portaria 185 99
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...ARTIGO 99. O Hospital de Custódia e Tratamento ...CAPÍTULO II Do excesso ou desvio. ARTIGO 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...ARTIGO 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ...ARTIGO 185. A internação, decretada ou mantida pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...172 a 184 e 185 a 189;. i) tomar as medidas necessárias ...Casos de conexão. ARTIGO 99. Haverá conexão:. a) se, ocorridas duas ou mais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ...185. § 3º São dispensados da apuração de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97 a 99;. IV - o imposto retido na fonte ou o pago, ...Conceitos. ARTIGO 185". Para os fins deste Capítulo considera-se (Lei n\xC2"... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a ...Do interrogatório do acusado. ARTIGO 185. O acusado que comparecer perante a autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 99. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 185. Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser ...TÍTULO VII. Da defensoria pública. ARTIGO 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de ...ARTIGO 185. Serão mantidos, de acordo com a respectiva ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Disposições Gerais. ARTIGO 99. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ...185. Antecipado o recolhimento do imposto, o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...Manutenção e Utilização do Crédito. Art. 99. Será mantido e utilizado o crédito do imposto ...Dos Prazos de Recolhimento. Art. 185. O imposto será recolhido:. I - antes da saída ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do ...ARTIGO 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...99 e transferir residência para o Brasil, ficará ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...ARTIGO 185. Em casos especiais e por determinação expressa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99). § 9º É vedada a execução orçamentária de ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...VII – (VETADO). Art. 185...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 99. O salário-maternidade não pode ser acumulado ...185. Art. . 176. O tempo de serviço prestado ...
- PORTARIA GP Nº 10, de 26 de maio de 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-432/2002-471-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
INSS - REPRESENTAÇÃO - ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 - RAZÕES RECURSAIS INESPECÍFICAS. O Regional é expresso ao declarar que o não-conhecimento do recurso decorreu da inobservância dos arts. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/79, 37, II, e 132 da Constituição Federal, 1º da Lei nº 6.539/78, Parecer AGU nº MF-06/98. Também deixa explícito que não há prova de que a procuradora autárquica que outorgou
..., tendo em vista que a Resolução INSS/PR nº 185, de 1º/11/93, elaborada com base no Regimento ... Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria nº 458/92, foi expressamente revogada pela ria MPAS nº 6.247/99. Nas suas razões de recurso, quanto ao tema, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... de provas obtidas ilicitamente no IPL nº 1083/99, instaurado pela Polícia Federal em Pernambuco ..., como, aliás, está expresso na portaria de instauração, também com base em ... em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012). Nesse ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 99. Junto aos bordos das placas de identificação ...ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...Penalidade: Grupo 3. Art. 185. É proibido ao pedestre:. I - Permanecer ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1º, § 2º). Art. 99". O disposto nesta Seção poderá ser estendido, \xC3"...10, parágrafo único). Art. 185. Os produtos importados na forma do art. 182 ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa ...DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Art. 185. Considerar-se-á fundada a suspeita de ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 99 O Anexo X da Lei no 11.357, passa a vigorar na ...183. . Art. 185 Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 99. O Anexo X da Lei no 11.357, de 19 de outubro de ...183 desta Lei. . Art. 185. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...185/2021-SETEC/SR/PF/PB; . g) em que pese ter ... a arma de fogo do tipo pistola TAURUS / PT 99" AFS, calibre 9mm, com as respectivas munições s\xC3"..., de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ...