portaria 189 2002
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
...12ª Ed. Paris: . Dalloz, 2002, pp. 555-556. Revista por Peirre Delvolvé e ... estatais, Jaime Orlando Santofimio Gamboa 189 destaca a atividade reguladora, 190 mediante a ... ad nutum de uma figura infracional, por portaria ou resolução, com a imposição da ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...1623-2002. No julgamento deste, o Tribunal Constitucional, ...6.2 189 . De modo que se deve analisar o ordenamento ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...286 do Código Civil de 2002, mas afirmava não ser ela realizável na ...) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...Paulo Augusto Camara, DOESP 4.9.09. 189...
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Consolidação das leis do trabalho
...10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Título II — Das Pessoas Jurídicas. Capítulo ...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...189. Serão consideradas atividades ou operações ...
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Processo penal
...1.520 do CC/2002 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 ...189 . A respeito da nulidade relativa, o Prof. .../1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição . Data: ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...189/190). . Há pontos duvidosos que se referem a ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...412 do Código Civil de 2002). Inserida em 20.9.00. Não se acolhe, por ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... foi incorporada agora ao Código Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto já aplicado no ... . Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3"...189 estatui: “violado o direito, nasce para o ...
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Consolidação das leis do trabalho
...104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo .... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... — v. CF, art. 7º, XXII, p. 13 . Art. 189 Serão consideradas atividades ou opera-ções ...
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Decisão monocrática nº 2015.03705199-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-10-2015
Acórdão Nº: Processo nº 0004334-89.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: BelémApelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: Natan Ludovico Pinheiro Lacerda. Relator:Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Apelação Cível interposta pelo Municípiode Belém, nos autos de Ação de...
...trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser. entendido como a perda da ...Confira-se: . . Art. 189. Violado o direito,. nasce para o titular a ...1º. da Portaria. GABS/SEFIN Nº 309, de 22.12.03 . ,. pelo que ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...2002. p. 119. . 20. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de ...ão, que é aquele promovido pela televisão 189 , por exemplo, em um momento próprio (chamados ...56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. p. 47; AMARAL, Gustavo. Direitos, escassez e ...ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... 189 . elemento que se revela preponderante naquela ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
.../98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ...10.597/2002, de 11 de dezembro de 2002. A Lei nº 9.612/98 ...RENATO MARTINS COSTA. Presidente. 189 Mas nada de promover a imagem do Presidente, de ...
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Decisão monocrática Nº 33029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
...RECONHECIDA NO MARCO DA LEI 10.559/2002. PLEITO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE ALMIRANTE DE ... de Estado da Justiça que editou a Portaria n. 334 de 5.2.2013, pela qual se deu parcial ...189). . A assessoria técnica do Ministério da ...
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Direito empresarial
... Alberto Menezes Direito, unânime, DJ 16/12/2002) - (..)" STJ - AgRg no Ag 1259806 MG, Rel. Min. ...art. 189 da nova Lei de Falências. 33 Em suma, muito ...4) Em novembro de 2006, o BACEN expediu portaria na qual afirmou expressamente que o art. 42 do ...
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Princípios do Direito do Trabalho
...10.406, de 2002). Nos arts. 11 a 21, dispõe sobre direitos de ...O número acima mencionado é fixado em Portaria e, portanto, sujeito a alterações e condições ...189 da CLT). Para complementar a lei, o Ministério ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 30-11-2018
...pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ...45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRI5150 1997 2002. 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQN8078 1997 2002. 45 ...30 DE NOVEMBRO DE 2018. PÁGINA 189. 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HSA4700 2008 2013. 45 ...
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Decisão monocrática nº 2015.04676169-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2015
PROCESSO Nº 0010319-70.2009.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador(a) Municipal: Drª. Marina Rocha Pontes de Sousa APELADO: ANTONIO ATAIDE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.PARCELAMENTO.
...Súmula 189 do STJ. . . RELATADO. DECIDO. . . Conheço. ...em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal ...Portaria... -
Decisão monocrática nº 2015.04676004-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2015
PROCESSO Nº 0012881-34.2009.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador(a) Municipal: Drª. Brenda Queiroz Jatene APELADO: REGINA CELI C. DA SILVA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.PARCELAMENT
...Súmula 189 do STJ. . . RELATADO. DECIDO. . . Conheço. ...em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal ...Portaria... -
Decisão monocrática nº 2015.04676221-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2015
PROCESSO Nº 0018778-37.2009.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador(a) Municipal: Drª. Brenda Queiroz Jatene APELADO: RAIMUNDO NONATO M. PIEDADE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIROEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INOCORRÊNCIA....
...Súmula 189 do STJ. . . RELATADO. DECIDO. . . Conheço. ...em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal ...Portaria... -
Exercício de algumas profissões
... um movimento do ritmo Brega , que, em 2002, se transformou no tecnobrega , em face do ...189, de 2011. . A partir da aprovação, pelo .... (173) Cf. o art. 4º da Portaria Ministério da Economia n. 09, de 15.01.2019. ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Carta Magna de 1988 (eficácia irradiante dos direitos fundamentais) 189 – como, aliás, restou assentado nos acórdãos acima mencionados –, ...É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta . 349 FREIRE, Reinaldo ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
...927, parágrafo único do CC/2002, que adota a teoria do risco, pois a ...189 e 192 da CLT 103 . A Convenção n. 155 da ...Nota: Redação dada pela Portaria n. 3.751, de 23.11.1990, DOU 26.11.1990. 17.1 - ...
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Disposições gerais
...4.085 de 15.1.2002). Convenção OIT n. 176: Segurança e Saúde ... foram inicialmente disciplinados pela Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, instituidora das ...Arts. 189 a 192, 194 a 197, 200, incisos V e VI, 253, 405, ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ...2.596/1998; Decreto n. 4.136/2002; Normam 01/DPC; Normam 08/DPC. Regulações: ANP ... como um princípio constitucional no RE 627.189/SP 56 . O Acórdão 57 consagrou o princípio da ...
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PORTARIA ANP Nº 147, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
...Portaria ANP nº 4, de 16 de janeiro de 2002; LXV. Portaria ANP nº 49, de 17 de abril de 2002; LXVI. Portaria ANP nº ...Portaria ANP nº 189, de 30 de outubro de 2002; LXXVI. Portaria ANP nº 192, de 30 de outubro ...