portaria 1675 2006
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ACÓRDÃO Nº 2527/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2008
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO DE ENTEDIMENTO QUANTO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO À COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO, PROVIMENTO NEGADO. LAUDO NÃO CONTEMPLA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. CIÊNCIA AO INTERESSADO. 1. Os efeitos financeiros da integralização da...
....º 8.112/1990, conforme disciplinado na Portaria-MPOG 1675/2006, desde que essa data de ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.02.001955-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
...(convertida na Lei nº 11.907/2009), e da Portaria nº 1.675/2006 do MPOG, a demandante não ... os requisitos previstos na Portaria MPOG nº 1675"/2006, destaco que a Lei nº 8.112/1990, em redaç\xC3"...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.07.001437-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019
... PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de ...7. A Portaria 1.675, de 06 de outubro de 2006, do Ministério ..., considerando que, segundo a Portaria MPOG 1675, de 06/10/2006: "São necessariamente casos de ...
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Decisão Monocrática nº 5053204-17.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 15 de Agosto de 2016
... Servidores Públicos Federais (Anexo da Portaria MOG n.º 1.675/2006) referente à conceituação ...
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Conceito de alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda
Renan Braz: Conceito de alienação para fins de isenção de imposto
...Em tom elucidativo, a Portaria 1.675/MPOG, de 06/10/2006, pelo seu Manual para ... -
Decisão Monocrática nº 5049266-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 10 de Noviembre de 2016
... transcrição de texto expresso na Portaria MOG nº 1.675, de 06/10/2006, que trata do ...
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Acórdão, Processo nº 0000156-74.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
..., conforme destacou avaliação médica no PA 2006.03.0214-CJF3R: ‘segundo explicita a doutrina, a ... de nossa legislação, como a Portaria nº 1.675, de 6 de outubro de 2006, do ...
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Acórdão, Processo nº 0001767-36.2019.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
..., conforme destacou avaliação médica no PA 2006.03.0214-CJF3R: ‘segundo explicita a doutrina, a ... de nossa legislação, como a Portaria nº 1.675, de 6 de outubro de 2006, do ...
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Servidora obtém aposentadoria apesar de doença não permitir benefício
Servidora obtém aposentadoria de doença que não permite benefício
...ção mental, conforme previsto na Portaria 1.675/2006, do Ministério do Planejamento, ... -
Decisão Monocrática Nº 0806797-64.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-07-2021
... aposentado por invalidez, por meio da Portaria nº 2717/PREV/2013 (fl. 44), tendo a Junta ... de alienação mental.A Portaria 1.675/MPOG/2006, indica que:Alienação Mental é um estado de ...
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Sentença nº 1000166-03.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... e epidemiológico ”, instituído pela Portaria 1.675/2006, do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
.../autenticarDocumento.asp sob o código 1675-FAC9-9FD2-CA9D e senha 3220-307E-AE90-499F. ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem. ... -
PORTARIA Nº 52 AI - SSVM/SAP/1-RIO/SSVP1, de 27 de setembro de 2022
... 019.259.413-3 MD/EB, CPF 825.797.927-91, a partir de 4 de abril de 2006, conforme portaria nº 1675-DCIP.22, de 27 DEZ 2006, publicada no DOU nº ...
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ACÓRDÃO Nº 6498/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-11-2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
... Lei 8.112/1990, conforme disciplinado na Portaria-MPOG 1675/2006, desde que essa data de ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ITÁLIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA SÚDITA ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E...
...promessa de reciprocidade, nos termos do art. 3º da Portaria 89/2018” (eDoc. 52). A defesa, em 17/4/2021, apresentou pedido de ...a Lei brasileira 11.343/2006, é de até 15 anos de reclusão,. sendo o prazo prescricional previsto de ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6483/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-12-2009
... Públicos Civis Federais, aprovado pela Portaria MOG n° 1.675, de 06/10/2006, para a concessão ...
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Acordao N° 1640770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Mandado de segurança. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Decisão de juiz da coorpre. Requisição de pequeno valor. Recebimento preferencial por doença grave. Art. 100, § 2º da constituição federal. Alienação mental. Laudo particular. Transtorno mental não especificado. Prova inconclusiva e insuficiente. Autora capaz para os atos da vida civil. Ausência de laudo oficial. Ordem...
... Resolução nº 303/2019 do CJN, c/c a Portaria GM-MD nº. 3.551/2021 do Ministério da Saúde. ...2006 – ALIENAÇÃO MENTAL – CONCEITO JURÍDICO, E ...considerando que, segundo a Portaria MPOG 1675, de 06/10/2006: "São necessariamente casos de. ... -
Decisão Monocrática N° 07486178020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tomé Mendes Vieira Neto contra decisão proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 74931009 do processo de referência) que, na ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada pelo agravante em desfavor do Distrito Federal, processo 0706884-80.2020.8.07.0018, indeferiu a tutela de urgência requerida para concessão da isenção do...
...ção de alienação mental feita pela Portaria MPOG n. 1.675, de 6/10/2006 e pelo Manual de ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 16-48.2009.5.24.0000)
... em 4/10/2010, nos termos da Lei 11.419/2006. André Fernandes Pelegrini - 44560 . A C Ó R ... (normatizada em outubro/2006 - portaria ministerial 1.675 . (Ministério do ... na portaria 1675 de 06 de outubro de 2006, do Ministério do . ...
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Acordao N° 1342107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo e tributário. Ação ordinária. Objeto. Isenção tributária. Servidor público. Imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Isenção. Postulação. Servidor padecente de mal de alzheimer. Doença não especificada expressamente na lei que cuida da isenção. Enfermidade que conduz à alienação mental. Compreensão na previsão legislativa (lei no 7. 713/88, art. 6º, xiv)....
...Portaria 1.675/MPOG, de 06/10/2006, que prescreve que ... -
Acordao N° 1405838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Ii - preliminar. Cerceamento de defesa. Vício alegado por não ter o juízo determinado a produção de prova pericial. Mácula não configurada. Inteligência do art. 370 do cpc. Poder probatório do juiz. Limites. Déficit probatório somente atribuível à injustificada inércia da parte. Ônus legalmente atribuído ao autor. Atividade...
... DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ. 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é ...Portaria 1.675/MPOG, de 06/10/2006, que prescreve que ... -
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... forma da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. . Não obstante, os documentos acostados aos ... esse propósito, leia-se o que afirma a Portaria Normativa Nº – 1174/MD de 06 de setembro de ...
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Relatório e Voto com número 5345015-64.2021.8.09.0002 da 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima REEXAME NECESSÁRIO Nº 5345015-64.2021.8.09.0002 Comarca de ACREÚNA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AUTOR (S): ANTÔNIO JESUS ZAGO RÉU (S): IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA APELAÇÃO CÍVEL 1º APELANTE (S): IPASMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA 2º...
...ção mental, o que consta inclusive da Portaria 1.675/2006 da Secretaria de. Recursos Humanos do ... -
Da advocacia
...0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...