portaria 176 1984
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... ARTIGO 176 ... Em qualquer tempo, ainda no decorrer do ... Brasília, 11 de julho de 1984 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º); e ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 176 ... A isenção do imposto na importação ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de ... ARTIGO 176 ... A apresentação de documentação ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 176 ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... b) o Decreto nº 89.892, de 2 de julho de 1984 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1973 80% 1983 30% ... 1974 75% 1984 25% ... 1975 70% 1985 20% ... 1976 65% ... ARTIGO 176 ... Estão isentas do imposto as companhias ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, ressalvada a hipótese ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... (Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º, § 1º) ... § 2º As diferenças ...
- nº 94.01.18129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 6o e 11 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de ... Art. 176. São pré-requisitos para ingresso na Classe ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
- nº 94.01.27158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1994
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; ... f) a parcela recebida a título de ... 173 a 176; ... XVII - o período de freqüência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... ARTIGO 176 ...
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Decisões Monocráticas nº 868036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... sustenta-se, em síntese, que a Portaria 176/1984 não poderia ter extinto o incentivo ...
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Decisão da Presidência nº 868036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... sustenta-se, em síntese, que a Portaria 176/1984 não poderia ter extinto o incentivo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ¿Art. 176 ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ... b) o Decreto no 89.892, de 2 de julho de 1984 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo ... 175. (VETADO) ... Art. 176 ...
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Acórdão Nº 08085863220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-11-2023
... ção, sendo dispensado a pedido conforme Portaria nº 176 de 01/02/1984 publicada no DOE nº 5.751 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 4º, § 2º, Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, arts. 1º e 11 e ... de 1984, art. 5º, § 1º ) ... § 2º As diferenças ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 100 (Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, art. 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser ... Art. 176. As entidades beneficentes reconhecidas como de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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nº 2000.01.00.066041-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE E ADESIVA DA EMBARGADA: PARCIAL ACOLHIMENTO. REMESSA OFICIAL. 1. Increpações contra o título executivo judicial (sentença transitada em julgado), assistematicamente formuladas, mas que, tendendo ao reconhecimento de sua inexigibilidade e de excesso de execução, não encontram supedâneo...
... ilegalidades e inconstitucionalidades da Portaria 176/84 e do art. 3º inciso I do Dec.-Lei ... PORTARIA MINISTERIAL 176, DE 1984. ILEGALIDADE ... 1. O art. 1º, do Decreto-lei ... -
nº 2003.01.00.033391-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Marzo de 2004
... 1. A Fazenda Nacional, pela Portaria 176, de 12/09/1984, com fundamento no Decreto-Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0187768-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefício, até que, em 12 de setembro de 1984, a Portaria 176 fixou como termo final para o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0092515-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... benefício, até que, em 12 de setembro de 1984, a Portaria 176 fixou como termo final para o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0076353-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... benefício, até que, em 12 de setembro de 1984, a Portaria 176 fixou como termo final para o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de ... fiscais efetuados até 27 de novembro de 1984; ... IV - cujo titular ou sócio participe, com ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...