portaria 230 9 março 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... ARTIGO 230 ... São assegurados ao produtor-vendedor, ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 230 ... A Secretaria da Receita Federal é o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 30) ... ARTIGO 230 ... No caso de locação ou arrendamento, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFESA CONJUNTA E INTERESSES COMUNS - RECURSO ÚNICO - PREPARO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - HISTÓRICO ESCOLAR - SUFICIÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA OFERTA DE DISCIPLINAS....
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Acórdão nº 1.0000.22.187041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFESA CONJUNTA E INTERESSES COMUNS - RECURSO ÚNICO - PREPARO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - HISTÓRICO ESCOLAR - SUFICIÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA OFERTA DE DISCIPLINAS....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 230. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 230. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:8.400000px;}.ls63{letter-spacing:9 ... ;}.y2c4{bottom:229.211429px;}.y17e{bottom:230 ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.140941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA -- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ENCERRAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSFERÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.23.079205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - VALOR DAS ASTREINTES - MANTIDO.I. Com o fornecimento do histórico escolar, resta satisfeito o cumprimento do requisito disposto no art. 1º da Portaria nº 230 de março de 2007 para a...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Sessão virtual do Pleno de 4.9.2020 a 14.9.2020 (iniciada na Presidência do ... 64/65, item ... n. 2, 4ª ed., 2007, Malheiros), mesmo às pessoas jurídicas de ... ça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009) ... Não se trata de estabelecer, ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Nesse sentido também a Súmula 230 do Tribunal de Contas da ... União (destaquei): ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Marilda Wanderley Coelho, Revista do TRT 49/230, da 8 a Reg) ... • Faxineira — Vínculo ... 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ...
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Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da ... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... a entrada em vigor do Novo CPC, em 18 de março de 2016, fica superada a orientação prevista ... 230 Seguindo a nova orientação da Corte Suprema, no ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... petição no autos informando que, em 11/12/2007, firmaram ... Documento assinado digitalmente ... a reforma da decisão agravada (Doc. 230) ... Em petição 82.860/2020, requereu, ainda, ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Se há pouco se lançou o emblema web 2.0 , 9 em que as ferramentas da rede mundial de ... Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32 ... 41. “Un sistema tradicional de ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... Acesso em: 01 fev. 2020. 125. SEC. 230. PROTECTION FOR PRIVATE BLOCKING AND SCREENING OF ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que ... dispõe sobre o Imposto sobre ... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... , de 20 de junho de 2011, e Resolução CNAS nº 9, ... de 25 de abril de 2014 ... Parágrafo ... distância de 0,58 m até o vértice 230, definido pelas coordenadas E: 280.330,994 m e N: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR - ROMPIMENTO ABUSIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PREJUÍZOS - INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO - DISTINÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... , é a opinião de Vicente Greco Filho 230 : “O texto legal não é expresso, mas também ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... ;}.y2cf9{bottom:229.935319px;}.y43d{bottom:230 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 9.10.41 e no Decreto n. 10.569, de 5.10.42. Era, ... 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição semelhante a ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... 230 do E. STF). (2007) ... 19) Verbete n. 32, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 17/08/2017; DJEMG 25/08/2017) ... Art. 230 ... O prazo para a parte, o procurador, a ...
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Exercícios prácticos
... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo ... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... , mas, após investigação, em 04 de março de 2019, foi descoberto que Bernardo seria o ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... 230 ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 53, inciso VI, da Lei n.º 9.394/96, cumprir a estritamente a atribuição ... 1º da Portaria n.º 230, de 09 de março de 2007, editada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, ... de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência do E. Tribunal Regional ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... & Lourenço Sociedade de Advogados, CNPJ 15.230.872/0001-13”; ... - Ofício n.º 1221/2020- ... ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º ...