portaria 249 2004
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c". I - ...CAPÍTULO I. Da incidência. ARTIGO 249. A importação de produtos estrangeiros está ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ADIN nº 869-2, publicada no DO de 03/09/2004. ARTIGO 248. #Revogado pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. ARTIGO 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3º As ...ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de ...#Redação dada pelo Decreto nº 5.180, de 2004. IX - os beneficiários somente poderão realizar ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945. ARTIGO 8. As autoridades ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ísica (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...5º). Produtos não Exportados. ARTIGO 249. A empresa comercial exportadora que houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Art. 249. Para fins de incorporação da GDAFAZ aos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 249 Para fins de incorporação da GDAFAZ aos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...249;. IX - elaborar e aprovar seu regimento ...2002. 126 meses. 2003. 132 meses. 2004. 138 meses. 2005. 144 meses. 2006. 150 ...
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Decisão monocrática Nº 1358767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 2. A FUNAI editou a Portaria nº 1.279, em 27 de setembro de 2004 com prazo ... setembro de 2004, por meio da Portaria n° 1 249/PRES, grupo técnico, com prazo máximo de 152 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072610620204050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807261-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Agnes Helena Rodrigues Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800912-41.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... a qual, no período de novembro/2002 a abril/2004, a referida gratificação deve corresponder a 30 ... Lei nº 11.357/2006 e regulamentada pela Portaria nº 249, do Ministério do Meio Ambiente, em ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12). ...CAPÍTULO I. DO CONTRIBUINTE. Art. 249. O importador de cigarros classificados no ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 1358767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem, quanto à existência de atos tendentes a demonstrar os procedimentos de identificação e demarcação de terra indígena demandaria o reexame dos fatos e...
...meio da Portaria 1.173/2012, com a finalidade de realizar. estudos ...setembro de 2004 com prazo máximo de 240 dias para a. ...Portaria n° 1 249/PRES, grupo técnico, com prazo máximo. de 152 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...652, III). V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...249 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005. Compete à ...
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Acórdão nº 0961804-54.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
EMENTA. PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. ART. 217-A, caput, DO CP, c/c art.71, caput, todos do CP - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (FLS.168-177). FATO: Narram os autos que, no decorrer do ano de
...na rua 03, nº 249, bairro Alto do Cruzeiro, Juazeiro-Ba,. ...fl.07, portaria, à fl.06, termo de depoimento da mãe da. ...13/10/2004, enquanto que o crime de ora se trata foi. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y12f{bottom:248.137143px;}.y388{bottom:249... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Direito processual civil
..., com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... 249 Esse entendimento culminou na criação da ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...São Paulo: RT, 2004, p. 15. . Tratado Doutrinário de Direito Penal ... dos resultados, causam intensa repulsa.” 249 Entendemos, porém, que o conceito do professor ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...249 . O segundo ator mais importante no cenário da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 249 Prestação de Serviços ... 286 . Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y91d{bottom:248.965703px;}.y1659{bottom:249... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004). @@11.4. Do sub-rogado. Ensina Humberto ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ..., é a visão de Luciano Athayde Chaves 249 :. “O instituto é inteiramente aplicável ao ...
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Regime não cumulativo
... -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.). . 86 . . PIS-COFINS . ...249 Trata-se, porém, de concepção que abrange ...62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Contratos bancários
... linha, conforme leciona Maria Helena Diniz: 249 . . Segundo esse princípio, o simples acordo de ... que, com o advento da Lei nº 10.931/2004, foi criada a chamada Cédula de Crédito ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...