portaria 24 1994
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ... ARTIGO 24 ... Nas obrigações convertidas em REAL na ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de ... contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3 ... íram, e mais acentuadamente a partir de 1994, pois em 1993 detinham 31% dos estabelecimentos ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... 10 do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, e da Lei nº 94, de ... #Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994 ... § 1º A participação de que trata a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de ... Art. 24. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ... dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24" de agosto de 2001, art. 72 ... § 3º Na hip\xC3" ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... #Incluído ... 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... ARTIGO 42 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... de funcionamento por meio de regimento interno, que será elaborado dentro de sessenta dias, a partir da sua instalação, aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 10. Os recursos destinados ao fundo serão centralizados em conta especial mantida no Banco do Brasil S.A., ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pelo Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994 ... ARTIGO 20 ... Na ocorrência de ... Dos meios de hospedagem ... ARTIGO 24 ... Considera-se unidade habitacional o espaço ... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de impossibilidade de ... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n 9.003, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
- PORTARIA GM/MS Nº 1.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA ... estadual 20.172, de 01/07/1994 ... 24 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... VII, e Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º, inciso VII) ... ARTIGO 104 ... Quanto ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão do processo e a publicação de Portaria ... § 2º Os processos regulatórios que ... Art. 24. O Ministério da Educação poderá ... ções da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 ... § 2º Nos processos de autorização de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, ... para publicação no órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente; ... IX - colaborar na elaboração de trabalhos ...
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Acórdão nº MS 13695 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA ANISTIADA. LEI Nº 8.878⁄1994. ENQUADRAMENTO. PORTARIA Nº 29, DE ... Brasília (DF), 24 de abril de 2013(Data do Julgamento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, ... em valores atualizados até 30 de junho de 1994 ... § 1º A indenização será feita em ... de Saúde será formalizada mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União ... Art ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia ... § 5º O disposto no inciso VIII do caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, ... , sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da ... 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994" ... Art. 11. Os benefícios mantidos pela Previd\xC3" ...