portaria 180 2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... ão profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c" ... I - ... Dos objetos de arte ... ARTIGO 180 ... A isenção do imposto na importação ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos ... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § ... de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais), em condições ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de ... I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os ... a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... #Incluído pela ... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ADIN nº 869-2, publicada no DO de 03/09/2004 ... ARTIGO 248 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... ções deste Decreto-Lei dentro do prazo de 180 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 180 ... Não estão sujeitos ao imposto: ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004 ... IX - os beneficiários somente poderão ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - 180 (cento e oitenta) dias contado da data da ... da Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004.” (NR) ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. ... á jus ao del credere a ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ... de transferências voluntárias em até 180 (cento e oitenta) dias antes do prazo de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... IV – até 180 dias para viabilização das programações ... na Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou ... III – decorrer de condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; ... V - comprovação de que o título ou valor ... 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 ... § 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos minerais a ser expedida no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 180 ... Somente profissional qualificado ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ísica (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 180 ... A microempresa optante pelo Simples Nacional ...
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Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. ACESSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, § 2º, DA LEI 10.048/2000 E 38, §§ 2º, 3º E 5º,
... 2004. NÃO ... tenha fixado prazo de 180 ... posteriormente substitui da pela Portaria 260/2007 do Imetro ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004; e ... V - vantagem pecuniária individual, de ... Art. 43. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Fiocruz deverá ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E...
... , Segunda Turma, DJ 1º.10.2004), ... 5. A impetrante comprovou que a Portaria MJ 2.310, de 17 de agosto de 2004, ... 2011, que fixou o prazo de 180 dias para a ... -
nº 2004.01.00.045534-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2008
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL (CF, ART. 8º, IV). RECOLHIMENTO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (PORTARIA Nº 180/2004). I - Encontrando-se pacificada a orientação jurisprudencial de nossos tribunais,...
... antecipação da tutela, ali formulado, suspendendo os efeitos da Portaria nº 180/2004, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e ... - PORTARIA Nº 2.004, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
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nº 2007.01.00.035656-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2008
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL (CF, ART. 8º, IV). RECOLHIMENTO SEM EXPRESA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (PORTARIA Nº 180/2004). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Limitando-se a discussão travada nos autos de origem...
... que se busca a suspensão dos efeitos da Portaria nº 180/2004, editada pelo Ministério do ... -
Acórdão nº 2006/0277313-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Todavia, inexiste omissão no acórdão embargado, pois dele consta claramente que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido...
... da possibilidade de parcelamento acima de 180 parcelas, na hipótese de empresa de pequeno ... não se aplica ao caso o artigo 18 da Portaria Conjunta PGFN⁄SRF n. 03⁄2004, que revogou o ... -
Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA...
... ção Pública editou ato normativo (Portaria 1861, de 14 de julho de 2004) que, expressa e ... 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180 dias para a conclusão dos processos de revisão ... -
Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA...
... ção Pública editou ato normativo (Portaria 1861, de 14 de julho de 2004) que, expressa e ... 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180 dias para a conclusão dos processos de revisão ...