portaria 214 30 janeiro 2007
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... 214 ... #Redação dada pelo Decreto nº ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... ARTIGO 214 ... A base de cálculo do imposto é o ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... ARTIGO 30 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 214 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 214 ... do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº ... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... ão 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os estabelecimentos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 214 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; ... 3. aquele que, ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 214. Devem ser publicados em boletim de serviço, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Do Quadro de Pessoal da AGU ... Art. 214. Os arts. 2o, 3o e 5o da Lei no 10.480, de 2 de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO ... Art. 214. A base de cálculo do imposto é o preço normal ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... Art. 30 Fica estruturada a Carreira de Médico Perito ... de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Do Quadro de Pessoal da AGU ... Art. 214 Os arts. 2o, 3o e 5o da Lei no 10.480, de 2 de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:29.800000px;}.ls22{letter-spacing:30 ... ;}.y28f{bottom:213.177143px;}.y1c9{bottom:214 ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do Código de ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... 798 do CPC 30 , de aplicação subsidiária ao Processo do ... 213 e 214), ou pelo comparecimento espontâneo (art. 214 , ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... 64/65, item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tribunal Pleno, ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 214 ... -
Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione ... Pública da União e o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento de honorários à ... devolutivo, prosseguindo-se na execução 214 A Súmula 331 do STJ foi criada para esclarecer a ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fsa{font-size:28.000000px;}.fs8{font-size:30 ... ;}.y382{bottom:212.914286px;}.y2b7{bottom:214 ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ... Na Espanha, a Lei n. 3, de 15/3/2007, assegura às pessoas com mais de dezoito ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:28.258800px;}.ws3ae{word-spacing:30 ... ;}.y10d6{bottom:213.945354px;}.y1305{bottom:214 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de ... 30 ... A distinção entre valores, ... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... desalentador e muitas vezes trágico." 214 ... Como que contagiada por essa nova ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela ... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... distância de 0,58 m até o vértice 214, definido pelas coordenadas E: 280.324,908 m e N: ... 3º da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, ... que altera o art. 75, § 1º, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... petição no autos informando que, em 11/12/2007, firmaram ... Documento assinado digitalmente ... Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 30/5/2003; RE 631.111, ... Tema 471/RG, Rel. Min ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... 1945 de Ada Pellegrini Grinover, Rio de Janeiro: Forense, ... 2007, 4 ed., p. 194) ... Clássica ... São Paulo: Quartier Latin, 2018, p. 214 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ” ... Ratificamos aqui, pois, a posição ... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... por um dos litisconsortes passivos unitários 214 ; b) litígio que verse sobre direitos ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506 ... Sobre o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... janeiro de 2000 (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) ... do Trabalho, realizada em novembro de 2007, por meio do Enunciado n. 67, abaixo transcrito: ... ALCANCE - Res. n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O jus postulandi das ... 214 do TST, em face da decisão recorrida ser ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:21.800000px;}.ls59{letter-spacing:30 ... ;}.y32c{bottom:213.177143px;}.y263{bottom:214 ... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30" ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º C\xC3" ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... 9/9/2014; DJe 23/9/2014 e REsp 460.214/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julg. 30.9.13, DEJT 4.10.13 ... g) Acidente de ... 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de Janeiro. De fato, o entendimento esposado nessa decisão ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º ... Mendonça, 72, apto 102, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ ... • Dory Karla Wasinger ... Rua Bamboré, ... 4. se houve arguição de hipótese do art. 214 da LRP ... 5. se houve procedimento nos termos ...