portaria 274 2001
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001. o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...274". #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001. § 2\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda ...14, § 3º. ARTIGO 274. A suspensão de que trata o art. 271 converte-se ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 274. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, atacadistas ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...68). Origem Brasileira. ARTIGO 274. A expressão "Indústria Brasileira" será ...
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Decisão da Presidência nº 932872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
...Violação ao art. 10, II, da Portaria ANP n. 116/2000, ao Regulamento Técnico 5/2001, ...4º da Portaria ANP n. 274/2001. Hipótese de responsabilidade objetiva do ...
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nº 2003.01.00.000556-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DA ESAF. 1. O Diretor-Geral da ESAF não é a autoridade competente para nomear e dar posse a candidatos ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, porquanto a ele compete apenas planejar e controlar o recrutamento e a seleção dos...
...ério da Fazenda, em conformidade com a Portaria Ministerial nº 274/2001. Eis o que dispõe a ... - FUNDAÇÃO AMAZONPREV/COGEP - PORTARIA Nº 274/2020 - O Diretor Presidente da Fundação Previdenciária do Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73 da Lei Complementar nº 30/01, de 27 de dezembro de 2001, texto con... (10238)
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y12e{bottom:273.502857px;}.y402{bottom:274... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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nº 2002.34.00.012231-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA, APENAS EM PARTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA QUE COMPORTA DUPLICIDADE DE RESPOSTAS: NULIDADE. CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CERTAME POR MEIO DE LIMINAR E QUE CONCLUIU, COM ÊXITO, O CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. NOMEAÇÃO E...
...ério da Fazenda, em conformidade com a Portaria Ministerial nº 274/2001, além de que, de acordo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...üencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88):. I – preço de exportação para o ...274". A habilitação das empresas transportadoras ser\xC3"... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y46a{bottom:273.634286px;}.y2a3{bottom:274... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y301{bottom:273.502857px;}.y33c{bottom:274... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y5ec{bottom:273.765714px;}.y57f{bottom:274... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...§ 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ...Art. 274. Os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passam ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, .... Art. 274 Os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passam ...
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Tramitava na PMMG o PAD de Portaria n. 101.868/2011. Em virtude da determinação da ...extraordinário.” (fls. 271/274). 4. Em sendo esse o quadro, Senhor Presidente, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os estabelecimentos, ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...32). Produtos do Capítulo 22 da TIPI. Art. 274. O Secretário da Receita Federal poderá exigir ...
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Acórdão, Processo nº 0002226-68.2010.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...Portaria ANP n° 29/1999 (regulamenta a atividade de ...Ademais, o regulamento Técnico n° 05/2001 e a Portaria ANP n° 309/2001(ratifica as ... regulamentados pela Portaria ANP nº 274 de 1º de novembro de 2001”. No caso dos autos, ...
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Acórdãos nº 0006214-28.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO - Ação anulatória de processo e de ato administrativo, que resultou em lacração de bombas de combustível e cassação da inscrição estadual - Posto de gasolina - Adulteração de combustível - Aplicação da Lei Estadual nº 11.929/05 e da Portaria CAT nº 28/05 - Alegação de inconstitucionalidade do art. 10 da Portaria CAT nº 28/05, cerceamento de defesa e vício na coleta das provas -...
... Estadual nº 11.929/05 e da Portaria CAT nº 28/05 - Alegação de ... imposta - Portarias ANP nsº 309 e 274 de 2001, vigentes à época dos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...(ex-Súmula n. 274 – alterada pela Res. n. 121/2003, DJ ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...108, n. 109, de maio de 2001. Todos eles subordinam-se aos princípios da ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ... — Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor 274 organismo mais voltado para a questão da ...
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Direito processual civil
... Data: 01/08/2001. Os comentários à Súmula 254 do STJ são ... da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Acórdãos nº 0023736-39.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Adulteração de Combustível – Descumprimento das normas do Convênio de Cooperação Técnica e Operacional entre ANP e SEFAZ – Ausência de confirmação do seguimento de normas de conduta aí preconizadas – Cerceamento de defesa do autor que pretendia produzir nova análise e formulou quesitos – Infringência ao Princípio do Contraditório – Sentença Mantida – Recurso...
...;}.y42{bottom:272.177987px;}.y29{bottom:274... em desconformidade com a Portaria ANP 274/2001. Que o autor solicitou a ... -
Decisão da Presidência nº 89105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2006
...03). Alega-se, ainda, que o art. 10 da Portaria no 16/2000 da Agência Nacional do petróleo - ...Min. Néri da Silveira, DJ de 14.12.2001) 'PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO ...10 e da Portaria n° 274/2001, salientando que é obrigação do ...
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Decisão da Presidência nº 89105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2006
...03). Alega-se, ainda, que o art. 10 da Portaria no 16/2000 da Agência Nacional do petróleo - ...Min. Néri da Silveira, DJ de 14.12.2001) 'PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO ...10 e da Portaria n° 274/2001, salientando que é obrigação do ...