portaria 189 1991
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Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
... Segundo Luiz Fernando Coelho (1991, p. 129), é neste contexto de um pensamento ... e municipais, sendo o principal deles a Portaria nº 3.916/98, do Ministério da Saúde, que ... PINTO, M. J.; RODRIGUES, W. B. 189 ... lores, o Direito à saúde, em ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.028156-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
... , anterior Agropecuria Campo Alto S/A Ltda) e 189/196 (Usina Santa Rita). O juzo de primeiro grau ... a 24/03/1983, 16/05/1983 a 17/12/1983, 08/01/1991 a 08/03/1991 (Usina Santa Lcia S/A), 10/06/1974 a ... extinto Tribunal Federal de Recursos, na Portaria 3.214/78 e na NR 16 anexo 2, em razo da ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... O número acima mencionado é fixado em Portaria e, portanto, sujeito a alterações e condições ... 189 da CLT). Para complementar a lei, o Ministério ... Norma infraconstitucional (Lei n. 8.213, 1991, art. 93) protege o portador de deficiência, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y192{bottom:188.994286px;}.y2cb{bottom:189 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... – Sessão 525, de 31 de julho de 1991. No início do padrão Real, foi ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria ... 8.245, de 1991); ... 23) do Termo de Securitização de ... 189,23 19824 e 26025 da Lei n. 6.015, de 1973, e ...
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PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I MINAS GERAIS)
... 593 152 1.258 1.220 Municipal Urbana 82.569 116.176 300.807 36.093 597.189 83.022 267.111 6.182 4.749 195 34.444 1.195 Municipal Rural 2.607 4.016 ...
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Decisões Monocráticas nº 523198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... ável à espécie (Decretos estaduais 33.118/1991 e 41.653/1997, Leis estaduais 6.374/1989 e 1995, Portaria CAT 83/1991 e DEAT 288/1996) e no conjunto ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-189 ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... Francisco!” ). O Anexo II da NR-17 da Portaria n. 3.214/78, com a redação dada pela Portaria ... 189, que praticamente equipara o trabalho doméstico ... O art. 19 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela LC n. 150/2015, passou a ...
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... 5 Alfredo Buzaid, falecido em 10 de julho de 1991, foi advogado, professor e jurista brasileiro ... Ministério da Justiça, através da Portaria Nº 820/98, posteriormente modificada pela ... 189 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001681-07.2017.5.06.0005), 27-08-2019
RECURSO EMPRESARIAL. SALÁRIO FAMÍLIA. O Reclamado desvencilhou-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do apontado direito da Reclamante, demonstrando o pagamento das cotas de salário família de acordo com as disposições contidas no art. 66 da Lei nº 8.213/1991. Incidência do sistema da distribuição do ônus da prova ínsito nos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. Recurso empresarial...
... 66 da Lei nº 8.213/1991. Incidência do sistema da distribuição do ... 189 e 51 ... Atingido o preparo, conforme ... A Portaria Interministerial MPS 2/2012 estabeleceu para os ... -
Acórdão Nº 5011012-14.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DAQUELA CORTE. JORNADA LABORAL. PORTARIA TC 03/2022. ORDEM DE RETORNO À JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ALEGARAM PERSEGUIÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DAS PORTARIAS ANTERIORES, QUE...
... de Contas, materializado na expedio da Portaria n. TC-003/2022, a qual, no entender da ... TC 158/1991 (doc. 05)"; que "aPortaria n. TC 149/2011 (doc ... do teletrabalho pela Resoluo N.TC-189/2022 e da avaliao de desempenho pela Resoluo ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada: I - semestralmente, durante o ... n. 982, de 05.05.2010, Port. n. 189 de 05.07.2007 e Port. n. 186, de 26.01.2014 ...
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Dos royalties
... 189-208, mar. 2006 ... 176. OLIVEIRA, José Marcos ... CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA PORTARIA 29/2001 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ... 37-42, 1991 ... 190. Perfil Constitucional das Medidas ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... de Lei tramitou durante nove anos no Senado (1991-1999). Pereira 82 faz uma detida análise desse ... 80 Portarias n. 189/91 e n. 224/92 do Ministério da Saúde. 81 ... 2016. 145 Conforme a Portaria nº 916, publicada no Diário Oicial da União do ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... A Portaria n. 546, do Ministro do Trabalho e Emprego, de ... 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada: I — semestralmente, durante ... n. 982, de 05.05.2010, Port. n. 189 de 05.07.2007 e Port. n. 186, de 26.01.2014 ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1991, p. 60) ... 35 FERRAJOLI, Luigi. Direito e ... pandemia da Covid-19, dentre as quais, a Portaria n. 356/2020/GM/MS e a Portaria Interministerial ... 10 anos (entre 07/07/2002 e 07/07/2012) com 189 decisões prolatadas a partir do princípio da ... -
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... 189/04 (Viação Satélite Ltda.); IC n. 191/04 ... considerando que a Portaria n. 340/2000 do Ministério do Trabalho e Emprego ... A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 20, dispõe que "Consideram-se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento ... em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas; ... decorrentes das Medidas Provisórias nºs 189, de 30 de maio de 1990, 195, de 30 de junho de ...
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Sentença nº 1001118-45.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... 5, V da CF/88 c/c art. 189", III do CPC e art. 7º, X da Lei Geral de Proteç\xC3" ... 35 e 43 da lei 8.212/1991. No tocante à base de cálculo e aos limites do ... fins de direito. Observe-se o teor da Portaria ...
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Exercício de algumas profissões
... 8.213, de 24.07.1991, a LPBPS, regulada pelo Decreto n. 3.048, de ... de oficina, de ilustração e chefe de portaria (art. 306, da CLT), bem como os que desenvolvem ... cuide do índio como autor da ação (189") ... É certo que costuma ocorrer a exploraç\xC3" ...
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Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... : a conduta de produzir normas jurídicas” (189) ... , por meio das seguintes portarias: Portaria DITEC/ PREVIC n. 44, de 4.2.2013 para os ... 8.213, em 24 de julho de 1991, que passou a prever, em seu art. 41, a forma de ...
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Biodiversidade
... 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991, p. 10 ... 10. Lei nº 6.938/81, art. 3º, I ... e dos acordos de repartição de benefícios; 189 e ... dos atestados de regularidade de acesso ... , as áreas devem ser instituídas por portaria ministerial, passando a constar no mapa das ...
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Atuação Sindical
... ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ... 1991. p. 41 ... 13.189, de 19 de novembro de 2015; ... V — plano de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... superior continuam a ser regidos pela Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As ... 1991 ... segurança do trabalhador, o art. 235-C da ... 605, de 5 de janeiro de 1949). (189) Ao excluir o tempo de espera da jornada de ...