portaria 255 92
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 92 ... As atribuições do Procurador-Geral do ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ... ARTIGO 255 ... Encerrada a produção de provas, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela ... ARTIGO 92 ... As entidades que desenvolvam programas ... ARTIGO 255 ... Exibir filme, trailer, peça, amostra ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... O inquérito é iniciado mediante portaria: ... a) de ofício, pela autoridade militar ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ... Casos de decretação ... ARTIGO 255 ... A prisão preventiva, além dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... ARTIGO 255 ... São responsáveis solidários (Lei nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 255 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ... ARTIGO 255 ... O impedimento ou suspeição decorrente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 255 ... Nas comarcas contíguas de fácil ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 255 ... A empresa será reembolsada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Estocagem ... ARTIGO 92 ... Os produtos de origem nacional ... Manutenção do Crédito ... ARTIGO 255 ... É assegurado o direito à manutenção ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº ... ARTIGO 255 ... Os livros comerciais e fiscais poderão ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, contados da ... Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 255. Os padrões de vencimento básico dos cargos do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº ... Art. 255". Serão apreendidos os selos de controle: ... I \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art ... Art. 255. Em relação aos bens móveis, poderão ser ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Dos Equipamentos ... Art. 92. São equipamentos obrigatórios: ... I - Dos ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ... Art. 255. A exigência do certificado de que trata o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
... contrato. Afirma a inicial que já bem antes, pela Portaria nº 022, de 27 de novembro de 2002, o referido requerido já tinha sido designado para atuar como fiscal da obra, objeto do contrato em questão. Por fim, aduziu, o MPF, que, nesse diapasão, restara comprovada a participação do referido denunciado em atos como emissão: a) do atestado de execução de serviços, datado de 13/08/2008 (cf. fls. 254/255); b) da certidão de adequação e execução de...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5006523-36.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 14-12-2023
... o. Precedentes.6. Na Espécie, o Juiz Invalidou as Portarias que Determinaram as Demissões Dos Recorridos (policiais Rodoviários Federais) e Condenou a Ré a Reintegrá-los Ao Casos que Ocuparam Anteriormente Ao Fundamento de que "o Motivo Determinante da Decisão de Demitir Os Servidores Não Existiu, de Modo que Os Atos Administrativos Dela Derivados Efetivamente Merecem Ser Invalidados". O Acórdão Recorrido Manteve a Sentença de Procedência do...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, ... Art. 255. O juiz negará a perícia: ... I – quando o ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ... Mendes Cavaleiro, DJU 29.11.85; TST-RR 4.255/85-3, Ac. 1 a T., rel. Min. Fernando Franco; ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Podemos dizer que a Lei nº 8.429/92 e outras leis especiais constituem, no Brasil, a ... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ... Rio de Janeiro: 2005, p. 255 ... Cf. Improbidade Administrativa. Em: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :0 100%;}.it{border:0;background-color:rgba(255,255,255,0.0);}.ir:hover{cursor:pointer;}@media ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
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Direito processual civil
... 92 O novo CPC afirmou expressamente a indência dos ... Ficam superados os enunciados 88, 169, 207, 255 e 390 da súmula do STJ como consequência da ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1.255"/1.264), por promover a majoração daquele mesmo \xC3" ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...