da reservação e instalações ...317 da CLT. TRT, 3ª R., RO 158/2009-044-03-00.4, 9ª T., Rel. Juiz Conv. Rodrigo ...
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Avaliação de imóveis urbanos
... coletivo, coleta de resíduos sólidos, água potável, energia elétrica, telefone, redes de ... utilizadas para análise e posterior tratamento em cada tipo de imóvel. Elas podem ser ..., CASAS DE MÁQUINAS, CAIXAS D'ÁGUA, PORTARIA) 3.360,00 m² 22 . ÁREAS EXTERNAS ... RADEGAZ NASSER JÚNIOR . 158" . . 05 – PRÉDIO DA TECELAGEM . DETERMINA\xC3"...
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Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da ... que os trabalhadores sequer possuíam água potável: . AçÃo Civil pÚbliCA – trAbAlho ... exemplo é a não recepção da Convenção 158 da oit, que versa sobre a impossibilidade da ...ério do trabalho e emprego, a partir de portaria do ano de 2004, com o número 540, revogada pela ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
...C.) Hipócrates referiu em sua obra “Água, Ares e Lugares” casos de intoxicação por ... Regulamentadora - NR-1, criada pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978 - DISPOSIÇÕES ...157 e 158 e seu parágrafo único, da CLT, estabelece que: ... soma-se a este valor o custeio de tratamentos médicos (clínico e cirúrgico) e ... irrestrita e próxima de água potável, atendendo à Norma Regulamentadora n. 24 - ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...-se como mecanismo aberto ao tratamento dos problemas ambientais que decorrem de danos ...águas entre os ilícitos administrativo, civil e ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 . O réu foi ... aquecimento global, do acesso à água potável, entre tantos outros fatores ecológicos ...3942, jan./fev. 2007, pp. 151-158; do mesmo autor. Noções Fundamentais de ...
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Legislação Complementar
... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: . I ...2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-lei n. ...ções sanitárias e às fontes de água potável. . Art. 6º É permitido que os usuários dos ...
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Artigos 154 a 201
..., em iniciativa pioneira, resolveu dar tratamento diferenciado às questões que envolviam ... Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei ...A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ...éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de ...
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Acórdão Nº 0020868-32.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-08-2018
EMENTA OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As inadequadas condições de trabalho constatadas no cais público do Porto de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao...
... de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa ...Não se alegue que o tratamento da água em Rio Grande faz com que seja seguro ...ência Social, com redação dada pela Portaria n.º 158 de 2006 da Secretaria de Inspeção do ... -
Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: . I ... IV — tornados e trombas d’água; . V — precipitações de granizos; . VI — ...2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-lei n. ...ções sanitárias e às fontes de água potável. . Art. 6º É permitido que os usuários dos ...
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Acórdão Nº 0020447-71.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não figura no polo passivo o empregador ou a ele equiparado para se atribuir eventual responsabilidade pela indenização por dano moral. Relator vencido.
...ções sanitárias; chuveiros nem pensar, água potável, só pedindo ao OGMO/RG, para fornecer, ... dos estivadores entender que a NR 29 da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que ...Não se alegue que o tratamento da água em Rio Grande faz com que seja seguro ... Social, com redação dada pela Portaria n.º 158 de 2006 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020633-90.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
OGMO/RG. SUPRG. ESTIVADOR. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA E A BORDO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável em terra e a bordo, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de intempérie...
... que não havia o fornecimento adequado de água potável em terra e a bordo, que os TPAs ...ência Social, com redação dada pela Portaria n.º 158 de 2006 da Secretaria de Inspeção do ...Não se alegue que o tratamento da água em Rio Grande faz com que seja seguro ... -
Direito Individual do Trabalho
... – como celulares e tablets – aguardando, em regime de escala, um chamado para o serviço ... imaginar que uma empresa tenha que dar tratamento diferenciado para pessoas de diferentes ... manifestação desse poder: controle de portaria, revistas em empregados, circuito interno de ... . Os artigos 6 e 7 da Convenção 158 cuidam do devido processo no término da ... empregador não fornecia água fresca e potável...
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Acórdão Nº 0020137-28.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...
... que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam ...Não se alegue que o tratamento da água em Rio Grande faz com que seja seguro ...ência Social, com redação dada pela Portaria n.º 158 de 2006 da Secretaria de Inspeção do ... -
Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... adequado de impermeabilização: A) Para água de percolação; B) Para água de condensação; ... previsão quantitativa dos materiais, tratamentos, limpeza e menção às normas aplicáveis. . . ... cheia de água para tubulação de água potável e de reuso e vazia para tubulação de esgoto e ...PORTARIA Nº 02/84); . — ISO 105-A02 (TÊXTEIS — ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial ...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... . Art. 158 Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei ..., com provisão, quanto a este, de água potável... de trabalho e modo de sua execução, tratamento...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO. DELITO ...9. A inexistência de uniformidade no tratamento daqueles. que importam medicamento sem registro ...171; Teresa Aguado Correa, El principio de. proporcionalidad em ...267),. “envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância ...Debate. Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 172. RE 979962 / RS. especial atenção dos ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
...A Portaria 3.214, de 1978 868 , especifica as medidas de ... às condições laborais (cama, colchões, água potável e instalações sanitárias) 871 . ...tratamento jurídico-normativo dependem do estágio do ...158 da OIT, ratificada pela Espanha e com denúncia ...