portaria 25 1988
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas ... #Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 195, caput ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As dotações constantes da proposta de ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988 ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... ão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ... 3o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ou ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... § 7o Caso não ... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. ... Art. 16-B. Fica o Poder Executivo Federal autorizado, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e ... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ão dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de incidência do imposto, ... ARTIGO 25 ... Na ocorrência de dano casual ou de ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 25 da Lei nº 8.212, de 1991 ... § 8º O INSS ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, desde que em manutenção em 6 de maio de 1999 ... , observará as regras estabelecidas pela Portaria" nº 154, de 15 de maio de 2008, do extinto Minist\xC3" ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 25 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VI - encampação ... ARTIGO 25 ... A inexecução total ou parcial do ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ... após a promulgação da Constituição de 1988 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... a 5 de outubro de 1988 ... § 1º Os segurados da previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências ... , sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da ... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... h) até o 25.(vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... 3° O Ministro de Estado dos Transportes expedirá, mediante portaria", os atos complementares e as modificações de caráter técnico que se fa\xC3" ... Art. 25. Em razão da natureza, extensão e características da emergência, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... 8° da Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988, adiantamento no valor correspondente a trinta e ... § 3° A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União ... Art. 25 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 23 desta Lei ... ARTIGO 25 ... O responsável será notificado para, ... será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na ... após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério: ... I - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ... retido ou ocultado, nos termos da Portaria Interministerial assinada na mesma data daquele ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de ... pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, conforme o memorial descritivo previsto no art ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% ... 8.da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... VIII - tributo ou outra exação ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
- PORTARIA GPR nº 1.988, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021