portaria 27 77
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária e Abastecimento, na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avaliação da conformidade org\xC3" ... 77. Nas unidades de produção e estabelecimentos destinados exclusivamente ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... 4.e registradas na forma do artigo 27 desta lei, tero precedncia para estudo e eventual ... A permisso ter por Ttulo uma portaria do Ministro da Educao e Cultura, que ser ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2º); ... 77); ... III – o adquirente de mercadoria de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR.DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94.PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DEPARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMACOMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL
... de segurana, paradeclarar invlida a Portaria n. 06/2017 e, tambm acolhendo o pedidosubsidirio, ... - Portaria-sei nº 77 - Pgea, de 08 de Fevereiro de 2023. O Procurador-geral do Estado Adjunto, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 12, I e Ii, Da Lei Complementar Estadual N.º 240, de 27 de Junho de 2002 (lei Orgânica Da Procuradoria Geral do Estado), C/c o Disposto Nos Art. 1º e Art. 2º, V
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27) ... Art. 16. Poderão optar pela manutenção ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Art. 27. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ... 77. Os Anexos III e IV da Lei nº 12.772, de 28 de ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 77. A GDAHFA será paga observado o limite máximo ...
- Procuradoria Geral do Estado Portaria-sei nº 77, de 1º de Fevereiro de 2024. O Procurador-geral do Estado, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 11, Xiv, Da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de Junho de 2002 (lei Orgânica Da Procuradoria-geral do Estado), Considerando o Exposto No Processo Administrativo Sei nº 07810005.001057/2023-59, R e S o L V E: Art. 1º Designar o a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... PRES nº 20/07, alterada pela IN/INSS nº 27/08 ... Anoto que a Corte Especial do STJ, no ... Ministério do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, onde ... dos parâmetros exigidos pela Lei nº 6.514/77, e N-R 10, onde as atividades eram executadas ... -
Decisão monocrática Nº 39291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... de aplicação concreta da Portaria 77/2000, do Ministro do Planejamento, que ... a "suspensão dos efeitos da Portaria 77, de 27 de abril de 2000, até que sejam analisados os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... Art. 77 Para fins de apuração da despesa com pessoal, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 13 da Lei nº 13.123, de 2015 ... Art. 27. Nos casos de acesso ao patrimônio genético ou ... Art. 77. Interrompe-se a prescrição: ... I - pela ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Portaria, Portaria nº 77/2021 O Secretario de Obras e Habitação, no uso de suas atribuições legais, desi
... Fiscal Titular: Daniela da Cunha Krebs 2444712/01 Fiscal Suplente: Gentil Antonio Furlin 2355558/01 Porto Alegre, 27 de Outubro de 2021 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002668220204058404), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800266-82.2020.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VENHA VER PREFEITURA/RN ADVOGADO: Thalitiane De Carvalho Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Katherine...
... , verifica-se que, em um primeiro momento, a Lei Complementar n.º 77"/93 (art. 27 e parágrafos) fixou em 3% a retenção do FPM para amortizaç\xC3" ... , que, segundo a ré, abrange tanto os períodos contemplados na Portaria 139/2020, quanto a aplicação de cláusula de retenção fixada em ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, ... , nos termos e condições previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia, que ... Art. 77 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 77", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3" ... da União decorrentes da Lei nº 12.763, de 27 de dezembro de 2012; e ... IV - de manutenção ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, ... civis, ativos e inativos (Lei nº 8.445/77, art. 3º) ... Parágrafo único. A ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da ... ARTIGO 27 ... Será concedido pela Polícia Federal, ... ARTIGO 77 ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Nacional de Seguros e Capitalização e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura ... Parágrafo único. Quando solicitados pela ... Art. 77. Será motivo de rescisão contratual: ... a) deixar de cultivar direta e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946 ... § 1° Serão também classificadas na ... 77 ... § 4º É vedado ao contribuinte, depois de ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028837020214050000), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0802883-70.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: GENETON CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... d) uma vez instaurado o processo em 27/07/2011, a decisão não poderia ultrapassar o ... receio de dano irreparável, visto que tem 77 (setenta e sete) anos e vem sobrevivendo apenas ... ão sendo tardia a sanção aplicada pela Portaria nº 1.184, de 30/04/2018. Da referida decisão ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... Subseção V ... Da Adoção Simples ... Art. 27. A adoção simples de menor em situação ... Art. 77". Quando não expressamente especificada, a pena m\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 27. O Departamento Nacional de Trânsito será ... Art. 77. Os veículos classificam-se: ... I - Quanto à ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 27 A câmara técnica competente do Conselho ... Art. 77 O órgão de vigilância sanitária competente do ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...