portaria 1883 2006
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ...
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Licitações
... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: ... A) Certo B) Errado ... 1912) (2006) Banca: FCC – Órgão: TRF – 1ª REGIÃO – ... , basta o mesmo juntar ao procedimento a portaria do órgão que instituiu esta comissão ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ão existente nas classes trabalhadoras: em 1883, foi instituído o seguro-doença, custeado por ... Des. Fed. Tourinho Neto – Julg. 26/09/2006 – Publ. DJ 13/10/2006, p. 20.) ... @@15.6 ... de outro tipo de norma, como decreto, portaria, regulamento etc. ( ... ). A divulgação deve ser ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 23-30 ... 17. FREEDLAND, Mark. The ... , o Manifesto Comunista de Karl Marx (1818-1883) 152 desencadeou verdadeira conflagração nos ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... '42.127"); 71°47' e 807,83 m até o vértice 1883, (Longitude: -36°03'09.472" e Latitude ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... pelo Decreto nº 5.870, de 08 de agosto de 2006, que foi revogado pelo Decreto nº 6.934, de 11 ... da modernidade, foi John Maynard Keynes (1883 - 1946), que encontrou a forma possível de ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... doutrinadores sempre citam Karl Marx (1818-1883), cuja obra clássica O Capital narra inúmeros ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ... São Paulo: Martin Claret, 2006. p. 95-105. No Manifesto de lançamento da AIT, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Em decisão tomada em 19 de setembro de 2006 a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ... ção da ordem capitalista, Marx (1818-1883) e Engels (1820-1903) procuravam realizar uma ...
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Eusébio de Sousa e o processo de criação do Arquivo Público do Estado do Ceará em 1932
Este artigo estabelece um diálogo com as orientações históricas, políticas e arquivísticas de Eusébio Néri Alves de Sousa (1883-1947), que foi advogado, juiz, jornalista e historiador, sócio efetivo do Instituto Histórico, Geográfico e Antropológico do Ceará (Instituto do Ceará, fundado em 1887), diretor do Arquivo Público do Estado do Ceará e também do Museu Histórico do Ceará entre 1932 e 1942.
... ísticas de Eusébio Néri Alves de Sousa (1883-1947), que foi advogado, juiz, jornalista e ... ônico do arquivo, com salas, vestíbulo, portaria, museu, corroborassem na manutenção da ... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 2006. p. 35 ... 11 NORA, op. cit., p. 14 ... 12 ... -
O sentido histórico da pandemia de covid-19: defesa da vida, saúde pública e nova hegemonia
O artigo tem como objetivo apresentar alguns aspectos do período pandêmico que evidenciam o caráter destrutivo do capitalismo contemporâneo, o qual coloca em risco a vida e a própria existência da humanidade, enfatizando que ele está relacionado: ao surgimento do novo coronavírus e à possibilidade de novas pandemias em decorrência da devastação da natureza; ao aprofundamento das desigualdades...
... A Portaria do Ministério da Saúde n. 568, publicada em 26 ... Segundo Dias (2006), “a crítica rigorosa, o embate de projetos ... ível em: https://adufs.org.br/conteudo/1883 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 07/10/2020; rep. DJESP 14/10/2020; Pág. 1883) ... Diante da patente animosidade entre os ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... (TRT. 24 - Processo: 00881-2006-007-24-00-6 (RO) - Juiz relator: Ricardo G. M ... Nota: Redação dada pela Portaria n. 3.751, de 23.11.1990, DOU 26.11.1990 ... 17.1 ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... 101) ... Em 1883, na Alemanha, Otto Von Bismarck teve aprovada a ... (GOES, ... 2006). Contudo, ainda assim, apenas várias empresas ... A partir da Portaria do INPS n. 223, de 1973, passou a ser ...
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O retrato do karoshi no Brasil: cana doce e trabalho azedo
... , em pleno século XXI, o trecho da obra de 1883 permanece atual: “a escravidão permanecerá ... 6 Neste sentido, consultar processo 00648-2006-028-03-00-9 da 3ª vara da cidade de Betim/MG, ... no Brasil, como também, recente portaria do Ministério do Trabalho (portaria MTB nº 1129 ...
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Decisão da Presidência nº 34322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... voluntária foi deferido pela Portaria nº 1883/2008-DGP/DPF, de 5/9/ Prossegue ... ÇÃO E FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL DE 2006 SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ...
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Jornada evolutiva histórica
... 4ª ed. São Paulo: Unesp, 2006, p. 31, 44-46, citando o prólogo de Alberti: ... , 1873), Inglaterra (Lei, 1882), Egito (Lei, 1883), Turquia (Lei, 1884), França (Lei, 1887), ... Dom João VI em 1818, o IPHAN editou a Portaria nº 366 de 4 de setembro de 2018, dispondo sobre ...
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Percorrendo os caminhos da relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente
O presente estudo propõe uma análise do caminho percorrido na relação entre as políticas públicas de saúde e do meio ambiente em um contexto amplo, através de uma revisão bibliográfica sobre o tema. A aproximação da temática ambiental com o movimento de promoção da saúde permite a ampliação na compreensão do processo saúde-doença. Essa proposta seleciona a integração entre os setores como condição
... Koch, em 1882 e, do vibrião da cólera em 1883. Essas descobertas estabeleceram as bases para ... sentido, o Ministério da Saúde (MS), em 2006", institui a Portaria nº 687 ... de 30 de mar\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... A partir da data de Vigência desta portaria ficam dispensados de suas atuais funções os ... ções exercidas no período de outubro de 2006 a ... maio de 2017. Cinge-se a ... -
Decisão da Presidência nº 3261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... , pois, com a criação do FUNDEB (EC nº 53/2006) e sua regulamentação (Lei nº 11.494/07), ... Explicou que na Portaria n. 549/2019 se estabeleceu que as informações e ...
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Decisões Monocráticas nº 3261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... , pois, com a criação do FUNDEB (EC nº 53/2006) e sua regulamentação (Lei nº 11.494/07), ... Explicou que na Portaria n. 549/2019 se estabeleceu que as informações e ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Em 1883 a Alemanha, por Otto Von Bismarck , introduziu ... 1) A Portaria n. 32, de 19.05.1934, do Conselho Nacional do ... 2006 - 1) Publicada a Lei n. 11.258, de 30.12.2005, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1883-62.2011.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.° DO DECRETO-LEI 1.569/77 (SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... édito pelo fato do valor do débito ser inferior ao definido em portaria do Ministro da Fazenda. Afirma violação à cláusula de reserva de ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1883-13.2010.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTARIA N 966/47. COMPETÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ 07/12/2006 e RR - 50500-14.2005.5.20.0002, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, ... -
Acórdão Nº 0008501-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM AÇÃO FISCAL INTERPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE FATO NOVO FUNDAMENTADO EM TESES QUE NÃO FORAM APRESENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO...
... com terceiros e/ou que tenha portaria de condomínio comercial, “razão pela qual as ... CDAs nº C-1952/2021, C-1882/2021 e CDA C-1883/2021. No mérito, o provimento do recurso para ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... -
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... 123 de 14.12.2006, as Microempresas (assim entendidas aquelas cuja ... : Atividades e Operações Insalubres, da Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978) ... - Agentes ... @1883. Como foi calculado o Índice Composto para minha ...