portaria 218 2004
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a ... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c". I - ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Art. 218. O art. 5o-A da Lei no 10.883, de 16 de junho de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ...154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... ADIN nº 869-2, publicada no DO de 03/09/2004. ARTIGO 248. #Revogado pela Lei nº 13.431, de 4 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O ...ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de ...#Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004. IX - os beneficiários somente poderão realizar ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 218. #Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ísica (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de ... pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34). Parágrafo ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, as atribuições previstas no inciso I do caput ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...“Art. 218. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 218 O art. 5ª-A da Lei no 10.883, de 16 de junho de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 218. 08/04/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ...CALMON, Segunda Turma, julgado em 13/4/2004, DJ de 3/6/2004, p. 314;. CC 109.435, Rel. Min. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 218. Compete ao Conselho Nacional de Previdência ...2002. 126 meses. 2003. 132 meses. 2004. 138 meses. 2005. 144 meses. 2006. 150 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...218, de 29 de agosto de 1991, art. 34);. o) ... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12). ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...652, III). V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 218 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ...
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Direito processual civil
..., com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... 218 Diante disso, surgiu a seguinte indagação: ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y26f{bottom:217.120000px;}.y2a6{bottom:218... Gender Recognition Act, de 2004, permite a qualquer pessoa maior de ...érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y21{bottom:216.857143px;}.y48f{bottom:218... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
...demissão e que já constava desde a portaria de instauração do PAD (..)”,. quando até ...218/2013/BDA/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU (evento 5, fls. ... Turma, julgado em 02/12/2003, DJ 05-03-2004 PP-00033. EMENT VOL-02142-04 PP-00688). ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...218 . Como se sabe, nos planos de contribuição ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...São Paulo: RT, 2004, p. 15. . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...218 3.2. A ausência de conduta na omissão . Nas ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Dos Pressupostos Recursais
...20 da Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ...Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art. ...O atual Código de Processo Civil, no art. 218, § 4º, do CPC, dispõe:. "Os atos processuais ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0135038-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA CONCEDIDA COM ARRIMO NA PORTARIA N. 1.104/GM3/64. EDIÇÃO DA PORTARIA ...218, de 29/1/2004, sendo certo passou a receber a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 . Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ...8, n. 1, p. 209-332 (2015) . . 218 . Regulação do Setor de Telecomunicações em ... de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y12a4{bottom:217.973664px;}.y83e{bottom:218... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Regime não cumulativo
... -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.). . 86 . . PIS-COFINS . ...218 demonstrada por Misabel Derzi, na atualização ...62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...