portaria 189 1991
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribuintes as ...Data e forma de pagamento. ARTIGO 189. O pagamento unificado de impostos e ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada pela Medida ...ARTIGO 189. Aplica-se à transferência dos automóveis ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos ...ARTIGO 189. Os benefícios de legislação especial pagos ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1º a 3º):. a) não se aplica a ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ....01 a 87.05 da TIPI (Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 17, §§ 1º e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 189. Serão consideradas atividades ou operações ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Liquidação e Extinção. . Art. 189. A pessoa jurídica será tributada de acordo com ... período compreendido entre 12 de junho de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e utilizados no processo ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Acórdão nº 2002/0146623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Previdenciário. Portaria nº 714/93. Benefícios pagos administrativamente, com atraso. Atualização de débitos. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. IPC, índice aplicável. 1. A Terceira Seção firmou entendimento segundo o qual, para a atualização dos débitos judiciais, o índice de correção que melhor repõe as perdas inflacionárias no período de 6 de outubro de 1988 a 4 de...
...EMENTA. Previdenciário. Portaria nº 714/93. Benefícios pagos ...íodo de 6 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991 é o IPC. 2.Embargos acolhidos para não se ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. . 189. O tempo de serviço público federal, estadual, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no Pais de, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34);. o) mercadorias destinadas a consumo ...Art. 189. Aplica-se à transferência dos automóveis ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... acordo com metodologia estabelecida em Portaria" do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. \xC2"... em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de 1991", em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas;. \xC2"... com base nas Medidas Provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990, 195, de 30 de junho de ...
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O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito
Este artigo objetiva analisar a configuração do Movimento Antimanicomial enquanto sujeito coletivo de direito, refletindo sobre a sua atuação e a sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado na Rua. Considerando as noções de protagonismo e empoderamento no contexto das pessoas loucas, também aborda a centralidade da participação destas no...
...21). De acordo com Soalheiro (2003), em 1991, em São Paulo, foi realizado o primeiro Encontro ... Ministério da Saúde, que publicou a Portaria nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, a qual ...-se, ainda, a publicação da Portaria nº 189, de 19 de novembro de 1991, e da Portaria nº ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...2º, alteração 3º, Lei nº 5.350, de 1991 art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ....01 a 87.05 da TIPI (Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17. § 1º e § 2º);. II – ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...ção (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1º a 3º):. a) não se aplica a ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...Art. 189. O valor a ser pago no caso do inciso VII do art. ...
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A pol
... Saúde (MS) institucionalizou a PNSM: a Portaria no 189, de 11 de dezembro de 1991 (BRASIL, 1991) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no ... Art. 189 O desenvolvimento do servidor nos cargos do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no ...Art. 189. O desenvolvimento do servidor nos cargos do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...32 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, ...13.189/2015 — art. 2º — prorrogação — revisão ...
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Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... importantes dessa reforma no Brasil: a Portaria da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde (SNAS/MS) n. 189/1991 4 e a Portaria . 1 FERRO, Luís Felipe. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer cobertura das ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...189 . Palavras que servem, também, como adequada ...
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O Movimento Antimanicomial como sujeito coletivo de direito/The Anti-asylum Movement as a collective subject of law.
...Destaca-se, ainda, a publicação da Portaria n 189, de 19 de novembro de 1991, e da Portaria n ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y220{bottom:188.994286px;}.y1b9{bottom:189..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11/10/1991) “I. AÇÃO DIRET A DE ...
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O direito e a saúde mental: estudo de caso de ação judicial
Este estudo teve o objetivo de promover interseção entre direito e saúde e refletir sobre o papel do operador do direito perante as políticas de saúde. Foram realizados um estudo de caso com base em análise documental da petição inicial de uma Ação de Improbidade Administrativa sobre Saúde Mental e pesquisa bibliográfica sobre as políticas de saúde mental, o bloco carnavalesco Os Conspirados e...
...Portaria MS) n. 189/1991 18 , . n. 336/2002 19 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010056120154058200), 09-11-2021
PJE 0801005-61.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE...
... caput e § 1º, 61, IV, 68 e 70; Lei 8.168/1991, art. 1º, caput e § 5º; e Lei n.º .... 189 - Serão consideradas atividades ou operações ... nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...139, 189 e 190 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 ...
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Direito processual civil
... Data: 13/11/1991. A competência cível da Justiça Federal, ... Código Civil, Ruy Rosado de Aguiar Júnior 189 afirma:. . "Sabemos que as pessoas, quanto mais ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...