portaria 1625 2007
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
...44 do CP (fls. 1625/1630 - v. 7). Inconformados, os apelantes alegam, ... equívoco, mencione saldo bancário em 31/12/2007 (assim como ocorreu com o documento de fl. 987, ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ... -
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...44 do CP (fls. 1625/1630 - v. 7). Inconformados, os apelantes alegam, ... equívoco, mencione saldo bancário em 31/12/2007 (assim como ocorreu com o documento de fl. 987, ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ... -
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