portaria 296 2007
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... CAPÍTULO II. Do sistema nacional de ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296", de 1967 ... ARTIGO 8 ... Fica institu\xC3" ... -lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... Das disposições finais ... ARTIGO 296 ... Aplicam-se à pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 296 ... Compete ao Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 296 ... A remuneração da hora prorrogada ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 296 ... O fornecimento do selo de controle no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-96.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada ausência de tutela jurisdicional a ensejar a nulidade do julgado, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não
... Pertinência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. VALO INTRAJORNADA ... - PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE - REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Da Conclusão do Trânsito ... Art. 296. Na conclusão do trânsito aduaneiro, a unidade ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0039100-93.2004.5.06.0271 (00391-2004-271-06-00-5)), 03-05-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A Portaria Ministerial nº 296/2007, publicada em 09/08/2007, apenas autoriza o não ajuizamento das execuções fiscais de dívidas ativas do INSS, cujo valor não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), configurando, tão somente, uma faculdade conferida à Procuradoria Federal em ajuizar ou não a açã
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – A Portaria Ministerial nº 296/2007, publicada em ... -
Acórdão nº 2007/0014018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. LIMITAÇÃO. NOVEMBRO DE 1999. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que apreciou ação ordinária de...
... CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. LIMITAÇÃO. NOVEMBRO DE 1999 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273200-44.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. Decisão embargada em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 429 do TST, a qual considera à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador...
... EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE ... inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto a Turma não adotou tese a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-29.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergê
... foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da ... nº 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido ... LABOR ... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE". Recurso de embargos não ... -
Acórdão nº 2006/0227268-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXCLUSÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA. CARÁTER DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 98/STJ. PRESCRIÇÃO. TABELA. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS...
... PORTARIA" MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. LIMITA\xC3" ... Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-42.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos ante a demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... os julgados, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. 2.2. Os paradigmas transcritos, a ... Ministério do Trabalho e Emprego, pela Portaria nº 3.214/78, aprovou as normas regulamentadoras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-07.2006.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDEFERIMENTO DA...
... que a sentença foi publicada em 20/07/2007 e que o recurso ordinário interposto pelo ... , nos termos do artigo 157 da CLT e da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (NR-01, NR-12 ... a especificidade exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-85.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que as atividades e operações realizadas expunham o autor a riscos ocupacionais, enquadrando-se na Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubres em grau médio. Ressaltou, ainda, que a ficha de...
... a riscos ocupacionais, enquadrando-se na Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... referente ao ruído a partir de 11/4/2007. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... íveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-17.2002.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. COISA JULGADA. Conforme asseverou a decisão recorrida, baseada no conjunto fático delineado pelo acórdão regional, o autor, em outra reclamação trabalhista, celebrou acordo renunciando expressamente aos direitos e deveres previstos na Portaria nº 375/69 a qual amparava o pedido de isenção de contribuição à CAPAF, objeto desta...
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. COISA ... aos direitos e deveres previstos na Portaria nº 375/69 a qual amparava o pedido de isenção ... , na espécie, o disposto na Súmula nº 296, item I, do TST, todavia. O primeiro aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte...
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE ... , na espécie, o disposto na Súmula n° 296, item I, do TST ... Recurso de embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto colacionado analisa a diversidade entre o Incentivo Financeiro Adicional Federal e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo...
... Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria ... do aresto nos termos das Súmulas nº 23 e 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-66.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergê
... foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da ... Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido ... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE". Recurso de embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-05.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que a decisão embargada não enfrentou determinados aspectos trazidos nos embargos...
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA ... fica descumprida a exigência da Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos ... de previsão no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Assim, não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que foi deferido ao Reclamante o "pagamento de vinte minutos por dia de efetivo labor, como se horas extras fossem, isto é, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e considerando-se o divisor 220", acrescidos dos "respectivos reflexos legais em dsr's e, com estes, em...
... afastada a condenação a partir de 28/03/2007", "a Portaria nº 42 do Ministério do Trabalho e ... de divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). V. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-92.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE - PREFIXAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência
... foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da ... Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO ... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE". Recurso de embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-76.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PDV. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte,
... HORAS IN ITINERE - TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. 1) Os arestos transcritos nas razões ... da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST nº 296, I. 2) Diante do quadro fático descrito pela Turma, de que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-81.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO MENSAL E NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de...
... DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU ... relativas ao trajeto interno entre a portaria" da empresa e o local de trabalho no tocante ao in\xC3" ... Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-21.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DA RECLAMADA. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade,...
... EMBARGOS DA RECLAMADA ... TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... colacionada mostra-se inespecífica, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST ... Embargos não conhecidos ... EMBARGOS DO ...