portaria 267 1988
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...ARTIGO 267. No caso do art. 407, se as notas fiscais ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47). § 13. O Secretário da Receita ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições ...Documentação Técnica. ARTIGO 267. O sujeito passivo usuário de sistema de ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o. ARTIGO 17. Nas áreas de portos, ...4º, § 3º. ARTIGO 267. A suspensão de que tratam o caput e o § 1º do ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 267. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, conforme o memorial descritivo previsto no art. ...5,10 . 5,10 . 267 . com quatro ou mais pontos de ensaio . A . A . ...
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Acórdão nº 2006.38.11.001320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
Acórdão nº 2006.38.11.001320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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