portaria 1625

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  • Acórdão nº 1.0000.00.333063-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A Portaria 1.624, de 3 de agosto de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) é constitucional e legal, por estar amparada no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro e no poder regulamentar inerente à autoridade...

    ...AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A Portaria 1.624, de 3 de agosto de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.310838-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2003

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A Portaria 1.624, de 3 de agosto de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) é constitucional e legal, por estar amparada no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro e no poder regulamentar inerente à autoridade...

    ...AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A Portaria 1.624, de 3 de agosto de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.317830-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2003

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. Portaria 1.624, de 3 de agosto de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) é constitucional e legal, por estar amparada no art. 107 do Código de Trânsito Brasileiro e no poder regulamentar inerente à autoridade delegante...

    ...AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. Portaria 1.624, de 3 de agosto de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.294785-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Novembro de 2002

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A exigência de autorização prévia do DER para cada viagem eventual, estabelecida no art. 15, caput, parte final, da Portaria 1.624/01 é ofensiva ao princípio da razoabilidade. A Portaria 1.625, de 3 de agosto de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do...

    ...15, caput, parte final, da Portaria 1.624/01 é ofensiva ao princípio da razoabilidade. A Portaria 1.625, de 3 de agosto de 2.001, do ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.291810-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2002

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A exigência de autorização prévia do DER para cada viagem eventual, estabelecida no art. 15, "caput", parte final, da Portaria 1.624/01 é ofensiva ao princípio da razoabilidade. A Portaria 1.625, de 3 de agosto de 2.001, do Departamento de Estradas de

    ...15, "caput", parte final, da Portaria 1.624/01 é ofensiva ao princípio da razoabilidade. A Portaria 1.625, de 3 de agosto de 2.001, do ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.285624-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Novembro de 2002

    Mandado de segurança - Transporte coletivo intermunicipal - Portarias DER/MG nn. 1.624, 1.625 e 1.627/01 - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Inocorrência - Segurança normativa - Inadmissibilidade - Sentença reformada - Ordem que se denega. V.P. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A Portaria 1

    EMENTA: Mandado de segurança - Transporte coletivo intermunicipal - Portarias DER/MG nn. 1.624, 1.625 e 1.627/01 - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Inocorrência - ... do cumprimento das exigências da Portaria 1517/99, presentes também nas Portarias 1624/01, 1625/01 e 1627/01, editadas recentemente e em conseqüência revogando a anterior, pois entendem ter o ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.278995-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Outubro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA 1.624 E 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA 1.624 E 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, ... 261.675.1-00, relativa à portaria 1.517/99, cujo objetivo era o mesmo das portarias 1624 e 1625 que a substituíram. Valem, portanto, em relação a elas os mesmos argumentos. As exigências ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.272451-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Novembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA 1.624 E 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA 1.624 E 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, ... 261.675.1-00, relativa à Portaria 1.517/99, cujo objetivo era o mesmo das Portarias 1624 e 1625 que a substituíram. Valem, portanto, em relação a elas os mesmos argumentos. As exigências ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.337860-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Outubro de 2003

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A revogação das Portarias 1.624, 1.625 e 1.627, de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), pela Portaria 1.706/03, não acarreta perda do objeto, por dois motivos: a) é necessário apreciar a licitude das mesmas para...

    ...TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A revogação das Portarias 1.624, 1.625 e 1.627, de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais ...-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe, relativo às Portarias 1.624/01, 1625/01 e 1627/01 do DER/MG. Foram expedidas pelo DER as Portarias 1.706/03 e 1.707/03, publicadas no ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.319000-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2003

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A revogação das Portarias 1.624, 1.625 e 1.627, de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), pela Portaria 1.706/03, não acarreta perda do objeto, por dois motivos: a) é necessário apreciar a licitude das mesmas para...

    ...TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. A revogação das Portarias 1.624, 1.625 e 1.627, de 2.001, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais ... do cumprimento das exigências da Portaria 1517/99, presentes também nas Portarias 1624/01, 1625/01 e 1627/01, editadas recentemente e em conseqüência revogando a anterior, pois entendem ter o ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.273781-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA Nº 1.624 E Nº 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo interno, expedido por chefes aos subordinados e não lei no sentido formal, capaz de criar obrigação tributária. Não pode o DER, através de portaria, estabelecer exigências para o exercício da atividade de transporte...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIA Nº 1.624 E Nº 1.625, EDITADAS PELO DER - INCONSTITUCIONALIDADE. Portaria é ato administrativo ... se dando por vencido o ilustre Diretor editou, novamente, outras Portarias sob os nºs 1624 e 1625, em 03/08/2001, com o mesmo objetivo, qual seja, regulamentar o transporte intermunicipal de ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.295470-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Maio de 2003

    . V.P. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, POR ALUGUEL OU FRETAMENTO. PORTARIA Nº 1.624 E 1625/01. RESTRIÇÕES. DECRETO 39.608/98. CRIAÇÃO DO DENOMINADO "CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA A EXPEDIÇÃO DE AVVI". VERDADEIRA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DAS NORMAS ATACADAS. Reconhecem-se válidas, porque amparadas em lei, as exigências e...

    EMENTA: . V.V.P. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, POR ALUGUEL OU FRETAMENTO. PORTARIA Nº 1.624 E 1625/01. RESTRIÇÕES. DECRETO 39.608/98. CRIAÇÃO DO DENOMINADO "CUSTOS DE SERVIÇOS ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.303407-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2003

    Possível o manejo de mandado de segurança preventivo, objetivando sustar a aplicação de lei de efeitos concretos. Tratando-se de serviço essencial, o transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual, deve ser antecedido da necessária concessão ou permissão do poder público competente, o qual pode e deve expedir instrumento normativo, com vistas à administração, fiscalização e...

    ... que os critérios que constituem o seu fato gerador não poderiam ser estabelecidos por Portaria. V.V.P. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELO SISTEMA DE FRETAMENTO, PORTARIAS nº ...

  • Acórdão nº 1.0216.09.068496-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - DER/MG - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1.625/01 - ILEGALIDADE - ADVENTO DAS PORTARIAS Nº 1.706 E 1.707 DATADAS DE 27/01/2003. - É incabível mandado de segurança preventivo visando obter ordem de não aplicação de multas por infringência das Portarias supra mencionadas, em se tratando de prestação de serviços de viagens intermunicipais...

    ...: MANDADO DE SEGURANÇA - DER/MG - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1.625/01 - ILEGALIDADE - ADVENTO DAS PORTARIAS Nº 1.706 E 1.707 DATADAS DE 27/01/2003. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.287387-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - DER/MG - TRANSPORTE INTERMUNICPAL FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1.625/01 - ILEGALIDADE. "A exigência de prévia e completa relação de passageiros rodoviários conduzidos, bem como a apresentação prévia de contrato de trabalho e da nota fiscal, inviabiliza a atividade do impetrante, eis que tais exigências são descabidas; a taxa cobrada é...

    ... DE SEGURANÇA - DER/MG - TRANSPORTE INTERMUNICPAL FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1.625/01 - ILEGALIDADE. "A exigência de prévia e completa relação de passageiros ...e suas subseqüentes (1625/01 e 1627/01), bem como seja tal autarquia impedida de exercer a fiscalização de seu trabalho. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.350098-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SISTEMA DE FRETAMENTO - PORTARIAS DO D.E.R. 1.624, 1.625 E 1.627, DE 2001 - SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 1706/2003 - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Informando a autoridade a superveniência de portaria que revoga aquelas em que se baseou a impetração do "mandamus", deve a preliminar...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SISTEMA DE FRETAMENTO - PORTARIAS DO D.E.R. 1.624, 1.625 E 1.627, DE 2001 - SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 1706/2003 - INTERESSE ... do mérito, declarar a ilegalidade das mencionadas exigências contidas nas Portarias 1624, 1625 e 1627, ora revogadas pelas Portarias 1706 e 1707, de 27.01.2003, estendendo a vossa r. decisão em ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.270256-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Setembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - DER/MG - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1625/01 - ILEGALIDADE."A exigência de autorizações específicas para cada viagem realizada pelos impetrantes inviabiliza suas atividades, eis que se trata de exigência descabida; a taxa cobrada é flagrantemente ilegal, visto não ser instituída por lei e possuir base de cálculo própria de...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DER/MG - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1.624/01 E 1625/01 - ILEGALIDADE."A exigência de autorizações específicas para cada viagem ...

  • Acórdão nº MS 15475 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ...Requereu, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da Portaria 1.630 da autoridade coatora, retomando de imediato o pagamento de seus vencimentos. No mérito, ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.321710-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junho de 2003

    TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO DO DER. PORTARIAS N. 1.624, 1.625 E 1.627/2001. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. Conforme consta do art. 21 e incisos, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito,...

    EMENTA: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO DO DER. PORTARIAS N. 1.624, 1.625 E 1.627/2001. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. Conforme consta do art. 21 e incisos, do ...O impetrante insurgiu-se contra certos dispositivos das Portarias nºs. 1624, 1625 e 1627 do ano de 2001, editada pela autoridade coatora. Argumentou que as mesmas, substituindo a ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.340138-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Outubro de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULO DE ALUGUEL, EM VIAGEM EVENTUAL, ESPECIAL OU GRATUITA – PORTARIAS 1.624, 1.625 E 1.627/2001 DO DER – EXIGÊNCIAS – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO – PORTARIA 1.706/2003 DO DER – SUPERVENIÊNCIA – INTERESSE PROCESSUAL. Alegada a preliminar recursal de superveniência de portaria que...

    ... DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULO DE ALUGUEL, EM VIAGEM EVENTUAL, ESPECIAL OU GRATUITA – PORTARIAS 1.624, 1.625 E 1.627/2001 DO DER – EXIGÊNCIAS – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – APELAÇÃO E ... usuários, além de não subordinar-se ao pagamento dos valores estabelecidos pela Portaria 1625/01 e às exigências da Portaria 1627/01, ficando ressaltado que tal decisão não autoriza o ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ... DE BRITO contra ato do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem efeito a nomeação do impetrante no ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.257696-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Fevereiro de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SISTEMA DE FRETAMENTO - PORTARIA Nº 1.517/99 DO DER - EXIGÊNCIAS - INSTITUIÇÃO DA TGO (TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL) - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO - PORTARIAS NºS 1.624 E 1.625/2001 - SUPERVENIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Alegada e não contrariada a preliminar recursal de...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SISTEMA DE FRETAMENTO - PORTARIA Nº 1.517/99 DO DER - EXIGÊNCIAS - INSTITUIÇÃO DA TGO (TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL) - ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 905, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural de Desterro a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Desterro, Estado da Paraiba.

    ...    Art. . 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.625, de 16 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.256224-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Setembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SISTEMA DE FRETAMENTO - PORTARIA Nº1.517/99 DO DER - EXIGÊNCIAS - INSTITUIÇÃO DA TGO (TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO - PORTARIAS NºS 1.624 E 1.625/2001 - SUPERVENIÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL. Alegada e não contrariada a preliminar recursal de superveniência de portarias que revogam...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SISTEMA DE FRETAMENTO - PORTARIA Nº1.517/99 DO DER - EXIGÊNCIAS - INSTITUIÇÃO DA TGO (TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL) - ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.276850-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE COLETIVO - PORTARIAS 1.517/99 E 1.624/2001 - DECRETOS ESTADUAIS 32.656/1991 E 39.608/1994 - AVVI E TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) - ILEGALIDADE DESTA E LEGALIDADE DAQUELA (AVVI) - Reveste-se de legalidade a exigência, pelo DER/MG, da AVVI – autorização de veículo para viagem intermunicipal - , pois prevista na Portaria 1.517/1999 (

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE COLETIVO - PORTARIAS 1.517/99 E 1.624/2001 - DECRETOS ESTADUAIS 32.656/1991 E 39.608/1994 - AVVI E TAXA DE GERENCIAMENTO ...