portaria 1884

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  • Acórdão nº 2007/0247955-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Acórdão nº 2007/0244182-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXECUÇÃO DE CIRURGIAS E EXAMES ENDOSCÓPICOS, APOIO DIAGNÓSTICO E DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. , § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. A entidade hospitalar, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso III,

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Decisões Monocráticas nº 109828 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AUTUAÇÃO EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA SEM ÁREAS DE APOIO EXCLUSIVAS PORTARIA Nº 1.884/94 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INADMISSIBILIDADE ATO APLICÁVEL SOMENTE ÀS CONSTRUÇÕES NOVAS DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E ÀS AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES EMBARGOS IMPROCEDENTES RECURSO PROVIDO.

  • nº 6046935300 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 29 de Janeiro de 2009

    COMPETÊNCIA. Multa lavrada pela Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde. LE n" 10.083/98, art. 86, § Io, art. 122, § Io, art. 14, Portaria GM 1.884 de 11-11-1994 e Portaria n° 2.616/98. Não apresentação de projeto aprovado pela Vigilância Sanitária. Funciona­ mento com procedimentos de limpeza e esterilização de material deforma inadequada. Não possuir no pronto socorro áreas físicas...

    ...Sanitária da Secretaria da Saúde. LE n". art. 86, § I , art. 122, § I , art. 14, Portaria GM 1.884 de 11-11-1994 Não apresentação de projeto aprovado pela Vigilância Sanitária. de ...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular

  • Acórdão nº 2006/0063621-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Impossível, em sede de embargos de declaração, ser aberto espaço para a rediscussão da matéria de mérito. Acórdão que, de modo bastante claro, reconheceu que a recorrente não possuía os requisitos exigidos por lei para gozar do favor fiscal pretendido (Lei n. 9.249/95, art. 15, § 1º, III). Inexistência de omissão, contradição e/ou...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM 1884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: V ...

  • Acórdão nº 2007/0070446-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais...

    ..., genérico, abrangendo, desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. Primeiramente, porque uma ...Considerando a Portaria GM/MS nº 554 de 19 de março de 2002 que revogou a Portaria1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde;. adota a seguinte Resolução de Diretoria ...

  • Acórdão nº 2007/0189085-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento)...

    ..., genérico, abrangendo, desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. Primeiramente, porque uma ...Considerando a Portaria GM/MS nº 554 de 19 de março de 2002 que revogou a Portaria1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde;. adota a seguinte Resolução de Diretoria ...

  • Acórdão nº 2006/0219219-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o...

    ..., genérico, abrangendo, desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. Primeiramente, porque uma ...Considerando a Portaria GM/MS nº 554 de 19 de março de 2002 que revogou a Portaria1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde;. adota a seguinte Resolução de Diretoria ...

  • Acórdão nº 2006/0225862-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2007

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta

    ..., genérico, abrangendo, desta forma, as atividades da impetrante, tal qual previsto na Portaria GM/MS nº 1.884/1994 e reproduzido no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003. Primeiramente, porque uma ...Considerando a Portaria GM/MS nº 554 de 19 de março de 2002 que revogou a Portaria1884/GM, de 11 de novembro de 1994 do Ministério da Saúde;. adota a seguinte Resolução de Diretoria ...

  • Acórdão nº 2006/0263361-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Maio de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Não enseja nulidade do processo administrativo disciplinar o simples fato de sua instauração ser motivada por fita de vídeo encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de

    ...Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.884, de 14.11.2006, que cassou a aposentadoria do impetrante. Narra a exordial que a ...1884 de 14/11/06" (fl. 109). Deferi a liminar, com base nos seguintes fundamentos:. ".. O parecer da d. ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 1087, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitaria de Tiros - Abcct a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.

    ...    Art. . 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.884, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural ...

  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador

    ...Mais tarde, em 1884, o "Congresso Internacional Operário" demandou a proibição do trabalho para o menor de 14 anos, ... Regulamentadoras) do Capítulo V do Título II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, normas que foram recepcionadas pela ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0223135-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por LABORATÓRIO ROSETTI LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 202): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 20 E 15, § 1º, III, 'A' DA LEI 9.249/95. NATURE...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0045593-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Agosto de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por IFOM INSTITUTO DE FISIOLOGIA OSTEO-MUSCULAR S/S LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 185): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AL. "A" DO INC. II...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0198206-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2010

    1. Justifica-se a alíquota menor na apuração da base de cálculo do lucro presumido, para as atividades de serviços hospitalares, em razão da margem de lucro dessas instituições ser menor do que a de outros estabelecimento de saúde, por abarcar custos diversos e mais onerosos. 2. A lei escolheu como único critério distintivo a natureza da atividade

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0227661-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2010

    OFTALMOLÓGICA DRA. AURORA PEZZI D´ALMEIDA S/S LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 208): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/95, ART. 15. § 1º, III, ALÍNEA A. 1...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0242315-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Agosto de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto por CEMED – CENTRO DE SERVIÇOS MÉDICOS e ENDOSCÓPICOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 267): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IRPJ E CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 20 DA LEI Nº...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde.. Por meio do Ato Declaratório ...

  • Acórdão nº 2007/0110236-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. O art. 15, §

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Acórdão nº 2007/0303232-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOMPANHANDO, NA CONCLUSÃO, O...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Acórdão nº 2006/0241124-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE HEMODIÁLISE. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Acórdão nº 2006/0247535-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. Recurso especial interposto contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais...

    ... a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Teoria Geral da Seguridade Social

    ...�do o seguro-doença, custeado por contribuições dos empregados, empregadores e do Estado; em 1884, decretou-se o seguro contra acidentes do trabalho com custeio dos empresários, e em 1889 criou-se ... Administrativos Normativos – Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Circulares, Portarias etc.), e secundariamente, na jurisprudência e na doutrina. 12 Aplicações das normas. 12.1 ...

  • Decisão Monocrática nº 5001155-56.2010.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2012

    Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente o pedido por intermédio da qual a autora postula a declaração de seu direito a recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no de 12%, sobre a renda bruta auferida mensalmente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e art. 20, ambos da

    ... ou a combinação de uma ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...

  • Decisão Monocrática nº 5001236-20.2010.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2012

    Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para o fim de declarar o direito da impetrante - laboratório de análises clínicas - de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSSL mediante a aplicação, respectivamente, dos percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta oriunda da prestação de serv...

    ... ou a combinação de uma ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos ...