portaria 219 2007
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata a Lei ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... 219.” (NR) ... “Art. 222-A. As empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... 219; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... Do setor sucroalcooleiro ... ARTIGO 219 ... As usinas produtoras de açúcar que ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 219 ... #Revogado pela Lei nº 6.514, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 219 ... Os fabricantes de cigarros e cigarrilhas ...
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Acórdão nº 2006/0248412-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 019/2004. ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBOS ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007" (data do julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALC\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-64.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... reclamado no período de 02/04/2001 a 14/11/2007, sendo, inicialmente, na condição de ... a aplicação do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MT 3.214/78. Quanto ao período de 01/08/2004 a ... acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão nº 2006/0223806-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA INAUGURAL. FATOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA ... prequestionamento, no caso, os artigos 214 e 219 do Código de Processo Civil. Incidência das ... Brasília, 03 de abril de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-19.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da ação civil (Processo nº 003-01488/2007, já julgado) e a presente reclamação não são ... Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários ... ), nos termos da NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Desse modo, para se chegar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-24.2011.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Portaria nº 3.214/78 do MTE. Recurso de revista não ... PERÍODO POSTERIOR A MAIO DE 2007. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO ... acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 219. A Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Portaria nº 219/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007 e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1. Instituir o Grupo de Trabalho para análise do Relatório Ambiental Simplificado - RAS do empreendimento “Aterro Sanitário de Belém do São Francisco” (P...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga ... § 4º (VETADO).” (NR) ... “Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos ... a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-80.2008.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso ... com arrimo no Provimento SGP/CORREG 001/2007 do TRT da 9ª Região e na Resolução n° ... ência da orientação das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal. Recurso de revista a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-34.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o ... ência da Reclamante, não se divisa contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST nem violação dos arts. 14 da Lei nº 5.584/70 e 2º, § ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 219. Compete aos órgãos governamentais: ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 219 ... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 64/65, item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-75.2014.5.12.0033) 03-10-2018
... ART. 71, § 3º, DA CLT ... PORTARIA 1.095/2010 DO MTE (ANTIGA PORTARIA Nº 42/2007) ... SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10289-79.2014.5.15.0059) 30-11-2016
... - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE - INVALIDADE ... O ... Trabalho, consubstanciado nas Súmulas n ºs 219 e 329, uma vez que foi registrada a presença da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-57.2012.5.04.0381) 14-03-2018
... Regional concluiu que nos períodos de 19/9/2007 a 14/10/2007, de 15/1/2008 a 2/9/2008 e de ... édio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, consta do acórdão ... se extrai da inteligência da Súmula 219, I, do TST. Na hipótese, a Corte Regional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1276-41.2013.5.15.0043) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. ROBERT BOSCH LTDA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE E NÃO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. I. Este Tribunal Superior entende que a norma...
... MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO ... (8 dias - fl. 219) para cumprimento da decisão obedece apenas ao ...