portaria 28 76 1976
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 28. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo ...SEÇÃO II. Do valor aduaneiro. ARTIGO 76. Toda mercadoria submetida a despacho de ...; e Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º):. I - de mais de doze ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...ção dada pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. I – no caso de endividamento com parte ... pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus diretores e acionistas ...". ARTIGO 76. Os arts. 2., 6., 12, 21, 22, 23 e 27 do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...ARTIGO 28. Ao Secretário-Geral incumbe:. I - ... órgão de divulgação determinado em portaria do Presidente;. IX - colaborar na elaboração de ...ARTIGO 76. As publicações ordenadas para as sociedades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...CAPÍTULO V. Restituição. ARTIGO 28. Conceder-se-á restituição do imposto, na ...ARTIGO 76. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá ...#Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. ARTIGO 80. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 28. O ingresso em veículo procedente do exterior ou ...SEÇÃO II. Do Valor Aduaneiro. Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de ..., e Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º):. I – de mais de 12 ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...28" Estão isentos de registro:. I - Os produtos de f\xC3"...Art. 76 As empresas que exerçam exclusivamente ...ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...". ARTIGO 76...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). § 1º O imposto ...47 e 48. ARTIGO 76. As deduções de que trata o artigo anterior ...1974 75% 1984 25%. 1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 2º Observado o disposto no art. 28, sobre os valores convertidos em REAL, na forma ...Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e do ...". ARTIGO 76. O art. 17 da Lei nº 8.880, de 1994, passa a ...116 da Lei nº 6.404, de 15 de fevereiro de 1976...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, ...§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os ... e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. ARTIGO 67. ...-se a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ...#Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976. a) o direito de prioridade à obtenção da ...ARTIGO 28. Antes de encerrada a ação prevista no artigo ...ARTIGO 76. Atendendo aos interesses do setor minerário, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de ... maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2021, com cópia para a Secretaria ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Subseção I. Das subvenções sociais. Art. 76". A transferência de recursos a título de subven\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...76 aplicam-se, no que couber, às transferências ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a ...-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ... na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997. ARTIGO ...ARTIGO 76. Feita a comprovação referida no artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de ... com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas ...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...Art. 76. A atualização monetária do principal da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº 12.402, de 2 ... - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de ...14). ARTIGO 76. São beneficiários da redução de que trata o ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 28...“Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976", respondem pelas contribuições devidas, em rela\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2018, com cópia para a Secretaria ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ...portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...Subseção IV. Disposições gerais. Art. 76. Sem prejuízo das disposições contidas nos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2017, com cópia para a Secretaria ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...Art. 76. A execução orçamentária e financeira, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 28. Constituem receitas próprias do Cade:. I - o ...Art. 76. O Conselheiro-Relator poderá determinar ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... a 159 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2° A remuneração do interventor será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de ... com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas ...COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . Art. 76. Para fins de apuração da despesa com ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ...ARTIGO 28. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos ... refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 1976, serão consideradas investimento as despesas ...ARTIGO 76. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...166 da Constituição, até 28 de setembro de 2022, com cópia para a Secretaria ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...72 e art. 73 desta Lei. Art. 76". As emendas individuais e coletivas somente poder\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, ...-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;. d) o abono de férias não excedente ... Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da ...