portaria 158 tratamento água potável
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento Nacional de ... ou os ventos e assegurado suprimento de água potável. § 1º Aquêles que tiverem que ... dar aos resíduos destino e tratamento que os tornem inócuos aos empregados e à ...?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. § 2º Nesse livro, registrará o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...158", XVII) e na Constituição de 1946 (art. 157, par\xC3"...éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; . ...
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COVID. Legislação correlata
... II — o direito de receberem tratamento gratuito; . III — o pleno respeito à ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...158" — TST — cabimento — trânsito em julgado \xE2\x80"...4.950-A/1966, p. 423 . ÁGUA . — fornecimento de água potável — art. ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...limpa e de tratamento de resíduos sólidos, atrelando o crescimento ...ços de esgotamento sanitário e o acesso à água. Este objetivo busca ampliar a rede de ...do art. 125 e no art. 158 da Constituição Estadual, integrarão o ...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ... de refrigerante, água mineral ou potável,. isotônico e energético, nos termos previstos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l a 6 ...Exemplo: art. 158: constranger a vítima com a intenção de obter ..., porque o envenenamento de água potável, por exemplo, é um dos crimes “repugnantes, ... broncopneumonia eclodida no decurso do tratamento de traumatismo craniano”. . Nesses casos, ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...” do CJF: A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser ...(STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 158.001/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe ...ção Permanente marginal aos cursos d’água’” estabelecida pelo Código Florestal, em ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... existentes no imóvel da ré seria potável. Perigo de dano comprovado pela agravada. ...
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Legislação
... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ...) apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento; . XXXVIII ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ...2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-lei n. ...ções sanitárias e às fontes de água potável. . Art. 6º Poderá ser permitido que os ...
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Legislação Complementar
... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: . I ...2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-lei n. ...ções sanitárias e às fontes de água potável. . Art. 6º É permitido que os usuários dos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ...ência Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do ...Ressalte-se que o próprio art. 158, da CLT, estabelece que lhes cabe o dever de ...ções inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... vistas a garantir quantidade e qualidade de água para a população no futuro, necessitando de ... é despejada no ambiente sem o devido tratamento no ambiente, tornando-se foco de doenças. Na ... já tinham em 2015 serviços de água potável satisfatoriamente assegurados, sendo a cobertura .... A Portaria n. 07 (TJPE, 2018b) traz, de forma abrangente, as ... Environment International, [S. l.] , v. 158, p. 106936, jan. 2022. Disponível em: ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...ção adequada, moradia, vestuário, água potável, saneamento, transporte público, ...ção da saúde compreende o direito ao tratamento médico adequado em caso de doenças. Por sua ...34 do ET 158 . Ainda que seja discutível a fundamentalidade ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... adequado de impermeabilização: A) Para água de percolação; B) Para água de condensação; ... Fonte: NBR 15575-5:2013. . TIPO DE TRATAMENTO . PIGMENTAÇÃO NA . MASSA, PINTURA, ... cheia de água para tubulação de água potável e de reuso e vazia para tubulação de esgoto e ...PORTARIA Nº 02/84); . — ISO 105-A02 (TÊXTEIS — ...
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ART. 4º
..., como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, ...ção sem acesso sustentável à água potável segura e ao saneamento. . Em continuidade aos ... 21. Lei 9.433/97, art. 1º, V. 22. Portaria ANA 149/2015, que aprova a “Lista de Termos ... todos os serviços [..], incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos ...158 A Lei 12.334/10 traz em seu conteúdo normas que ...
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Disposições gerais
...019: Igualdade de Tratamento entre Estrangeiros e Nacionais em Acidentes do ...2.158 de 12.3.1998). Convenção OIT n. 148: ... foram inicialmente disciplinados pela Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, instituidora das ...éu aberto com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ...
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As nações unidas
..., das pessoas condenadas e receber tratamento distinto, condizente com sua condição de ...45/158, de 18 de dezembro de 1990, em Nova Iorque. ... e Perícia Forense” instituído pela Portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos ... o fornecimento de alimentos nutritivos e de água limpa de boa qualidade, tendo em vista os perigos ..., inclusive alimentação adequada, água potável, saneamento e vestimenta adequados, e a uma ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... 8 TST: Súm. n. 289 . Art. 158 Cabe aos empregados: . I — observar as ...éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; . ... de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais; . VIII — emprego das ...
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Avaliação de imóveis urbanos
... coletivo, coleta de resíduos sólidos, água potável, energia elétrica, telefone, redes de ... utilizadas para análise e posterior tratamento em cada tipo de imóvel. Elas podem ser ..., CASAS DE MÁQUINAS, CAIXAS D'ÁGUA, PORTARIA) 3.360,00 m² 22 . ÁREAS EXTERNAS ... RADEGAZ NASSER JÚNIOR . 158" . . 05 – PRÉDIO DA TECELAGEM . DETERMINA\xC3"...
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Artigos 154 a 201
..., em iniciativa pioneira, resolveu dar tratamento diferenciado às questões que envolviam ... Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei ...A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ...éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO. DELITO ...9. A inexistência de uniformidade no tratamento daqueles. que importam medicamento sem registro ...267),. “envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou ...Debate. Inteiro Teor do Acórdão - Página 158 de 172. RE 979962 / RS. especial atenção dos ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... acusados, ainda não condenados, um tratamento que resguarde os riscos de injustiças, imanentes ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia. ... §§ 1º, 2º e 3º); d) extorsão (artigo 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); e) extorsão ... (artigo 267, § 1º); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal ...
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Legislação Complementar
... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ...) apresenta patologia que necessita de tratamento intensivo logo após o seu nascimento; . XXXVIII ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-lei n. ..., bem como à provisão de água potável, que deverão ser compatíveis com o tempo de ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
...;}.y2a2{bottom:154.868264px;}.y1fa{bottom:158... diretamente ao abastecimento de água potável, atividade que integra, juntamente com o ...ção de tecnologias avançadas para o tratamento da água não prescinde da capacidade ...A Portaria... -
Políticas públicas judiciárias
...15. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 158. (380) BONAVIDES, Paulo. Ciência política .... Não há dúvida de que o tratamento dos dados estatísticos auxilia no compêndio ...Portaria n. 637. Disponível em: . Acesso em: 05 nov. ...água" potável, de assistência judiciária, de educaç\xC3"...
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Atuação Sindical
...ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ... situação assemelhada, propiciando o tratamento uniforme das várias relações jurídicas que se ...158 da OIT de 1982, que trata do término da ... I — tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ..., instalação de bebedouros de água potável...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
.... Esses novos direitos permitem o tratamento uniforme de uma série de situações homogêneas ...ério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 (com suas posteriores ...(158) . Abeberando-se das palavras de Luis Felipe ... ; sem alojamentos dignos, inexistência de água potável, ausência de serviços médicos; j) ...